20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0000604-58.2002.8.20.0001 DESPACHO Determino a intimação da parte arrolante para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar as seguintes providências: a) Acoste a certidão cartorária, atualizada e livre de ônus, pertinente ao imóvel de matrícula nº 15.183, indicando EXPRESSAMENTE o de cujus como proprietário do bem; b) Colacione as certidões negativas específicas de imóvel, expedidas pelo ente fazendário municipal, atualizadas, atinentes aos imóveis de matrículas de nºs 1.487 e 606; c) Informe como os herdeiros pretendem quitar o saldo devedor vinculado à massa inventariada que, inclusive, encontra-se penhorado no rosto destes autos, uma vez que inexistem ativos financeiros do espólio disponíveis para tanto (Id nº 156454578).

Isso porque, só haverá partilha (etapa final deste procedimento sucessório) após a liquidação de todo passivo atrelado ao espólio.

Como sabido, o legislador estabeleceu que a herança, e não o patrimônio pessoal dos sucessores, responde pelo pagamento das dívidas do falecido.

Logo, o inventário deve, em primeiro lugar, apurar todos os débitos e obrigações da massa inventariada, e quitá-los utilizando os bens e valores do próprio espólio.

Apenas o montante líquido, ou seja, o que restar após a satisfação de todas as obrigações, será partilhado entre os herdeiros.

Essa ordem de precedência, reforçada pelo art. 796 do Código de Processo Civil, assegura que a responsabilidade patrimonial não ultrapasse o limite dos bens herdados, garantindo, também, a lisura e a segurança jurídica do processo sucessório.

Ademais, o procedimento sucessório não objetiva apenas a preservação dos interesses dos herdeiros, mas, também, dos credores e eventuais terceiros interessados.

P.

I.

NATAL/RN, 4 de agosto de 2025.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0000604-58.2002.8.20.0001 DESPACHO Tendo em vista o pedido de penhora e registro no rosto dos autos deste procedimento, solicitado pelo Juízo de Direito da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal/RN, sobre o acervo deixado pelo falecido Celso Dutra de Almeida, consoante ofício de Id nº 147409960 - Pág. 5, RECEBO e defiro a referida solicitação e determino que seja o mencionado crédito subtraído dos ativos deixados pelo de cujus, o qual deve ser reportado no plano de partilha, em momento oportuno.

Anote-se a penhora no rosto dos autos através de averbação do respectivo termo de penhora.

A Secretaria Unificada verifique se há quantias atuais depositadas judicialmente, atreladas a este feito sucessório, acostando o extrato correspondente.

Comunique-se ao Juízo oficiante.

Noutro pórtico, verifico que a certidão cartorária de nº 143181908 - Págs. 8 a 10 é inservível à comprovação da propriedade alegada, em relação ao imóvel de matrícula 15.183, uma vez que atribui o domínio do bem de maneira expressa à CCS CONSTRUÇÕES CIVIL E SERVIÇOS LTDA, não sendo o registro de mero contrato de compra e venda suficiente a qualificar o de cujus proprietário, vez que a transferência de propriedade de imóvel reclama também o adimplemento de impostos e emolumentos cartorários, que não podem ser ignorados por este Juízo Sucessório.

Em idêntica situação, encontram-se os imóveis de matrículas de nºs 1.487 e 606 (Id nºs 145384959 e 145384958).

Em relação a certidão cartorária de Id nº 143181908 - Págs. 3 a 7 relacionada ao imóvel de matrícula 9.238, impõe-se a necessidade de apresentação de nova certidão cartorária atualizada, sinalizando categoricamente o percentual que o falecido detém sobre o imóvel, vez que aquele é mero coproprietário do bem.

Quanto ao pedido de partilha dos direitos possessórios dos imóveis de matrículas de nºs 1.487 e 606, cabe tecer alguns esclarecimentos.

Assiste razão à parte inventariante no toc

ante ao exposto na petição de Id nº 150646960, inclusive, há decisão (REsp 1.984.847) recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ que, por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados.

Entretanto, em seu voto, a Ministra Relatora ressaltou que a partilha dos direitos possessórios somente cabe se a ausência de escrituração e de regularização do imóvel de que se pretende partilhar não decorre de má-fé dos possuidores – como sonegação de tributos e ocultação de bens –, mas, sim, de causas distintas – como na hipossuficiência econômica ou jurídica das partes para dar continuidade aos trâmites legais.

Frise-se, ainda, que caso haja insistência na partilha dos direitos possessórios, caberá ainda a este Juízo examinar aspectos como a existência efetiva dos direitos possessórios e a qualidade da posse alegadamente exercida pelo autor da herança, indispensáveis para a configuração de um direito possessório suscetível de partilha, considerando que o único elemento trazido aos autos se trata dos contratos de compra e venda.

Ademais, caso haja a partilha dos direitos possessórios, é importante frisar que a mesma não ensejará a regularização da propriedade do imóvel o que ainda deverá ocorrer através da regularização da escritura e respectivo registro perante o cartório de registro de imóveis.

Diante de todo o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o gestor da massa se pronuncie acerca de sua opção adotada, robustecendo a prova no tocante à qualidade da posse exercida (comprovante de pagamento dos tributos, contas de água e energia, por exemplo), se for o caso, além de instruir os autos com a motivação acerca da não regularização da propriedade, em vida, pelo de cujus, e os motivos pelos quais as propriedades não podem ser regularizadas, neste instante processual ou futuro próximo, já que a massa inventariada não é modesta.

No ensejo, acoste a certidão cartorária do imóvel de matrícula 9.238, como delineado neste pronunciamento judicial, e cumpra o despacho de Id nº 147093060 em sua integralidade.

Por fim, façam-se os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 6 de junho de 2025.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0000604-58.2002.8.20.0001 DESPACHO De início, oficie-se, com urgência, ao Juízo de Direito da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal para que elucide, com exatidão e clareza, no prazo de 10 (dez) dias, se o débito alvo de penhora no rosto destes autos (Id nº 8094357), reconhecido no feito executivo de nº 0002020-61.2002.8.20.0001 é pertencente ao sucessor Emerson Levy Dutra de Almeida ou ao espólio de Celso Dutra de Almeida.

Além disso, indique, com precisão, o valor atual da dívida que se pretende penhorar nestes autos.

Advirto que, a falta de informações essenciais inviabilizará a anotação da penhora solicitada, vez que o Juízo Constritor é o Juízo de Direito da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal/RN e não este Órgão Julgador, portanto, cabe àquele a prestação das informações indispensáveis ao registro da constrição comentada.

Noutro pórtico, percebo que apenas os imóveis de matrículas nºs 27.366, 68.905 e 7.715 estão com a propriedade comprovada, bem como sem nenhum gravame que possa obstruir a sua participação neste procedimento sucessório, como se observa da leitura das certidões cartorárias adicionadas de Id nºs 143181908 - Pág. 11 a 143181908 - Pág. 15.

Logo, determino, pela última vez, a intimação dos herdeiros e inventariante (art. 6º do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar as certidões cartorárias atualizadas, dos outros imóveis listados na petição de Id nº 55684613, livre de qualquer ônus e indicando EXPRESSAMENTE a qualidade de proprietário do de cujus, sob pena de remessa dos citados bens à sobrepartilha (art. 669 do CPC), uma vez que já houve lapso temporal suficiente à regularização dos referenciados bens desde a abertura da sucessão.

Por fim, façam-se os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 31 de março de 2025.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0000604-58.2002.8.20.0001 DESPACHO Determino a intimação do arrolante para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender completamente os parágrafos sexto e sétimo do decisório de Id nº 93789894, sob pena de remoção.

P.

I.

NATAL/RN, 15 de janeiro de 2025.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/11/2023 07:22

Juntada de documento de comprovação
20/10/2023 09:59

Juntada de Petição de comunicações
11/09/2023 09:54

Juntada de Certidão
22/06/2023 15:06

Expedição de Ofício.
14/06/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 07:11

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 12:34

Juntada de Certidão
09/03/2023 13:47

Expedição de Ofício.
04/02/2023 02:29

Decorrido prazo de VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO em 31/01/2023 23:59.
04/02/2023 02:29

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 31/01/2023 23:59.
04/02/2023 02:29

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE em 31/01/2023 23:59.
04/02/2023 02:29

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE LIMA DUTRA DE ALMEIDA em 31/01/2023 23:59.
04/02/2023 02:29

Decorrido prazo de RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO em 31/01/2023 23:59.
04/02/2023 02:29

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 31/01/2023 23:59.
25/01/2023 19:15

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
25/01/2023 02:01

Decorrido prazo de VALERIA BARROS DE MELO ALVES em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 01:55

Decorrido prazo de ROCCO JOSE ROSSO GOMES em 24/01/2023 23:59.
17/01/2023 12:54

Outras Decisões
12/01/2023 13:50

Conclusos para despacho
10/01/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 03:34

Decorrido prazo de RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:34

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:34

Decorrido prazo de ROCCO JOSE ROSSO GOMES em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:34

Decorrido prazo de VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:34

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE LIMA DUTRA DE ALMEIDA em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:06

Decorrido prazo de VALERIA BARROS DE MELO ALVES em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 14:03

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 21:29

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
23/11/2022 21:26

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
23/11/2022 21:25

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
23/11/2022 21:24

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
23/11/2022 21:23

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
23/11/2022 21:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
23/11/2022 20:53

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
23/11/2022 20:53

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:27

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:25

Juntada de Certidão
13/11/2022 20:44

Juntada de Certidão
01/11/2022 12:40

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
01/11/2022 12:37

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
01/11/2022 12:19

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
31/10/2022 08:09

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
31/10/2022 08:06

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
31/10/2022 07:48

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
31/10/2022 07:46

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 08:03

Conclusos para despacho
24/10/2022 07:49

Juntada de Certidão
24/10/2022 07:28

Juntada de Certidão
21/10/2022 12:15

Juntada de Certidão
21/10/2022 12:09

Juntada de Certidão
21/10/2022 12:06

Juntada de Certidão
18/10/2022 12:16

Expedição de Ofício.
13/10/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 18:39

Conclusos para despacho
14/09/2022 18:38

Juntada de Certidão
14/09/2022 18:36

Juntada de Certidão
14/09/2022 18:27

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:57

Expedição de Ofício.
05/09/2022 14:57

Expedição de Ofício.
23/06/2022 20:41

Juntada de Certidão
17/06/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 14:42

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 14:42

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 14:42

Decorrido prazo de ROCCO JOSE ROSSO GOMES em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 14:42

Decorrido prazo de RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 14:42

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE LIMA DUTRA DE ALMEIDA em 25/05/2022 23:59.
25/05/2022 03:43

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 24/05/2022 23:59.
20/05/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2022 19:19

Conclusos para decisão
27/02/2022 19:18

Juntada de Certidão
29/01/2022 01:51

Decorrido prazo de RAUL SCHEER em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:51

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE LIMA DUTRA DE ALMEIDA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:39

Decorrido prazo de BARBARA PEIXOTO NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:39

Decorrido prazo de VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:48

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:48

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:32

Decorrido prazo de ROCCO JOSE ROSSO GOMES em 27/01/2022 23:59.
09/12/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2021 13:17

Juntada de ato ordinatório
25/07/2021 11:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/07/2021 04:05

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 04:05

Decorrido prazo de ROCCO JOSE ROSSO GOMES em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 04:05

Decorrido prazo de RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 04:05

Decorrido prazo de VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 04:05

Decorrido prazo de RAUL SCHEER em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 00:39

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE LIMA DUTRA DE ALMEIDA em 20/07/2021 23:59.
20/07/2021 04:48

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 19/07/2021 23:59.
24/06/2021 21:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 12:11

Conclusos para despacho
09/06/2021 08:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 05:58

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 05:58

Decorrido prazo de ROCCO JOSE ROSSO GOMES em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 05:58

Decorrido prazo de RAUL SCHEER em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 05:58

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE LIMA DUTRA DE ALMEIDA em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:38

Decorrido prazo de RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:38

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:38

Decorrido prazo de VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 01:34

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 27/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 13:16

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2021 18:03

Exclusão de Movimento
21/03/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 17:39

Juntada de Certidão
15/10/2020 15:00

Juntada de Certidão
25/09/2020 12:29

Decorrido prazo de Milton Cezar Correia da Silva em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 12:29

Decorrido prazo de Sérgio Eduardo da Costa Freire em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 12:29

Decorrido prazo de Rafaela Romana de Carvalho Costa em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 12:29

Decorrido prazo de Ana Paula Braga Marreiros de Oliveira em 24/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 20:52

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 12:21

Decorrido prazo de Valerio Djalma Cavalcanti Marinho em 21/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 01:22

Decorrido prazo de Raul Scheer em 17/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 01:22

Decorrido prazo de Vânia Lúcia Mattos França em 16/09/2020 23:59:59.
28/07/2020 20:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 14:00

Conclusos para despacho
02/07/2020 12:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 07:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 16:00

Processo Suspenso por Convenção das Partes
21/06/2020 04:15

Decorrido prazo de ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
21/06/2020 03:51

Decorrido prazo de ROCCO JOSE ROSSO GOMES em 25/05/2020 23:59:59.
21/06/2020 03:51

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE em 25/05/2020 23:59:59.
18/06/2020 13:33

Conclusos para decisão
16/06/2020 17:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2020 03:39

Decorrido prazo de VANIA LUCIA MATTOS FRANCA FELIX em 22/05/2020 23:59:59.
13/06/2020 10:34

Decorrido prazo de MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA em 22/05/2020 23:59:59.
12/06/2020 06:24

Decorrido prazo de RAUL SCHEER em 22/05/2020 23:59:59.
12/06/2020 05:14

Decorrido prazo de VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO em 22/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 09:35

Conclusos para decisão
19/05/2020 11:53

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
19/05/2020 10:54

Conclusos para despacho
11/05/2020 09:40

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 17:56

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 11:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 14:02

Conclusos para despacho
12/02/2020 10:47

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 10:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 17:28

Juntada de Certidão
02/12/2019 12:37

Recebidos os autos
02/12/2019 11:51

Digitalizado PJE
30/10/2019 11:48

Remessa para Setor de Digitalização PJE
25/10/2019 11:21

Recebido os Autos do Advogado
07/10/2019 10:12

Remetidos os Autos ao Advogado
04/10/2019 10:23

Certidão expedida/exarada
02/10/2019 10:12

Relação encaminhada ao DJE
01/10/2019 12:13

Publicação
01/10/2019 11:50

Ato ordinatório
01/10/2019 09:21

Recebimento
01/10/2019 09:21

Recebimento
27/08/2019 10:10

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
19/08/2019 08:40

Recebimento
19/08/2019 08:40

Recebimento
06/08/2019 08:57

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
02/08/2019 01:14

Recebidos os autos do Magistrado
02/08/2019 01:14

Recebidos os autos do Magistrado
02/08/2019 01:13

Mero expediente
29/07/2019 02:11

Petição
26/06/2019 01:27

Concluso para despacho
26/06/2019 01:24

Petição
27/05/2019 10:06

Documento
17/05/2019 08:54

Certidão expedida/exarada
16/05/2019 09:40

Relação encaminhada ao DJE
10/05/2019 10:39

Publicação
09/05/2019 05:35

Juntada de AR
06/05/2019 01:41

Juntada de Ofício
02/04/2019 12:22

Certidão expedida/exarada
28/03/2019 10:31

Relação encaminhada ao DJE
27/03/2019 07:13

Expedição de ofício
26/03/2019 11:51

Publicação
25/03/2019 01:40

Recebidos os autos do Magistrado
25/03/2019 01:40

Recebidos os autos do Magistrado
25/03/2019 01:40

Mero expediente
20/03/2019 05:50

Concluso para despacho
20/03/2019 05:49

Petição
19/03/2019 06:37

Recebido os Autos do Advogado
18/02/2019 10:01

Remetidos os Autos ao Advogado
18/02/2019 09:58

Recebidos os autos do Magistrado
18/02/2019 09:58

Recebidos os autos do Magistrado
18/02/2019 09:57

Documento
14/02/2019 10:00

Certidão expedida/exarada
13/02/2019 12:59

Publicação
13/02/2019 03:20

Relação encaminhada ao DJE
12/02/2019 11:49

Mero expediente
08/02/2019 12:23

Certidão expedida/exarada
08/02/2019 09:52

Concluso para despacho
08/02/2019 09:52

Petição
07/02/2019 11:39

Publicação
07/02/2019 04:23

Relação encaminhada ao DJE
23/01/2019 11:33

Recebidos os autos do Magistrado
23/01/2019 11:33

Recebidos os autos do Magistrado
23/01/2019 11:32

Mero expediente
06/12/2018 01:31

Concluso para despacho
06/12/2018 01:30

Petição
30/11/2018 09:54

Recebido os Autos do Advogado
30/11/2018 09:54

Recebido os Autos do Advogado
29/11/2018 09:53

Remetidos os Autos ao Advogado
22/11/2018 08:35

Certidão expedida/exarada
20/11/2018 12:53

Relação encaminhada ao DJE
09/11/2018 08:09

Petição
25/10/2018 11:15

Publicação
18/10/2018 08:23

Redistribuição por direcionamento
04/10/2018 11:38

Recebidos os autos do Magistrado
04/10/2018 11:38

Recebidos os autos do Magistrado
02/10/2018 10:05

Outras Decisões
24/09/2018 12:03

Concluso para decisão
24/09/2018 12:02

Petição
24/09/2018 11:31

Recebidos os autos do Magistrado
24/09/2018 11:31

Recebidos os autos do Magistrado
27/02/2018 01:23

Concluso para despacho
22/02/2018 03:29

Expedição de ofício
22/02/2018 03:07

Petição
22/02/2018 03:02

Juntada de Ofício
21/02/2018 04:05

Juntada de Ofício
10/01/2018 12:53

Recebimento
10/01/2018 12:53

Recebimento
10/01/2018 01:01

Certidão expedida/exarada
18/12/2017 10:09

Redistribuição por direcionamento
29/09/2017 09:32

Concluso para despacho
29/09/2017 09:30

Certidão expedida/exarada
29/09/2017 07:49

Petição
16/02/2017 11:25

Juntada de mandado
13/02/2017 04:44

Certidão de Oficial Expedida
19/12/2016 11:08

Petição
02/12/2016 02:58

Expedição de Mandado
17/11/2016 08:59

Expedição de ofício
09/11/2016 12:30

Certidão expedida/exarada
09/11/2016 03:15

Juntada de Ofício
08/11/2016 11:57

Relação encaminhada ao DJE
08/11/2016 11:47

Recebimento
01/11/2016 09:11

Mero expediente
05/10/2016 03:22

Concluso para despacho
05/10/2016 03:14

Certidão expedida/exarada
05/10/2016 01:40

Juntada de mandado
04/10/2016 03:27

Certidão de Oficial Expedida
04/10/2016 02:00

Certidão expedida/exarada
26/09/2016 02:59

Expedição de Mandado
04/12/2015 11:09

Despacho Proferido em Correição
12/12/2014 12:18

Recebimento
11/12/2014 10:49

Remetidos os Autos ao Advogado
19/11/2014 07:36

Certidão expedida/exarada
19/11/2014 06:00

Relação encaminhada ao DJE
14/11/2014 04:33

Recebimento
06/11/2014 08:38

Mero expediente
04/11/2014 01:51

Juntada de mandado
21/10/2014 04:20

Certidão de Oficial Expedida
11/09/2014 12:34

Petição
11/09/2014 04:15

Concluso para despacho
11/09/2014 04:13

Certidão expedida/exarada
11/09/2014 04:11

Expedição de Mandado
11/09/2014 03:38

Certidão expedida/exarada
11/09/2014 03:34

Certidão expedida/exarada
25/08/2014 09:12

Certidão expedida/exarada
22/08/2014 05:23

Relação encaminhada ao DJE
18/08/2014 02:51

Recebimento
28/07/2014 01:54

Despacho Proferido em Correição
14/04/2014 06:18

Concluso para despacho
10/04/2014 12:38

Certidão expedida/exarada
23/01/2014 03:15

Certidão expedida/exarada
23/01/2014 01:44

Recebimento
16/01/2014 06:31

Redistribuição por sorteio
16/01/2014 06:31

Redistribuição de Processo - Saida
15/01/2014 12:45

Remetidos os Autos à Distribuição
15/01/2014 12:22

Recebimento
17/06/2013 12:00

Concluso para despacho
14/06/2013 12:00

Concluso para despacho
14/06/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
14/06/2013 12:00

Desapensamento
13/06/2013 12:00

Reativação
13/06/2013 10:00

Certidão expedida/exarada
17/05/2013 12:00

Apensamento
13/05/2013 12:00

Recebimento
23/11/2012 12:00

Processo Suspenso
10/10/2012 12:00

Concluso para despacho
10/10/2012 12:00

Expedição de ofício
10/10/2012 12:00

Juntada de Ofício
09/10/2012 10:00

Expedição de ofício
27/08/2012 12:00

Concluso para despacho
25/05/2012 12:00

Recebimento
21/05/2012 12:00

Concluso para despacho
27/04/2012 12:00

Reativação
27/04/2012 12:00

Definitivo
24/04/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
23/04/2012 12:00

Desapensamento
27/10/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
26/10/2011 10:00

Certidão expedida/exarada
06/10/2011 12:00

Recebimento
20/04/2011 12:00

Concluso para despacho
20/04/2011 12:00

Concluso para despacho
20/04/2011 12:00

Petição
17/03/2011 12:00

Apensamento
03/03/2011 12:00

Recebimento
16/12/2010 12:00

Concluso para Despacho
16/12/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
16/12/2010 12:00

Concluso para Despacho
16/12/2010 12:00

Juntada de Mandado
16/12/2010 12:00

Reabertura/Reativação de Processo
09/12/2010 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação
15/09/2010 10:00

Certificado Outros
14/09/2010 12:00

Processo Suspenso
13/09/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
10/09/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
06/09/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
06/09/2010 12:00

Recebimento
03/09/2010 12:00

Despacho Proferido
22/06/2010 12:00

Concluso para Despacho
22/06/2010 12:00

Concluso para Despacho
22/06/2010 12:00

Recebimento
08/06/2010 12:00

Carga ao Advogado
04/06/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
01/06/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
31/05/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
31/05/2010 12:00

Recebimento
27/05/2010 12:00

Despacho Proferido
26/05/2010 12:00

Concluso para Despacho
26/05/2010 12:00

Juntada de Petição
18/05/2010 12:00

Concluso para Despacho
18/05/2010 12:00

Juntada de Mandado
07/05/2010 12:00

Concluso para Despacho
06/05/2010 12:00

Concluso para Despacho
05/05/2010 12:00

Juntada de Ofício
27/04/2010 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
27/04/2010 12:00

Juntada de Ofício
26/04/2010 12:00

Aguardando Juntada de Petição
26/04/2010 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
23/04/2010 12:00

Juntada de AR
31/03/2010 12:00

Aguardando Devolução de AR
31/03/2010 12:00

Juntada de Petição
29/03/2010 10:00

Expedição de ofício
29/03/2010 10:00

Ofício Expedido
29/03/2010 10:00

Mandado Expedido
26/03/2010 12:00

Expedir Ofício
24/03/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
23/03/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
23/03/2010 12:00

Recebimento
23/03/2010 12:00

Despacho Proferido
19/03/2010 12:00

Concluso para Despacho
17/03/2010 12:00

Certificado Decurso de Prazo
17/03/2010 12:00

Processo Dependente Iniciado
17/03/2010 12:00

Recebimento
17/03/2010 10:00

Certidão expedida/exarada
17/03/2010 10:00

Certidão expedida/exarada
17/03/2010 10:00

Certidão expedida/exarada
17/03/2010 10:00

Certidão expedida/exarada
17/03/2010 10:00

Certidão expedida/exarada
17/03/2010 10:00

Certidão expedida/exarada
17/03/2010 10:00

Certidão expedida/exarada
17/03/2010 10:00

Certidão expedida/exarada
17/03/2010 10:00

Certidão expedida/exarada
17/03/2010 10:00

Certidão expedida/exarada
17/03/2010 10:00

Certidão expedida/exarada
17/03/2010 10:00

Certidão expedida/exarada
17/03/2010 10:00

Certidão expedida/exarada
17/03/2010 10:00

Certidão expedida/exarada
17/03/2010 10:00

Certidão expedida/exarada
17/03/2010 10:00

Certidão expedida/exarada
03/03/2010 12:00

Recebimento
01/03/2010 12:00

Concluso para Despacho
21/01/2010 12:00

Recebimento
20/01/2010 12:00

Concluso para Despacho
18/01/2010 12:00

Concluso para Despacho
18/01/2010 12:00

Juntada de Petição
22/12/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
22/12/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
18/12/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
18/12/2009 12:00

Recebimento
17/12/2009 12:00

Decisão interlocutória
14/09/2009 12:00

Concluso para Despacho
14/09/2009 12:00

Juntada de Petição
23/04/2009 12:00

Concluso para Despacho
23/04/2009 12:00

Processo Dependente Iniciado
25/03/2009 12:00

Concluso para Despacho
25/03/2009 12:00

Juntada de Petição
06/03/2009 12:00

Concluso para Despacho
06/03/2009 12:00

Concluso para Despacho
06/03/2009 12:00

Certificado Decurso de Prazo
24/10/2008 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação
22/10/2008 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
30/04/2008 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
11/04/2008 10:00

Expedição de termo
08/04/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
08/04/2008 10:00

Certidão expedida/exarada
04/04/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
25/03/2008 12:00

Decisão interlocutória
14/03/2008 12:00

Concluso
14/03/2008 12:00

Juntada de Petição
12/12/2007 12:00

Concluso com Petição
12/12/2007 12:00

Juntada de Petição
16/10/2007 12:00

Concluso com Petição
16/10/2007 12:00

Juntada de Petição
12/07/2007 12:00

Concluso para Despacho
12/07/2007 12:00

Juntada de Petição
04/07/2007 12:00

Juntada de Petição
20/06/2007 12:00

Juntada de Petição
09/03/2007 12:00

Concluso com Petição
09/03/2007 12:00

Juntada de Petição
01/03/2007 12:00

Concluso para Despacho
01/03/2007 12:00

Juntada de Mandado
28/02/2007 12:00

Concluso
28/02/2007 12:00

Juntada de Petição
14/02/2007 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
14/02/2007 12:00

Juntada de Mandado
07/02/2007 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
06/02/2007 12:00

Concluso
06/02/2007 10:00

Mandado Expedido
06/02/2007 10:00

Mandado Expedido
02/02/2007 10:00

Certidão expedida/exarada
01/02/2007 12:00

Expedir Mandados
31/01/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
30/01/2007 12:00

Despacho Proferido
06/12/2006 12:00

Concluso
27/11/2006 12:00

Concluso com Petição
27/11/2006 12:00

Juntada de Petição
16/11/2006 12:00

Concluso
16/11/2006 12:00

Concluso
13/11/2006 12:00

Concluso com Petição
13/11/2006 12:00

Juntada de Petição
17/07/2006 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
17/07/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
14/07/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
13/07/2006 12:00

Despacho Proferido
25/11/2005 12:00

Concluso
24/11/2005 12:00

Concluso para Despacho
22/11/2005 12:00

Despacho Proferido
01/04/2005 10:00

Expedição de termo
21/10/2004 12:00

Concluso para Despacho
20/10/2004 12:00

Concluso para Despacho
14/10/2004 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
04/10/2004 12:00

Concluso para Assinar Documentos
01/10/2004 10:00

Mandado Expedido
29/09/2004 12:00

Expedir Mandados
24/09/2004 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
24/09/2004 12:00

Despacho Proferido
06/04/2004 12:00

Concluso para Despacho
19/03/2004 12:00

Expedir Termos
18/03/2004 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
15/03/2004 12:00

Despacho Proferido
01/12/2003 12:00

Concluso para Despacho
22/04/2003 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
15/04/2003 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
14/04/2003 12:00

Despacho Proferido
27/03/2003 12:00

Concluso para Despacho
17/03/2003 12:00

Despacho Proferido
21/02/2003 12:00

Concluso para Despacho
04/02/2003 12:00

Despacho Proferido
19/11/2002 12:00

Concluso para Despacho
12/11/2002 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
11/11/2002 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
08/11/2002 12:00

Despacho Proferido
21/10/2002 12:00

Concluso para Despacho
10/10/2002 12:00

Despacho Proferido
01/10/2002 12:00

Concluso para Despacho
30/09/2002 12:00

Aguardando Juntada de Petição
17/09/2002 12:00

Concluso para Despacho
17/07/2002 12:00

Despacho Proferido
27/06/2002 12:00

Concluso para Despacho
07/06/2002 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
06/06/2002 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
24/05/2002 12:00

Despacho Proferido
22/05/2002 12:00

Concluso para Despacho
16/05/2002 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
14/05/2002 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
07/05/2002 12:00

Concluso para Assinar Documentos
07/05/2002 12:00

Mandado Expedido
06/05/2002 12:00

Concluso para Despacho
01/04/2002 12:00

Expedir Mandados
25/03/2002 12:00

Vista à Fazenda Pública
25/03/2002 12:00

Concluso para Despacho
05/03/2002 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
28/02/2002 12:00

Concluso para Assinar Documentos
28/02/2002 12:00

Aguardando Outros
27/02/2002 12:00

Mandado Expedido
27/02/2002 12:00

Mandado Expedido
08/02/2002 12:00

Expedir Mandados
07/02/2002 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
05/02/2002 12:00

Despacho Proferido
04/02/2002 12:00

Concluso para Despacho
01/02/2002 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
30/01/2002 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
29/01/2002 12:00

Despacho Proferido
28/01/2002 12:00

Concluso para Despacho
25/01/2002 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
21/01/2002 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
16/01/2002 12:00

Concluso para Despacho
15/01/2002 12:00

Despacho Proferido
14/01/2002 12:00

Concluso para Despacho
11/01/2002 12:00

Concluso para Despacho
09/01/2002 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2002

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003006-82.2012.8.20.0124

Luis Ricardo de Araujo

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Floriano Augusto de Santana Wanderley Ma...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 00:45

Exibir Processo

Processo nº 0801389-77.2020.8.20.5102

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Denilson Alves da Silva

Advogado: Mariana Denuzzo Salomao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/06/2020 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0801093-70.2023.8.20.5160

Renovare Mossoro Comercial Agricola LTDA

Servico Unico Notarial e Registral

Advogado: Cleilton Cesar Fernandes Nunes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/08/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0800385-09.2025.8.20.0000

Ronaldo Medeiros dos Santos

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Yan da Silva Castro

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/01/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0802353-09.2025.8.20.5001

Edda Christina Barbalho da Silva

Mariangela Barbalho da Silva Mork

Advogado: Felipe Maciel Pinheiro Barros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/01/2025 15:57

Exibir Processo