23/04/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 09:19

Transitado em Julgado em 14/03/2025
03/04/2025 03:52

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800018-05.2025.8.20.5102 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA Requerido(a): FRANKLIN MARQUES DOS REIS e outros SENTENÇA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA ingressou com a presente BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em face de FRANKLIN MARQUES DOS REIS e outros.

No curso do processo, as partes requereram a homologação de acordo extrajudicial (ID n.º 142371719). É o breve relatório.

Decido.

Analisando-se o acordo, vê-se que o mesmo foi celebrado com observância dos requisitos exigidos no artigo 104, do Código Civil, a saber, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forme prescrita ou não defesa em lei.

Observa-se, ainda, que a avença celebrada entre os acordantes não conflita com a ordem pública, estando devidamente resguardados os interesses de ambas as partes, razão pela qual não vislumbra este Juízo óbice legal algum à sua homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado, para que surta todos os jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Dê-se baixa na restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, caso existente.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas já pagas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
01/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:00

Homologada a Transação
10/03/2025 11:11

Conclusos para julgamento
25/02/2025 02:01

Decorrido prazo de FRANKLIN MARQUES DOS REIS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo de FRANKLIN MARQUES DOS REIS em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 06:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2025 06:49

Juntada de diligência
02/02/2025 06:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 06:13

Juntada de diligência
28/01/2025 03:30

Publicado Intimação em 27/01/2025.
28/01/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800018-05.2025.8.20.5102 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA Requerido(a): FRANKLIN MARQUES DOS REIS e outros DECISÃO/MANDADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra FRANKLIN MARQUES DOS REIS e outros, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da parte demandada quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. É o relatório.

Decido.

Exige-se para a concessão da liminar pleiteada a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do(a) devedor(a).

No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária e a carta de notificação com Aviso de Recebimento, restando comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte ré.

Nesse sentido, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar.

Diante do exposto, nos termos do 3º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a liminar e determino a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, o qual deverá ser entregue à parte autora.

Caso a parte ré tente obstar o cumprimento do mandado, desde já AUTORIZO ao oficial de justiça o arrombamento de portas, cômodos ou quaisquer obstáculos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive requisitar força policial, caso necessário (art. 536, § 2º, c/c art. 846, do CPC).

Após efetivada a apreensão do bem, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Na mesma oportunidade, proceda sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida, com a quitação das parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

A posse do veículo apreendido somente será reavida se a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da execução da medida liminar, pagar a integralidade da dívida - "entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" (Resp 1.418.593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, publicado no DJe em 27/05/2014).

Nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/1969, determino a inserção de restrição judicial através do sistema RENAJUD.

Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, tendo em vista que o feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil.

Esta DECISÃO possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em Substituição Legal Destinatário: Nome: FRANKLIN MARQUES DOS REIS Endereço: RUA ESCRITOR NILO PEREIRA, 42, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: CRISTINA MARIA PIMENTEL DA CRUZ REIS Endereço: RUA ESCRITOR NILO PEREIRA, 42, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Descrição do bem: 1 (um) veículo da marca: Fiat, modelo: Palio, ano: 2013, cor: Prata, chassi: 9BD196283D2154875, placa: OJS2A64.

DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25010709272744500000130048895 437461 - 2.

Procuração Auto X3454420 Outros documentos 25010709272968600000130048897 437461 - 2.1.

SUBST.CREDITAS Angá - X - PE ATUAL3454418 Outros documentos 25010709273006900000130051198 437461 - 3.

Regulamento Auto X - 01.01.*02.***.*54-16 Outros documentos 25010709273017800000130051199 437461 - 3.1. 17 Alteração Contrato Social Angá_de 24-05-2024_Reg em 04-06-*02.***.*54-14 Outros documentos 25010709273036800000130051200 437461 - 4.

Contrato3454412 Outros documentos 25010709273080800000130051201 437461 - 5.

Gravame3454408 Outros documentos 25010709273102100000130051202 437461 - 6.

Notificação Positiva Devedor3454406 Outros documentos 25010709273118700000130051203 437461 - 6.1.

Notificação Positiva Garantidor3454404 Outros documentos 25010709273128500000130051204 437461 - 7.

Planilha3454402 Outros documentos 25010709273141600000130051205 Decisão Decisão 25010813390206900000130071439 Intimação Intimação 25010813390206900000130071439 Petição Petição 25011316002447400000130457123 437461-CUSTAS RN C-3014513466031 Outros documentos 25011316002454200000130457126 437461 - 2.

Custas RN Inicial3466030 Outros documentos 25011316002460500000130457127
23/01/2025 17:21

Expedição de Mandado.
23/01/2025 17:21

Expedição de Mandado.
23/01/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 15:39

Conclusos para decisão
22/01/2025 06:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
13/01/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800018-05.2025.8.20.5102 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: F.

D.

I.

E.

D.

C.

C.

A.

X. -.

R.

L.

Requerido(a): F.

M.

D.

R. e outros DECISÃO INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, tendo em vista que o feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial por cancelamento da distribuição.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito
08/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:39

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA
07/01/2025 09:28

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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