20/09/2025 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 19/09/2025 23:59.
19/09/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 16:41

Juntada de Petição de petição incidental
29/08/2025 16:31

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2025 03:32

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0852809-31.2023.8.20.5001 AUTOR: DJALMA DUQUE DE SOUZA, EDILZA FELIX FERREIRA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, PROJARAL SEA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA DECISÃO Ultimada a fase postulatória aplicável ao procedimento, conforme dispõe o artigo 357, I, do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes.

Outrossim, em vista do modelo cooperativo de processo (art. 6º do CPC), em que a distribuição do ônus da prova é regra de saneamento (art. 357, III), não podendo a inversão de tal encargo constituir surpresa à parte no momento da sentença, fixo desde logo os pontos controvertidos de fato e de direito e decido sobre a distribuição do ônus da prova.

Passo a dirimir as preliminares.

I – Questões processuais pendentes I.1 – Da preliminar de ilegitimidade passiva da PROJARAL SEA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA A demandada arguiu ilegitimidade para figurar no polo passivo, sustentando não ter qualquer relação com as cobranças questionadas, as quais decorreriam exclusivamente de ato da concessionária de serviços públicos – CAERN.

De fato, compulsando os autos, constata-se que as faturas foram emitidas diretamente pela CAERN, sendo esta a única responsável pela prestação do serviço de abastecimento de água e pela forma de cobrança.

Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Custas e honorários pela parte autora, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 338, parágrafo único, do CPC.

A Secretaria, proceda a retificação do polo passivo.

I.2 – Da preliminar de ilegitimidade passiva da CAERN A CAERN, por sua vez, sustenta não ter praticado qualquer ilícito, atribuindo eventuais problemas de cobrança a consumo elevado ou vazamentos internos, além de alegar que a alteração teria origem em solicitação da construtora.

Contudo, trata-se de demanda em que os autores discutem justamente a legalidade da cobrança realizada pela concessionária em suas faturas.

A CAERN é a responsável direta pela emissão e cobrança das contas de consumo, sendo inegável sua legitimidade para responder sobre a regularidade do serviço prestado.

Portanto, rejeito a preliminar.

II – Questões fáticas controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória a) se a cobrança adicional a titulo de "rateio" realizada pela CAERN é lícita e encontra respaldo contratual normativo. b) se houve falha na prestação do serviço de abastecimento de água, apta a ensejar a restituição de valores III - Teses jurídicas relevantes para o julgamento de mérito a) (i)legalidade da cobrança de "rateio" em faturas de consumo individual. b) responsabilidade civil da CAERN c) configuração de danos morais e materiais.

IV.

Da inversão do ônus da prova Pelas circunstâncias do caso concreto, é o caso de se deferir a inversão do ônus pleiteada pela parte autora.

Isto porque, em casos como tais, por se tratar de uma nulidade que se declara em um contrato prestado com a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o requerente também acaba por se beneficiar pela possibilidade decorrente do art. 6º, inc.

VIII, do código consumerista.

Assim, defiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora, registrando-se que diante da alegação de que ao consumidor não foi ofertada a informação precisa acerca da modalidade contratual cartão de crédito consignado, é a instituição ré responsável por carrear aos autos a cópia do negócio jurídico firmado entre as partes, com o fim de comprovar que o autor teve acesso às informações necessárias ao firmamento do contrato.

V.

Da conclusão Dada a configuração processual com a redistribuição do ônus probandi, determino a intimação das partes para, no prazo comum de quinze (15) dias, querendo, juntarem documentos novos que entendam relevantes para o julgamento da causa, observando os respectivos ônus processuais que lhe competem, de acordo com o acima exposto.

No mesmo prazo, poderão requerer a produção de outras provas, se houver interesse, com as devidas justificativas e inclusive com juntada de respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

Realizado o saneamento com a prolação da presente decisão e dando seguimento à organização do feito para fins de prolação da sentença, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de cinco (05) dias, caso entendam necessário e em cooperação processual, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes acerca da delimitação das questões fáticas e de direito que foram fixadas com base neste decisum, em atenção ao preceituado nos arts. 357, II e 357, §1º e 2º, do CPC.

Não havendo manifestação, a decisão tornar-se-á estável.

Havendo requerimentos formulados pelas partes quanto à delimitação das questões fáticas e de direitos relevantes ao julgamento de mérito da presente demanda ou havendo requerimento para a produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão.

Nada sendo requerido e encerrado o prazo para juntada de novos documentos, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.C.F
27/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 07:22

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 13:52

Publicado Intimação em 29/04/2025.
11/05/2025 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
03/05/2025 07:40

Publicado Intimação em 29/04/2025.
03/05/2025 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
30/04/2025 07:46

Publicado Intimação em 29/04/2025.
30/04/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal , Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0852809-31.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJALMA DUQUE DE SOUZA, EDILZA FELIX FERREIRA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, PROJARAL SEA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Considerando os autos e em observância ao disposto no artigo 357 do CPC, tendo em vista que, em suas peças Inaugurais, os litigantes apresentaram protesto genérico relativamente à especificação dos meios de prova e persistindo dúvida por parte deste Juízo em relação ao interesse na dilação probatória, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar.

Havendo interesse manifesto na dilação probatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento.

Do contrário, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado.

P.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm
25/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:23

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:39

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo: 0852809-31.2023.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo à INTIMAÇÃO da parte autora, por seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre a contestação juntada aos autos (ID 140471832), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe permitida a produção de prova.

P.

I.

Natal/RN, 21 de janeiro de 2025.

LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
21/01/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 07:33

Juntada de ato ordinatório
20/01/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 01:47

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 09:02

Juntada de diligência
16/09/2024 09:52

Expedição de Mandado.
27/08/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 07:37

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:46

Decorrido prazo de JOSE BRENO GADELHA RANGEL em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:57

Decorrido prazo de JOSE BRENO GADELHA RANGEL em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:48

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:38

Conclusos para decisão
23/03/2024 04:37

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 05:02

Decorrido prazo de JOSE BRENO GADELHA RANGEL em 12/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:57

Conclusos para decisão
28/02/2024 02:16

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2024 08:53

Conclusos para decisão
25/01/2024 00:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 12:39

Conclusos para decisão
19/12/2023 12:39

Decorrido prazo de PROJARAL em 12/12/2023.
13/12/2023 03:17

Decorrido prazo de PROJARAL SEA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:17

Decorrido prazo de PROJARAL SEA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 13:23

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 23:37

Juntada de diligência
28/11/2023 13:35

Desentranhado o documento
28/11/2023 13:35

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
16/11/2023 11:51

Conclusos para decisão
11/11/2023 02:54

Decorrido prazo de JOSE BRENO GADELHA RANGEL em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:48

Decorrido prazo de JOSE BRENO GADELHA RANGEL em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:28

Expedição de Mandado.
25/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:24

Desentranhado o documento
25/10/2023 14:24

Cancelada a movimentação processual
20/10/2023 04:44

Decorrido prazo de JOSE BRENO GADELHA RANGEL em 19/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:22

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:39

Juntada de Petição de petição incidental
04/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:42

Conclusos para decisão
15/09/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 03:08

Juntada de custas
15/09/2023 03:02

Conclusos para decisão
15/09/2023 03:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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