03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0032446-46.2008.8.20.0001 Exequente: MARIA DE FATIMA SOUZA MELLO, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES LOPES LIMA E SILVA e MARIA ESTELA SILVA FERRAZ EXECUTADO: Fundação dos Economiários Federais Funcef DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por MARIA DE FATIMA SOUZA MELLO, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES LOPES LIMA E SILVA e MARIA ESTELA SILVA FERRAZ em face de Fundação dos Economiários Federais Funcef.

Decisão de ID nº 147392829 determinou a liberação do valor incontroverso depositado judicialmente pela executada, qual seja, R$ 171.446,29 (cento e setenta e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos) – ID nº 142568104, para a exequente e R$ 17.144,63 (dezessete mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos) – ID nº 142568105, a título de honorários de sucumbência, somando o total de R$ 188.590,92 (cento e oitenta e oito mil quinhentos e noventa reais e noventa e dois centavos).

Através da petição de ID nº 159781123 a parte autora traz planilha atualizada do débito e solicita a realização de bloqueio de ativos financeiros da parte executada através do sistema SISBAJUD.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatei.

Fundamento.

Decido.

Tendo sido requerida a penhora de dinheiro, proceda-se, prioritariamente à tal penhora, em conformidade com o art. 854 do CPC/15, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD, no valor de R$ 191.480,81 (cento e noventa e um mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), que já inclui a multa e os honorários advocatícios, conforme acima indicado.

Encontrado dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe e proceda-se a transferência do numerário para a conta judicial à disposição deste juízo e intime- se pelo sistema ou, sendo revel, pela publicação no diário oficial, o(a) executado(a) acerca da referida indisponibilidade, abrindo-se prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, devendo a parte executada, se for o caso, comprovar que a indisponibilidade recaiu sobre quantia impenhorável ou excedeu o valor executado.

Havendo impugnação à indisponibilidade, retornem os autos conclusos.

Não havendo qualquer impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, determinando-se a transferência do montante indisponível para conta bancária vinculada aos presentes autos.

Cumpra-se.

Natal/RN, 01/09/2025.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0032446-46.2008.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor: MARIA DE FATIMA SOUZA MELLO, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES LOPES LIMA E SILVA e MARIA ESTELA SILVA FERRAZ Réu: Fundação dos Economiários Federais Funcef DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelos herdeiros de MARIA ESTELA SILVA FERRAZ em face de Fundação dos Economiários Federais Funcef, referente a obrigação de pagar quantia certa.

Decisão de ID nº 147392829 determinou a liberação do valor incontroverso depositado judicialmente pela executada, qual seja, R$ 171.446,29 (cento e setenta e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos) – ID nº 142568104, para a exequente e R$ 17.144,63 (dezessete mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos) – ID nº 142568105, a título de honorários de sucumbência, somando o total de R$ 188.590,92 (cento e oitenta e oito mil quinhentos e noventa reais e noventa e dois centavos).

Através da petição de ID nº 147856084, a parte autora indicou os seus dados bancários, solicitando a expedição dos alvarás já determinados, com a retenção dos honorários contratuais devidos pela autora.

A parte executada, através da petição de ID nº 148968162, noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID nº 148968163).

Vem os autos conclusos.

Inicialmente, diante dos contratos de honorários advocatícios juntados aos autos (ID’s nº 126599022, nº 126599023 e nº 126599025), autorizo, desde já, a retenção dos honorários contratuais devidos ao Advogado dos autores no valor de 20% (vinte por cento) do aproveitamento econômico obtido por eles.

Assim, conforme já determinado por decisão de ID nº 147392829, EXPEÇA-SE, independentemente do trânsito em julgado, alvarás através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a transferência das quantias depositadas aos ID’s nº 142568104 e nº 142568105, que totalizam R$ 188.590,92 (cento e oitenta e oito mil quinhentos e noventa reais e noventa e dois centavos), sendo: a) R$ 137.157,04 (cento e trinta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos), com as devidas atualizações, divididos igualitariamente entre os herdeiros de Maria Estela Silva Ferraz, quais sejam, RONNEY SILVA FERRAZ, RYVIA ROSE FERRAZ BEZERRA e RIANNE RYDNA SILVA FERRAZ; b) R$ 51.433,88 (cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), com as devidas atualizações, referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, em favor do escritório de Advocacia indicado na petição de ID nº 147856084.

Após, certifique-se o prazo para cumprimento integral da decisão de ID nº 147392829, na qual restou solicitado que a parte exequente apresentasse planilha atualizada e detalhada do valor remanescente do débito, bem como indicasse bens do executado passíveis de penhora, ou requeresse o que entendesse por direito, sob pena de arquivamento dos autos.

Por fim, em que pese a parte demandada tenha noticiado a interposição de agravo contra decisão que determinou a liberação do montante incontroverso depositado, verifico que inexiste nos autos qualquer informação quanto ao recebimento do recurso interposto, devendo o processe seguir o seu curso com cumprimento das determinações já postas.

Natal/RN, 20/05/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0032446-46.2008.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor: Espólio de MARIA ESTELA SILVA FERRAZ Réu: Fundação dos Economiários Federais Funcef DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelos herdeiros de MARIA ESTELA SILVA FERRAZ em face de Fundação dos Economiários Federais Funcef, referente a obrigação de pagar quantia certa.

Devidamente intimada do presente cumprimento de sentença, a parte executada apresentou manifestação (ID nº 142568101), na qual, de forma genérica e sem indicar excesso, impugnou o quantitativo executado, sem, contudo, apresentar os cálculos do valor que entende ser devido.

Através da petição de ID nº 143308549, a parte exequente pugna pelo indeferimento da impugnação apresentada, solicita a liberação do valor incontroverso já depositado e requer a continuidade do feito quanto ao valor remanescente devido.

Vêm os autos conclusos.

Em síntese, e o relatório.

Decido.

Analisando a impugnação presentada, observa-se que a impugnante a despeito de ter alegado excesso na execução, não apresentou os seus cálculos, conforme dispõe o art. 525, § 4º, do CPC.

Sobre o assunto, § 5º do art. 525 do CPC assevera o seguinte: "§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução . " Destarte, conforme comando disposto no § 5º do art. 525 do CPC, rejeito liminarmente a impugnação apresentada.

Compulsando aos autos verifico que o executado depositou judicialmente a quantia de R$ 171.446,29 (cento e setenta e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos) – ID nº 142568104, para a exequente e R$ 17.144,63 (dezessete mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos) – ID nº 142568105, a título de honorários de sucumbência, somando o total de R$ 188.590,92 (cento e oitenta e oito mil quinhentos e noventa reais e noventa e dois centavos), pois entende ser este o valor devido pela condenação.

Considerando, pois, a inexistência de controvérsia ou impugnação quanto a este montante determino a imediata liberação da quantia depositada.

Todavia, inexistindo nos autos os dados bancários da parte exequente, intime-a para que forneça-os, após o que deverão vir os autos conclusos para determinação de liberação de alvarás.

Por fim, dando continuidade ao feito, considerando-se a falta de pagamento espontâneo do valor do débito, há de incidir o percentual de 20%, a título de multa e de honorários advocatícios, previstos no § 1º do art. 523 o do CPC, devendo a parte exequente apresentar planilha atualizada e detalhada do valor remanescente do débito, bem como indicar bens do executado passíveis de penhora, ou requerer o que entende por direito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 02/04/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/03/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 12:10

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:52

Processo Reativado
16/02/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 14:54

Juntada de Petição de substabelecimento
07/11/2023 17:09

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 14:10

Juntada de ato ordinatório
15/08/2023 10:49

Recebidos os autos
15/08/2023 10:49

Juntada de despacho
08/11/2019 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2019 14:36

Recebidos os autos
31/10/2019 02:36

Digitalizado PJE
11/07/2019 02:34

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
11/07/2019 02:00

Juntada de Contrarrazões
11/07/2019 01:49

Certidão expedida/exarada
11/07/2019 01:47

Recebido os Autos do Advogado
11/07/2019 01:47

Certidão expedida/exarada
25/06/2019 10:51

Remetidos os Autos ao Advogado
14/06/2019 10:17

Publicação
14/06/2019 07:39

Certidão expedida/exarada
13/06/2019 02:53

Relação encaminhada ao DJE
12/06/2019 12:34

Ato ordinatório
12/06/2019 12:26

Juntada de Apelação
20/05/2019 12:39

Certidão expedida/exarada
17/05/2019 12:59

Relação encaminhada ao DJE
17/05/2019 09:22

Sentença Registrada
17/05/2019 09:22

Recebidos os autos do Magistrado
17/05/2019 09:22

Recebidos os autos do Magistrado
16/05/2019 12:24

Procedência
25/02/2019 01:19

Concluso para sentença
25/02/2019 01:18

Petição
25/02/2019 01:13

Recebidos os autos do Magistrado
25/02/2019 01:13

Recebidos os autos do Magistrado
28/11/2018 01:40

Concluso para sentença
28/11/2018 01:39

Petição
28/11/2018 01:38

Recebidos os autos do Magistrado
28/11/2018 01:38

Recebidos os autos do Magistrado
27/11/2018 04:42

Concluso para sentença
27/11/2018 04:40

Certidão expedida/exarada
27/11/2018 04:37

Petição
09/11/2018 08:18

Publicação
09/11/2018 06:47

Certidão expedida/exarada
08/11/2018 10:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 10:20

Petição
08/11/2018 10:00

Recebimento
08/11/2018 01:36

Relação encaminhada ao DJE
01/11/2018 07:30

Remetidos os Autos ao Perito
01/11/2018 07:29

Publicação
01/11/2018 07:14

Certidão expedida/exarada
31/10/2018 11:25

Mero expediente
31/10/2018 02:46

Relação encaminhada ao DJE
31/10/2018 02:31

Recebidos os autos do Magistrado
31/10/2018 02:31

Recebidos os autos do Magistrado
30/05/2017 11:51

Concluso para decisão
30/05/2017 11:50

Petição
29/05/2017 02:46

Petição
29/05/2017 01:09

Recebimento
30/01/2017 12:56

Concluso para decisão
26/01/2017 09:35

Recebimento
01/02/2016 06:07

Petição
21/10/2015 05:05

Concluso para decisão
21/10/2015 04:56

Certidão expedida/exarada
21/10/2015 04:51

Documento
30/09/2015 08:45

Publicação
30/09/2015 06:19

Certidão expedida/exarada
29/09/2015 01:02

Relação encaminhada ao DJE
25/09/2015 09:49

Decisão Proferida
25/09/2015 09:44

Petição
25/09/2015 09:43

Petição
10/09/2015 12:45

Recebimento
10/09/2015 11:39

Remetidos os Autos ao Advogado
09/09/2015 10:26

Recebimento
08/09/2015 12:44

Remetidos os Autos ao Advogado
08/09/2015 08:29

Publicação
08/09/2015 06:45

Certidão expedida/exarada
04/09/2015 08:56

Relação encaminhada ao DJE
03/09/2015 08:14

Mero expediente
03/09/2015 06:39

Petição
03/09/2015 06:14

Recebimento
06/08/2015 12:30

Remetidos os Autos ao Perito
04/08/2015 04:07

Petição
04/08/2015 02:16

Certidão expedida/exarada
20/07/2015 10:37

Publicação
20/07/2015 08:05

Certidão expedida/exarada
17/07/2015 12:49

Relação encaminhada ao DJE
16/07/2015 07:35

Decisão Proferida
16/07/2015 07:26

Petição
16/07/2015 07:24

Petição
16/07/2015 06:41

Recebimento
07/05/2015 02:46

Remetidos os Autos ao Perito
07/05/2015 02:42

Petição
07/05/2015 02:40

Petição
06/05/2015 01:39

Recebimento
06/05/2015 01:15

Remetidos os Autos ao Advogado
05/05/2015 12:32

Recebimento
27/04/2015 09:34

Remetidos os Autos ao Advogado
24/04/2015 08:13

Publicação
24/04/2015 07:48

Certidão expedida/exarada
23/04/2015 11:17

Decisão Proferida
23/04/2015 11:11

Certidão de Oficial Expedida
23/04/2015 11:10

Petição
23/04/2015 02:16

Relação encaminhada ao DJE
07/04/2015 12:49

Recebimento
07/04/2015 11:39

Certidão expedida/exarada
07/04/2015 11:31

Remetidos os Autos ao Advogado
01/04/2015 01:07

Publicação
31/03/2015 08:24

Certidão expedida/exarada
30/03/2015 10:59

Decisão Proferida
30/03/2015 10:56

Petição
30/03/2015 01:33

Relação encaminhada ao DJE
25/03/2015 11:51

Prazo Alterado
13/03/2015 11:32

Publicação
12/03/2015 12:50

Certidão expedida/exarada
11/03/2015 03:10

Relação encaminhada ao DJE
10/03/2015 02:24

Decisão Proferida
09/03/2015 05:37

Petição
09/03/2015 05:30

Petição
09/01/2015 04:55

Certidão expedida/exarada
08/01/2015 02:12

Relação encaminhada ao DJE
19/12/2014 01:51

Mero expediente
25/11/2014 10:17

Recebimento
17/11/2014 09:38

Remetidos os Autos ao Perito
17/11/2014 09:38

Recebimento
20/10/2014 09:13

Certidão expedida/exarada
17/10/2014 01:48

Relação encaminhada ao DJE
09/10/2014 09:45

Mero expediente
09/10/2014 01:40

Concluso para despacho
18/09/2014 04:09

Petição
21/08/2014 12:42

Recebimento
13/02/2014 06:21

Redistribuição por direcionamento
13/02/2014 06:21

Redistribuição de Processo - Saida
13/02/2014 05:28

Remetidos os Autos à Distribuição
11/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
10/12/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
30/08/2013 12:00

Decisão Proferida
30/08/2013 12:00

Recebimento
06/03/2013 12:00

Concluso para despacho
06/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
05/03/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
27/02/2013 12:00

Recebimento
27/02/2013 12:00

Concluso para despacho
26/02/2013 12:00

Mero expediente
21/08/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
21/08/2012 12:00

Recebimento
16/08/2012 12:00

Concluso para despacho
10/08/2012 12:00

Expedição de carta de intimação
13/10/2011 12:00

Petição
19/09/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
16/09/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
12/09/2011 12:00

Decisão Proferida
12/09/2011 12:00

Recebimento
25/08/2011 12:00

Petição
25/08/2011 12:00

Concluso para despacho
09/08/2011 12:00

Petição
15/07/2011 12:00

Recebimento
12/07/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
11/07/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
08/07/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
26/05/2011 12:00

Mero expediente
23/05/2011 12:00

Recebimento
10/09/2010 12:00

Concluso para Decisão
08/09/2010 12:00

Recebimento
03/09/2010 12:00

Carga ao Advogado
12/08/2010 12:00

Expedir Carta de Intimação
12/08/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
10/08/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
05/08/2010 12:00

Recebimento
04/08/2010 12:00

Despacho Proferido
05/05/2010 12:00

Concluso para Despacho
05/05/2010 12:00

Concluso para Despacho
04/05/2010 12:00

Juntada de Petição
30/04/2010 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
15/04/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
14/04/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
07/04/2010 12:00

Recebimento
31/03/2010 12:00

Despacho Proferido
05/08/2009 12:00

Concluso para Despacho
05/08/2009 12:00

Recebimento
27/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
20/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
20/07/2009 12:00

Juntada de Petição
07/07/2009 12:00

Recebimento
03/07/2009 12:00

Carga ao Advogado
03/07/2009 12:00

Recebimento
02/07/2009 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/07/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
01/07/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
04/06/2009 12:00

Despacho Proferido
18/05/2009 12:00

Concluso para Despacho
16/04/2009 12:00

Concluso para Despacho
16/04/2009 12:00

Juntada de Contestação
16/04/2009 12:00

Processo Dependente Iniciado
24/03/2009 12:00

Aguardando Prazo para Contestação
24/03/2009 12:00

Juntada de AR
17/02/2009 12:00

Carta de Citação Expedida
20/11/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
19/11/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/11/2008 12:00

Decisão interlocutória
07/11/2008 12:00

Juntada de Petição
06/11/2008 12:00

Recebimento
31/10/2008 12:00

Carga ao Advogado
30/10/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
30/10/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
29/10/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
28/10/2008 12:00

Decisão interlocutória
20/10/2008 12:00

Concluso para Despacho
17/10/2008 12:00

Recebimento
16/10/2008 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2008

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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