22/07/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:56

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/07/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIVETE ALVES DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:14

Decorrido prazo de SANTOS & GARCIA LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:14

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO GARCIA em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:18

Decorrido prazo de Gesilda Lima Martinez de Souza em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:18

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:17

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 09/07/2025 23:59.
27/06/2025 05:16

Juntada de entregue (ecarta)
26/06/2025 07:46

Juntada de entregue (ecarta)
26/06/2025 07:40

Juntada de entregue (ecarta)
12/06/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 02:06

Publicado Intimação em 09/06/2025.
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo:0803579-48.2023.8.20.5121 Parte autora/Requerente:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré/Requerido:SANTOS & GARCIA LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de SANTOS & GARCIA LTDA - ME, EVANDRO ARAÚJO GARCIA e MARIVETE ALVES DOS SANTOS, objetivando a satisfação do crédito oriundo de duas cédulas de crédito bancário, uma no valor de R$ 401.670,00 (operação nº 02/B800010601-003) e outra de R$ 217.000,00 (operação nº 02/B900009301-003), totalizando R$ 435.261,43 à data da propositura.

Em relação à cédula de crédito bancário nº 258.2018.2087.2488 (Nº DA OPERAÇÃO: 02/B800010601-003), o feito já foi extinto ao id. 126165842.

A parte exequente, após o regular processamento inicial e antes de eventual constrição de bens, comunicou a renegociação da dívida objeto da presente execução e requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito (id. 148033401 ). É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual.

A renegociação extrajudicial da dívida representa perda superveniente do objeto da ação, tornando desnecessária a prestação jurisdicional pretendida, o que impõe o reconhecimento da perda do interesse de agir por inutilidade da via executiva.

Desta forma, resta inequívoca a inutilidade do prosseguimento da execução quanto aos débitos já renegociados, inclusive o da cédula de crédito bancário nº 258.2019.448.2924 (Nº DA OPERAÇÃO: 02/B900009301-003), o que autoriza a extinção da presente execução sem resolução do mérito, conforme requerimento da própria parte exequente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da renegociação extrajudicial da dívida objeto da presente execução.

Determino o desentranhamento e a entrega ao exequente dos títulos originais, mediante recibo nos autos.

Em relação aos honorários de sucumbência, considerando que a parte executada de causa aos ajuíza mente da presente execução, condeno esta ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macaíba, data registrada no sistema.

WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
05/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 21:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/04/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.
21/01/2025 18:36

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Processo: 0803579-48.2023.8.20.5121 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SANTOS & GARCIA LTDA - ME, EVANDRO ARAUJO GARCIA, MARIVETE ALVES DOS SANTOS SENTENÇA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de SANTOS & GARCIA LTDA ME, representada neste ato pelos sócios representantes e também na condição de avalistas: EVANDRO ARAUJO GARCIA, e MARIVETE ALVES DOS SANTOS, todos qualificados.

Alega que o Executado firmou junto ao Exequente, em 16 de novembro de 2018, uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 258.2018.2087.2488 (Nº DA OPERAÇÃO: 02/B800010601-003) ao ID 104614290, no valor de R$ 401.670,00 (quatrocentos e um mil, seiscentos e setenta reais mil reais), com vencimento final em 15 de dezembro de 2023, e, em 23 de dezembro de 2019, uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 258.2019.448.2924 (Nº DA OPERAÇÃO: 02/B900009301-003) ao ID 104614291, no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), com vencimento final em 15 de janeiro de 2025, vindo a tornarem-se inadimplentes.

Despacho determinando a intimação do exequente para recolher as custas judiciais (ID 104646822), o qual foi cumprido no ID 104819775.

Citado, o executado não pagou o débito e entregou cópias de um pagamentos no valor de 28.000,00 (vinte e oito mil reais) conforme documentos anexos (ID 109754966 e 109754967), dizendo que negociou com o Banco.

Em ID 110432021, a parte Exequente requereu a suspensão do processo, com fundamento na Lei. 14.554/2023, até 31.12.2023 ou posterior deliberação do exequente, a fim de que fosse analisada a possibilidade de enquadramento na referida legislação.

Após, o exequente informou renegociação da dívida e requereu a extinção do processo, sem renúncia ao direito de crédito, com base no artigo art. 771, parágrafo único, c/c o art. 200 e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, em razão de renegociação/liquidação das parcelas em atraso da operação B90009301/003, devendo o feito prosseguir em relação à operação B800010601/003, que permanece em atraso. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

O caso é de julgamento conforme o estado do processo, a teor do art. 354 do Código de Processo Civil.

A todo tempo, deve o magistrado verificar a existência das condições da ação, bem assim dos pressupostos processuais, zelando pela regularidade do processo.

Sabe-se que, após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o interesse de agir deixou de ser considerado uma condição da ação.

No entanto, ainda possui grande relevância processual, pois passou a ser um pressuposto de admissibilidade da demanda juntamente com o requisito de legitimidade ad causam.

Nesse sentido, destaca-se o ensino de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" ( Código de Processo Civil comentado, 11ª edição, 2010, RT, p. 526).

Com isso, prediz o art. 485, VI do CPC que uma das causas para a extinção do feito sem resolução do mérito é falta de interesse processual.

Isso ocorre quando a tutela jurisdicional se torna desnecessária ou sem utilidade para a satisfação da pretensão das partes, razão por que proporciona a extinção da ação.

Conste-se que tal análise, por parte do magistrado, pode dar-se ex officio, conforme disposição do mencionado art. 485, em seu § 3º, in verbis: “§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”.

No caso concreto em questão, a parte exequente informou renegociação da dívida e requereu a extinção do processo, sem renúncia ao direito de crédito, com base no artigo art. 771, parágrafo único, c/c o art. 200 e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil (ID 113504696).

Assim, em virtude da renegociação informada, o pedido desta demanda tornou-se desnecessário, exsurgindo, nos autos, a perda superveniente do objeto, e impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, em consonância com o art. 485, inc.

VI, do CPC.

Neste sentido, informo precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. - "Não se extingue a execução se o devedor não satisfaz o débito na sua integralidade." "Quando informado a renegociação da dívida exequenda, deve o feito ser extinto por perda superveniente do objeto." (TJ-MG - AC: 10000191151877001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 11/12/2019, Data de Publicação: 13/12/2019).

PROCESSUAL CIVIL - apelação - execução - extinção - RENEGOCIAÇÃO EXTRA-JUDICIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - recurso conhecido e provido 1.

A renegociação de saldo devedor impõe a extinção do feito executório por falta de interesse de agir, mas nada conclui quando às possibilidades do futuro da relação de crédito entre as partes, motivo pelo qual é errôneo fundamentar o decisum extintivo em dispositivo que cuida de remissão total da dívida. 2.

Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJ-PI - AC: 00257435620108180140 PI, Relator: Des.

Raimundo Nonato da Costa Alencar, Data de Julgamento: 03/10/2017, 4ª Câmara Especializada Cível).

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inc.

VI, última figura, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência superveniente de interesse processual, referente a Cédula de Crédito nº 258.2018.2087.2488 (Nº DA OPERAÇÃO: 02/B800010601-003).

Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível, referente a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 258.2019.448.2924 (Nº DA OPERAÇÃO: 02/B900009301-003), o qual informou ainda constar em inadimplência.

P.

R.

I.

Expedientes necessários.

Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito
12/01/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 15:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/01/2024 16:10

Conclusos para despacho
16/01/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2023 11:25

Juntada de diligência
28/10/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2023 11:22

Juntada de diligência
28/10/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2023 11:17

Juntada de diligência
24/10/2023 08:42

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:09

Expedição de Mandado.
10/08/2023 14:09

Expedição de Mandado.
10/08/2023 14:09

Expedição de Mandado.
09/08/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:28

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:28

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:29

Juntada de custas
04/08/2023 14:27

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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