31/01/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:11

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 08:10

Juntada de Certidão
27/01/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 07:33

Declarada incompetência
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0800977-76.2025.8.20.5004 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: EDUARDO MAXIMUS DA SILVA ROMANO Demandado: CAIXA ESCOLAR DO CENTRO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA PROF.

FELIPE GUERRA DECISÃO Vistos etc.

EDUARDO MAXIMUS DA SILVA ROMANO, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda judicial em desfavor do CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PROF.

FELIPE GUERRA - COMISSÃO PERMANENTE DE EXAMES SUPLETIVOS, igualmente qualificado, objetivando, em suma, a antecipação da prova que o Autor está inscrito na Banca Permanente de Avaliação e exame de conclusão do ensino médio. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito. É de rigor observar que a presença do do CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PROF.

FELIPE GUERRA - COMISSÃO PERMANENTE DE EXAMES SUPLETIVOS no polo passivo da causa, descola a competência deste Juízo para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, segundo bem dispõe o Anexo VII, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar n° 643, de 21 de dezembro de 2018), donde se extrai que compete à 1ª a 6ª Vara da Fazenda Pública, “por distribuição, processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, (...)”.

Marque-se, por conveniente, que, em se tratando de competência absoluta e que envolve matéria de ordem pública, o declínio da competência pode ser observado de ofício pelo Juízo incompetente, consoante ocorre no caso dos autos.

Nesse desiderato de ideias, verificada a presença de interesse do Estado do Rio Grande do Norte na presente causa, sobressai que fica a competência para processar e julgar o feito obrigatoriamente vinculada a uma das Varas da Fazenda Pública local.

Com ser assim, repita-se, enxergando cuidar a matéria de incompetência absoluta deste Juízo, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente causa em favor de uma das Varas da Fazenda Pública de Natal, para onde o processo deve receber distribuição, em caráter de urgência.

P.

I.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:13

Declarada incompetência
23/01/2025 12:17

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 18:25

Conclusos para decisão
22/01/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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