05/12/2024 06:38

Publicado Intimação em 11/07/2023.
05/12/2024 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
29/09/2023 12:11

Juntada de Certidão
16/08/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 10:07

Juntada de Certidão
08/08/2023 06:33

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA COSME DE SA LEITAO SOARES em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 06:33

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 06:33

Decorrido prazo de CLARA GABRIELA MONTENEGRO GONCALVES em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 14:47

Transitado em Julgado em 18/07/2023
18/07/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:19

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
11/07/2023 16:13

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
11/07/2023 15:39

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN PROCESSO Nº 0806630-39.2023.8.20.5001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: ADRYANNA KADJA BEZERRA E SILVA SENTENÇA - MANDADO - OFÍCIO Trata-se de Pedido de Retificação de Registro Civil formulado por ADRYANNA KADJA BEZERRA E SILVA, devidamente qualificada, CPF *03.***.*76-53, RG 001.263.008 SSP/RN, por intermédio de advogada, em conformidade com a Legislação Civil vigente.

Aduziu que, quando do registro do nascimento, o Oficial de Registro Civil equivocou-se quanto à grafia do nome de sua mãe e de sua avó materna, além de contar no seu registro nome de avô paterno que não possui.

Encontra-se o seu registro da seguinte forma: Mãe - Vandete Bezerra de Vasconcelos e Avó Materna - Francisca Bezerra de Oliveira, além de Jacob de Vasconcelos como avô materno, motivo pelo qual requer a retificação.

Nesse ínterim, foi requisitado ao 5º Ofício de Notas de Natal/RN a certidão de inteiro teor do registro de nascimento da Autora e de sua genitora.

Na certidão de nascimento, o prenome da Requerente constava como "Aryanna Kadja Bezerra".

Com a informação de que o seu nome no inteiro teor estava divergente dos seus demais documentos, a Autora emendou a inicial para que fosse alterado o seu prenome.

Ao final, requereu: (i) a retificação de seu registro de nascimento, para que fosse alterado o seu primeiro prenome de Aryanna para Adryanna; (ii) retificação para que sejam corrigidos os erros de grafia no nome de sua genitora avó materna, passando a constar, respectivamente: Wandete Bezerra Vasconcelos e Francisca Bezerra da Silva; e (iii) a retirada do nome do avô materno de seu registro.

Juntou os documentos de Id. 94992912, 94992914, 94992917, 94992919, 94992920, 97669152 e 97669155.

O Representante do Parquet opinou pelo deferimento do pedido à Id. 99937666.

Não houve impugnações. É o que basta relatar.

Decido.

As regras atinentes aos registros públicos pregam a imutabilidade do assento, como forma de salvaguardar o interesse público na identificação da pessoa na sociedade, assim como a sua procedência familiar.

Todavia, existem hipóteses em que é possível a sua retificação, através da comprovação do erro ou de fato superveniente que configure situação excepcional.

Nestes termos dispõe o artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) que: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório.

No caso dos autos, pelos documentos acostados, verifico que, de fato, houve erro no registro civil da requerente quanto à grafia do nome de sua genitora, avó materna e inserção do nome de avô materno, que não possui, o que deve ser corrigido, para que se harmonize com o que é certo, conforme o princípio da verdade real e da contemporaneidade.

Ainda, que é possível a retificação e alteração do nome por meio do procedimento previsto no artigo supracitado.

Pois bem, a Lei n° 14.382, de 2022 fez alterações na Lei de Registros Públicos, flexibilizando a imutabilidade do nome, com a possibilidade de alteração imotivada após a maioridade: Art. 56.

A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.

Nesse sentido, a alteração de prenome pode ser feita diretamente no cartório e imotivadamente.

Assim, o óbice temporal do primeiro ano da maioridade não mais existe na legislação.

Contudo, como já se trata de feito judicializado, é possível conhecê-lo por esta via. ademais, não haverá prejuízo a terceiros uma vez que será mantida a mesma numeração do CPF e RG: REGISTRO CIVIL – Supressão de sobrenome - Desnecessidade de produção de provas, inexistindo cerceamento de defesa, ou de autorização do pai registral – Alteração que poderia ter ocorrido quando do casamento da autora – Justificativa plausível - Direito da personalidade – Direito reconhecido pelo STF de a pessoa estar bem consigo mesma - Não se vislumbra que a alteração possa importar em riscos à identidade da autora e à segurança pública ou jurídica – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1077547-03.2017.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2019; Data de Registro: 26/02/2019) É o que se depreende dos documentos acostados aos autos, que comprovam que a grafia correta do nome de sua genitora e avó materna é: Wandete Bezerra Vasconcelos e Francisca Bezerra da Silva, conforme certidão de inteiro teor à Id. 95727171 - pág. 4.

Ainda, que não possui avô materno e que sempre utilizou o prenome Adryanna, estando este presente nos demais documentos pessoais da Requerente.

Ademais, não houve impugnações, e o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido à Id. 99937666.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, pelo que ordeno que se façam as retificações pleiteadas e, em consequência, determino ao 5º Ofício de Natal/RN, que proceda à averbação no assentamento de nascimento de ARYANNA KADJA BEZERRA E SILVA, junto à margem do Livro A – nº 128, às fls. 222, sob o nº 24.041, para que se altere: i) o prenome da requerente, passando este a constar como ADRYANNA KADJA; ii) o nome da genitora da requerente, passando a constar como WANDETE BEZERRA DE VASCONCELOS; iii) o nome da avó materna da requerente, passando a constar como FRANCISCA BEZERRA DA SILVA e iv) a retirada do nome do avô materno JACOB DE VASCONCELOS, devendo constar o espaço em branco, expedindo-se nova certidão.

Custas pela requerente, mas suspensas em razão da gratuidade judiciária.

Intime-se o Representante do Ministério Público.

Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda à Retificação do Registro de Nascimento junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, enviando-lhe certidão de trânsito em julgado.

O cartório deverá comunicar a alteração no registro à Receita Federal, TRE, Polícia Federal e ITEP, sem prejuízo de a Requerente solicitar tais atualizações pessoalmente.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

P.

R.

I.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -NR
08/07/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:30

Julgado procedente o pedido
10/05/2023 16:27

Conclusos para julgamento
10/05/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 01:14

Decorrido prazo de CLARA GABRIELA MONTENEGRO GONCALVES em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:00

Conclusos para despacho
16/03/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 02:30

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 09:57

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:56

Juntada de Certidão
13/02/2023 13:45

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 18:02

Conclusos para despacho
09/02/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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