02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0868521-61.2023.8.20.5001 Exequente: ADOLFO PLIEGO FERREIRA SARAIVA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos em correição.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 7.637,25 (sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme ID 153535231, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 12 de maio de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório.

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 06:02

Conclusos para despacho
02/08/2025 00:03

Expedição de Certidão.
02/08/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2025 23:59.
10/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 07:55

Conclusos para despacho
04/06/2025 07:55

Processo Reativado
03/06/2025 15:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:17

Conclusos para despacho
02/04/2025 07:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/03/2025 12:54

Recebidos os autos
28/03/2025 12:54

Juntada de intimação de pauta
14/11/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/10/2024 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:48

Juntada de ato ordinatório
10/09/2024 07:31

Decorrido prazo de ADOLFO PLIEGO FERREIRA SARAIVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:31

Decorrido prazo de ADOLFO PLIEGO FERREIRA SARAIVA em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:47

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:08

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 13:52

Conclusos para julgamento
17/05/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:47

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 06:59

Conclusos para despacho
27/11/2023 06:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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