TJRN - 0816570-59.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816570-59.2024.8.20.0000 Polo ativo DELPHI ENGENHARIA S/A Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO Polo passivo KEVIN THOMAS CHARLES BELL Advogado(s): MYCHELLE CHRYSTHIANE RODRIGUES MACIEL SCHWIEBERT EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos do procedimento de liquidação de sentença n. 0129757-95.2012.8.20.0001, determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação de obrigação de fazer n. 0846325-34.2022.8.20.5001, diante da configuração de prejudicialidade externa entre as demandas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a suspensão do procedimento de liquidação de sentença, determinada com base na existência de prejudicialidade externa, é juridicamente adequada, especialmente diante dos princípios da celeridade, eficiência e da coisa julgada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, o que se verifica no presente caso. 4.

A definição da data de entrega do imóvel, essencial para a fixação do termo final da indenização por lucros cessantes, encontra-se em discussão na ação de obrigação de fazer n. 0846325-34.2022.8.20.5001, configurando a prejudicialidade externa. 5.

A suspensão do processo de liquidação de sentença assegura a correta apuração dos valores devidos e previne decisões conflitantes, em consonância com os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da efetividade da tutela jurisdicional. 6.

A manutenção da suspensão deve observar o limite temporal de um ano, conforme fixado no julgamento do agravo de instrumento n. 0816048-32.2024.8.20.0000, em respeito ao art. 313, § 4º, do Código de Processo Civil e ao princípio da razoável duração do processo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A existência de prejudicialidade externa justifica a suspensão do procedimento de liquidação de sentença até o julgamento da ação correlata. 2.

A suspensão do processo deve respeitar o prazo máximo de um ano, conforme o art. 313, § 4º, do Código de Processo Civil. 3.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 8º, 313, inciso V, alínea "a", e § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI n. 0816048-32.2024.8.20.0000, Rel.

Desª Sandra Elali.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DELPHI CONSTRUÇÕES S.A. e BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do procedimento de liquidação de sentença n. 0129757-95.2012.8.20.0001 ajuizada por KEVIN THOMAS CHARLES BELL e MARIE JANE BELL, determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação de obrigação de fazer de n. 0846325-34.2022.8.20.5001, por entender configurada a prejudicialidade externa entre as demandas.

Os agravantes alegaram que a decisão de suspensão carece de fundamento jurídico e fático suficiente, apontando que a ação de obrigação de fazer referenciada trata de matérias distintas, relacionadas ao dever de depósito das chaves em juízo, pagamento de encargos acessórios ao imóvel e responsabilidade pela conservação da coisa, não havendo qualquer relação direta com a definição do termo final para fins de apuração dos lucros cessantes objeto da liquidação.

Argumentaram que a manutenção da suspensão comprometerá a efetividade da prestação jurisdicional, contrariando os princípios da celeridade e da eficiência, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil, bem como violaria a coisa julgada formada no processo de conhecimento, que determinou a apuração dos lucros cessantes na fase de liquidação de sentença.

Sustentaram, ainda, que a suspensão imposta impõe à parte credora espera injustificada e indefinida para a satisfação de seu crédito, na medida em que a ação paralela ainda se encontra em fase instrutória e pode demorar anos até seu trânsito em julgado.

Pugnam, ao final, pela reforma da decisão agravada, para que seja determinada a continuidade do processamento da liquidação de sentença.

Sem contrarrazões, conforme certidão no Id 29549683.

Instada a se pronunciar, a Décima Quinta Procuradoria de Justiça em substituição legal à Décima Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 29586765). É o relatório.

VOTO Conheço do recurso.

Conforme relatado, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão interlocutória que suspendeu o procedimento de liquidação de sentença até o trânsito em julgado da ação de obrigação de fazer de n. 0846325-34.2022.8.20.5001, sob o argumento de ausência de relação de prejudicialidade entre as demandas e de afronta aos princípios da celeridade processual e da coisa julgada.

Inicialmente, cumpre destacar que a decisão agravada encontra respaldo no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa.

No caso dos autos, observa-se que a controvérsia acerca da data da efetiva entrega do imóvel, essencial para a definição do termo final da obrigação de indenizar a título de lucros cessantes, é objeto de discussão na ação de obrigação de fazer n. 0846325-34.2022.8.20.5001, conforme expressamente consignado na decisão agravada.

Portanto, resta evidenciada a existência de prejudicialidade externa entre os feitos, a justificar a suspensão do procedimento de liquidação de sentença, uma vez que a apuração do quantum debeatur depende, necessariamente, da definição da data de entrega das chaves do imóvel.

Tal medida visa assegurar a correta apuração dos valores devidos e evitar decisões conflitantes, em observância aos princípios da segurança jurídica, da eficiência e da efetividade da tutela jurisdicional.

Não obstante, a suspensão determinada deve observar o limite temporal fixado no agravo de instrumento n. 0816048-32.2024.8.20.0000, da relatoria da Excelentíssima Desembargadora Sandra Elali, que, embora tenha reconhecido a existência da prejudicialidade, delimitou a suspensão ao prazo máximo de um ano, a contar da decisão originária, em respeito ao art. 313, § 4º, do Código de Processo Civil, e ao princípio da razoável duração do processo.

Todavia, no presente recurso, não houve requerimento expresso para que a suspensão fosse limitada temporalmente, nos moldes em que foi pleiteado e acolhido no agravo de instrumento n. 0816048-32.2024.8.20.0000, limitando-se o agravante a impugnar a suspensão de forma absoluta, sem apresentar pedido subsidiário de fixação de prazo.

Assim, diante da ausência de pedido específico de limitação temporal no presente agravo, não há como acolher a pretensão recursal para alterar a decisão agravada, a qual já se encontra, de fato, vinculada à limitação imposta no julgamento do agravo anterior.

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0816570-59.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-05-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816570-59.2024.8.20.0000 AGRAVANTES: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A E E BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA.

ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO AGRAVADO: KEVIN THOMAS CHARLES BELL ADVOGADO: MYCHELLE CHRYSTHIANE RODRIGUES MACIEL SCHWIEBERT RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DESPACHO Em razão da ausência de pedido de liminar, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Em seguida, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

Afinal, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Relatora 17