09/09/2025 02:08

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN Número do Processo: 0809816-60.2021.8.20.5124 Parte Autora: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Parte Ré: JOSE PEREIRA DE PAIVA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Alegou o embargante que a sentença foi contraditória, pois mencionou que não houve citação da ré, mas esta compareceu aos autos por meio de advogado.

Afirmou que a sentença mencionou que não se tratava de extinção por abandono e, no entanto, a extinção se deu por ausência de manifestação a respeito do ato ordinatório de Id 127994150, sem sua intimação pessoal.

Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a alegada contradição.

Sumariado, decido.

De início, quanto à análise de admissibilidade, observo que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos.

No que tange ao seu cabimento, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erros materiais nas decisões, sentenças ou acórdãos.

No caso, a parte embargante alega que houve contradição na sentença.

No entanto, não vislumbro a contradição em questão.

No caso, a extinção do feito se deu em virtude da não localização do veículo, e não pela ausência de citação, até porque, sem a apreensão do veículo, sequer há se falar em citação e/ou contestação.

Veja-se o que constou na sentença: Para mais, como dito na sentença, não se tratou de extinção por abandono do feito.

Portanto, a questão suscitada objetiva unicamente a reforma da sentença, o que não pode ser realizado pelo manejo de embargos, mas, sim, através da interposição de recurso próprio.

Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer contradição, rejeito os embargos declaratórios opostos.

Intimações necessárias.

Ademais, cumpram-se todos os termos da sentença de Id 140445329.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
05/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:28

Embargos de declaração não acolhidos
27/05/2025 08:01

Conclusos para decisão
27/05/2025 00:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE PAIVA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 00:15

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE PAIVA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:15

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:05

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE PAIVA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:05

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN Número do Processo: 0809816-60.2021.8.20.5124 Parte Autora: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Parte Ré: JOSE PEREIRA DE PAIVA SENTENÇA Trata-se Ação de Busca e Apreensão proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., em desfavor do JOSÉ PEREIRA DE PAIVA, todos qualificados.

Afirma que celebrou com o réu Contrato de Financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária para financiamento do veículo automotor descrito na inicial.

Alegou que o réu teria deixado de efetuar o pagamento das prestações pactuadas, o que teria acarretado o vencimento antecipado das demais prestações e a rescisão contratual.

A liminar de busca e apreensão foi deferida, no entanto não houve a citação da parte ré e o bem não foi apreendido (ID 80301681 e ID 127673125).

Ocorreu a intimação da parte autora para requerer a conversão da ação em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção.

Intimada, a autora quedou-se inerte (ID 128245765), conforme certidão de ID 130425460. É o que importa relatar, decido.

Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a localização do veículo é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Não realizada a referida apreensão, sequer há se falar na formação da tríade processual.

De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão o pedido de busca e apreensão em ação executiva. No caso, o veículo não foi encontrado no endereço informado nos autos e, intimada (ID 133355631), a parte autora manteve-se silente conforme certidão de ID 134892509, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, IV, do CPC.

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM NÃO ENCONTRADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO ENDEREÇO PARA NOVA DILIGÊNCIA OU REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Uma vez concedida a liminar de busca e apreensão e constatado que o bem objeto do contrato de financiamento não foi encontrado na posse do devedor-fiduciante, fica facultado ao credor-fiduciário, além de indicar outro endereço para eventual nova diligência, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva nos próprios autos, a teor do artigo 4º do Decreto-lei n. 911/1969. 2.

A pretensão autoral de prosseguir com a ação de busca e apreensão, a despeito de o bem dado em garantia não ter sido localizado, inviabiliza o julgamento procedente do pedido inicial, porquanto não será possível a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena e exclusiva de um bem ainda não encontrado no patrimônio do credor fiduciário. 3.

Como destacado no julgado da Apelação Cível 1.0024.06.123115-5/001: "a faculdade do credor de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em depósito deve ser entendida no sentido de que ele não é obrigado a requerer a conversão.

Mas para ver proferida a sentença na ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse plena do bem em suas mãos, deve obter, antes, a apreensão do veículo". 4.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 50602512320198130024, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 20/08/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

INVIABILIZADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

DESINTERESSE NA CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA INALTERADA. 1.

Insurge-se o apelante contra a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2.

In casu, embora tenha sido deferida a liminar de busca e apreensão (fls. 48-49), o bem não foi localizado em diligências realizadas pelo Oficial de Justiça (fls. 57-58, 73- 74, 86, 103, 247) nos endereços apresentados. 3.

Sabe-se que na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº. 911/69 a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo não prescinde do cumprimento da liminar seguida da citação, sem o que resta inviabilizada a pretensão de consolidação do domínio e posse do bem alienado fiduciariamente em favor do credor. 4.

Em que pese tenha sido oportunizada a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/69, sob pena de extinção, o autor não manifestou interesse.

Destarte, restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença preservada.

ACORDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0130957-88.2016.8.06.0001 Fortaleza, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) Para mais, a hipótese em apreço não é de abandono processual a exigir a prévia intimação pessoal da parte autora na forma do art. 485, §1º, do CPC, mas de ausência de condição de procedibilidade. À vista do exposto, com fulcro no art. 485, IV, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.

Revogo a liminar de ID 71891720.

Ademais, tendo em vista que houve restrição perante o Renajud por este juízo, conforme certidão de ID 83231465, determino seu imediato levantamento.

Custas já pagas.

Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação.

Após o trânsito em julgado, tomadas todas as cautelas, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
22/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/09/2024 08:28

Conclusos para despacho
06/09/2024 06:14

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:21

Expedição de Certidão.
06/09/2024 03:21

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 05/09/2024 23:59.
12/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 16:08

Juntada de diligência
19/07/2024 09:28

Juntada de Ofício
10/05/2024 11:49

Juntada de Ofício
09/05/2024 14:07

Expedição de Ofício.
05/02/2024 10:52

Juntada de Ofício
31/01/2024 09:14

Juntada de termo
30/01/2024 13:54

Expedição de Ofício.
29/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:45

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:10

Juntada de Ofício
08/05/2023 10:24

Juntada de Ofício
28/02/2023 14:17

Juntada de termo
11/11/2022 10:33

Expedição de Mandado.
04/11/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 07:39

Expedição de Certidão.
05/07/2022 07:39

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 04/07/2022 23:59.
01/06/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 11:43

Juntada de documento de comprovação
01/06/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 09:22

Juntada de Petição de diligência
14/01/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 12:51

Expedição de Ofício.
12/01/2022 12:51

Expedição de Ofício.
30/08/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 06:28

Expedição de Mandado.
12/08/2021 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 06:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 15:27

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2021 11:22

Conclusos para decisão
10/08/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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