TJRN - 0800232-02.2025.8.20.5100

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Acu

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA DUARTE FREIRE

CPF *38.***.*44-00

Advogados

JONAELSON DE MEDEIROS GALVAO

OAB: 4790/RN

CPF *79.***.*39-15

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS DA SILVA NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 14:48

    Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 10/09/2025 15:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Assu, #Não preenchido#.

  • 11/09/2025 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2025 14:48

    Audiência de instrução Em continuação conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2025 15:00, 2ª Vara da Comarca de Assu.

  • 10/09/2025 16:26

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2025 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2025 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2025 20:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2025 20:13

    Juntada de diligência

  • 16/08/2025 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2025 09:51

    Juntada de diligência

  • 08/08/2025 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2025 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2025 05:47

    Publicado Intimação em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 05:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu RUA JAILSON MELO MORAIS, 230, ALTO DO SÃO FRANCISCO, ASSÚ/RN - CEP 59.650-000 FONE/WHATSAPP: (84) 3673-9553.

    E-MAIL: [email protected] Processo nº: 0800232-02.2025.8.20.5100 Ação:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor: RAIMUNDA DUARTE FREIRE Réu: JOSÉ CARLOS DA SILVA NETO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei nº 13.105/2015 e do art. 4º do Provimento nº 10 da CGJ do TJRN, fica aprazada audiência de Instrução e julgamento para o dia 10/09/2025 15:00, a ser realizada de forma HÍBRIDA, na sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Assu, localizada à Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto do São Francisco, Fórum Des.

    Eliane Amorim, Assú/RN.

    Caso a parte opte por participar de forma virtual, deverá acessar a sala de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams, por meio do link disponibilizado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDc4YTVlZGEtM2ZkZC00ZjE2LWFmNzQtODAyOWQ1NTlhNWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22a21934da-598d-4259-a056-5bae6d1ee890%22%7d ATENÇÃO: Para participação na audiência de forma virtual, recomenda-se: a) utilização de internet estável e de boa qualidade; b) procurar um lugar calmo e silencioso, para que possa se sentir à vontade.

    Usar fones de ouvido ajuda bastante; c) ao ingressar na sala, mantenha sua câmera ligada e microfone desligado, ligando este último apenas em seu momento de fala; d) mesmo num ambiente virtual, é importante manter vestimentas adequadas para o ato.

    Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor 01 (Atendimento) de Assú através do número de telefone/whatsapp: (84) 3673-9553.

    Assú/RN, 30 de julho de 2025 GEORGIA KARINA DE SA LEITAO MACEDO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 30/07/2025 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 16:27

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/07/2025 16:26

    Audiência Instrução e julgamento redesignada conduzida por 10/09/2025 15:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Assu, #Não preenchido#.

  • 29/07/2025 16:21

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2025 08:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2025 08:35

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2025 08:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2025 08:27

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 01:09

    Publicado Intimação em 04/06/2025.

  • 04/06/2025 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 03/06/2025 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2025 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ASSÚ RUA JAILTON MELO MORAIS, 230, ALTO DO SÃO FRANCISCO, ASSÚ/RN - CEP 59.650-000 FONE/WHATSAPP: (84) 3673-9553.

    E-MAIL: [email protected] Processo nº: 0800232-02.2025.8.20.5100 Ação:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor: RAIMUNDA DUARTE FREIRE Réu: JOSÉ CARLOS DA SILVA NETO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei nº 13.105/2015 e do art. 4º do Provimento nº 10 da CGJ do TJRN, fica aprazada audiência de Instrução e julgamento para o dia 30/07/2025 11:00, a ser realizada de forma HÍBRIDA, na sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Assú, localizada à Rua Jailton Melo Morais, 230, Alto do São Francisco, Fórum Des.

    Eliane Amorim, Assú/RN.

    Caso a parte opte por participar de forma virtual, deverá acessar a sala de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams, por meio do link disponibilizado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjMyMjc0YjktMTg3Zi00MjEwLWFiNDUtNGYyNTk4YTk4YzFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22a21934da-598d-4259-a056-5bae6d1ee890%22%7d ATENÇÃO: Para participação na audiência de forma virtual, recomenda-se: a) utilização de internet estável e de boa qualidade; b) procurar um lugar calmo e silencioso, para que possa se sentir à vontade.

    Usar fones de ouvido ajuda bastante; c) ao ingressar na sala, mantenha sua câmera ligada e microfone desligado, ligando este último apenas em seu momento de fala; d) mesmo num ambiente virtual, é importante manter vestimentas adequadas para o ato.

    Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor 01 (Atendimento) de Assú através do número de telefone/whatsapp: (84) 3673-9553.

    Assú/RN, 2 de junho de 2025 GEORGIA KARINA DE SA LEITAO MACEDO Auxiliar Técnico (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 02/06/2025 17:08

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 02/06/2025 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 12:26

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/06/2025 12:24

    Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 30/07/2025 11:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Assu, #Não preenchido#.

  • 22/05/2025 01:13

    Publicado Intimação em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

    LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800232-02.2025.8.20.5100 DESPACHO Como houve requerimento expresso de realização de audiência de instrução e julgamento pela parte autora, entendo que é necessária a sua designação para que sejam colhidos os depoimentos pessoais das partes e a oitiva das testemunhas por elas indicadas.

    Destaco, inclusive, que é possível ao juiz, de ofício, ordenar os depoimentos, bem como as provas que se mostrarem necessárias (art. 370 e 385 do CPC).

    Assim, determino que a secretaria inclua o presente processo em pauta de audiência de instrução e julgamento, neste Juízo, oportunidade em que, não havendo conciliação, serão colhidos os depoimentos pessoais, realizadas oitivas das testemunhas e tomadas todas as providências probatórias que se mostrarem necessárias ao deslinde da causa.

    Nos termos do §4 do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes apresentem rol de testemunhas (caso ainda não conste dos autos).

    Ressalto que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (§6 do art. 357 do CPC).

    Vale salientar que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, ficando dispensada a intimação judicial, nos termos do art. 455 do CPC, de modo que a intimação judicial somente ocorrerá se houver expresso e justificado requerimento da parte, com a efetiva demonstração das circunstâncias do art. 455, §4º, do CPC, devendo tal solicitação ser feita até o prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data da audiência.

    De imediato, a Secretaria Judiciária deve intimar as partes, pessoalmente, a fim de que compareçam à audiência, inclusive sob pena de confesso, nos termos do art. 385, §1, do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    AÇU, na data da assinatura.

    ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

  • 20/05/2025 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 01:29

    Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS DA SILVA NETO em 14/05/2025 23:59.

  • 22/04/2025 19:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 19:44

    Juntada de diligência

  • 10/03/2025 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2025 00:28

    Publicado Intimação em 21/02/2025.

  • 24/02/2025 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

    LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800232-02.2025.8.20.5100 DESPACHO Uma vez que a parte demandada foi regularmente citada mas não apresentou contestação, conforme certidão constante no ID nº 143256914, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

    Entretanto, considerando que a presunção de veracidade decorrentes da revelia não é absoluta, não estando o autor desincumbido do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, como exigido pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-o para que informe, no prazo de 15 dias, se ainda há provas a produzir ou se deseja o julgamento antecipado da lide.

    AÇU, na data da assinatura.

    ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

  • 19/02/2025 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 09:02

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 09:02

    Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS DA SILVA NETO em 17/02/2025.

  • 18/02/2025 02:17

    Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS DA SILVA NETO em 17/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 01:11

    Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS DA SILVA NETO em 17/02/2025 23:59.

  • 27/01/2025 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2025 15:21

    Juntada de diligência

  • 27/01/2025 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2025 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2025 00:33

    Publicado Intimação em 27/01/2025.

  • 27/01/2025 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

  • 24/01/2025 10:28

    Juntada de devolução de mandado

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

    LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800232-02.2025.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Raimunda Duarte Freire, que alega ser legítima possuidora do imóvel rural denominado "Sítio Malhada de Baixo".

    A autora afirma que, no dia 18/01/2025, o imóvel foi invadido de forma violenta e clandestina pelo réu José Carlos da Silva Neto e outras pessoas, que destruíram cercas para ingressar no local, instalando-se irregularmente.

    Afirma, ainda, que tentou resolver o conflito por meio de diálogo, sem sucesso, e registrou boletim de ocorrência para formalizar o esbulho.

    Requereu a concessão de liminar para que seja reintegrada na posse do imóvel.

    Com a inicial, vieram documentos comprobatórios do alegado. É, em síntese, o relatório.

    Estabelece o art. 560 do Código de Processo Civil que: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

    Nos termos do art. 561 do CPC, cabe ao autor, nas ações possessórias, provar: I) a sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

    A análise dos autos evidencia que tais requisitos foram cumpridos: a) Posse: A posse do imóvel pela autora foi comprovada mediante contratos de concessão de uso, datados de 2017 e 2022, bem como pela certidão imobiliária que demonstra o vínculo possessório com a área denominada "Sítio Malhada de Baixo". b) Esbulho: O esbulho é comprovado pelo boletim de ocorrência registrado em 18/01/2025, o qual narra a invasão realizada de forma violenta, bem como pelas fotografias e matérias jornalísticas anexadas aos autos, que detalham a destruição de cercas e a ocupação indevida. c) Data do esbulho: A ocorrência é datada de 18/01/2025, satisfazendo o prazo de ano e dia previsto no art. 561 do CPC. d) Perda da posse: Restou demonstrado que a autora foi privada do exercício de sua posse em razão da ocupação indevida do imóvel pelos réus.

    Além disso, verificam-se os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito da autora, baseada nos documentos apresentados, e o perigo de dano, representado pela continuidade da ocupação, que compromete tanto as atividades produtivas da propriedade quanto a segurança pessoal da autora e sua família.

    Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para determinar a imediata reintegração da posse do imóvel rural denominado "Sítio Malhada de Baixo" em favor da autora Raimunda Duarte Freire, nos seguintes termos: Intime-se o réu para que desocupe o imóvel em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Expeça-se mandado de reintegração de posse, autorizando o uso de força policial, se necessário, com acompanhamento da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

    Cite-se o réu, no endereço do imóvel esbulhado ou por edital, nos termos do art. 256, inc.

    II, do CPC, para ciência da presente demanda e eventual contestação, no prazo legal, e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas a serem produzidas, com a respectiva justificativa.

    Encaminhem-se os autos ao CEJUSC a fim de que seja aprazada audiência de conciliação.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC).

    Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá a parte autora, em igual prazo, se manifestar em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

    Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação.

    Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta e de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença.

    Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para decisão de saneamento do feito.

    Defiro, momentaneamente, os benefícios da justiça gratuita Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se AÇU, na data da assinatura.

    ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

  • 23/01/2025 08:31

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2025 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 14:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/01/2025 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2025 17:23

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 17:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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