05/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
22/07/2025 00:33

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:50

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0872792-16.2023.8.20.5001 Exequente: SIDNEA BALBINO DA SILVA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID. 155278473) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 6.182,38 (seis mil, cento e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), ID. 154635001, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 04 de abril de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 147746957).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 618,24 (seiscentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), em acordo com o que foi determinado (ID. 147114298).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
20/06/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:54

Recebidos os autos
31/03/2025 13:54

Juntada de intimação de pauta
12/11/2024 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2024 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:51

Juntada de ato ordinatório
06/09/2024 06:53

Decorrido prazo de SIDNEA BALBINO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 19:18

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:02

Julgado procedente o pedido
10/05/2024 14:21

Conclusos para julgamento
08/05/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:21

Conclusos para decisão
13/03/2024 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:06

Declarada incompetência
12/12/2023 18:14

Conclusos para despacho
12/12/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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