TJRN - 0802868-03.2023.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802868-03.2023.8.20.5102 Parte Autora: DEAM - Ceará Mirim - Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher de Ceará Mirim e outros ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA ITAJAGRE, 82, CENTRAL DO CIDADÃO, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim Endereço: Av.

Luis Lopes Varela, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: ANTONIO FLORENCIO SOARES ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: RUA PREFEITO ROBERTO VARELA - CAPELA, 66, ZONA RURAL, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO / MANDADO nº Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de ameaça e injúria praticado por ANTONIO FLORENCIO SOARES em desfavor de sua ex- companheira VERA LUCIA DA CRUZ SOARES.

A Autoridade Policial indiciou ANTONIO FLORENCIO SOARES pelo crime contido no art. 147, do Código Penal.

O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito pela ausência de justa causa. É o relatório.

Decido.

Em relação ao delito de ameaça, ocorrida em 12/03/2023, coaduno com o entendimento ministerial de que as versões apresentadas são incoerentes e não estão em harmonia, o que torna os elementos frágeis, mormente se o investigado nega tal prática.

No que toca ao crime de injúria narrado pela ofendida, quanto ao xingamento, por ser de ação penal privada, é dependente de queixa-crime.

Ademais, na delegacia, o investigado refutou as ameaças e ofensas verbais, e afirmou que estão separados há cinco anos, e nunca questionou a situação.

De fato, para o regular exercício da ação penal pública ou privada, é indispensável, entre os pressupostos encartados no art. 43, do CPP, a justa causa, ou seja, suporte mínimo de prova da imputação, de modo que, falecendo justa causa, deve, com efeito, ser arquivado o procedimento do Inquérito Policial.

Na hipótese, os elementos reunidos no Inquérito Policial em questão não formam substrato informativo idôneo à eventual persecução criminal, mas, ao contrário, relevam-se insuficientes, por ausência de qualquer elemento de prova, não havendo, portanto, justa causa para a ação penal seja instaurada.

Diante do exposto, ACOLHO a Promoção Ministerial, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, em face da ausência de elementos suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, com a ressalva do art. 18, do Código de Processo Penal.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Ciência ao MP.

Após, arquive-se. [1] Art. 18.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM, data do sistema.

Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050311345775200000093945541 IP 7785-2023 VERA LUCIA DA CRUZ SOARES Inquérito Policial 23050311345789500000093945544 Intimação Intimação 23050813423445400000094170666 Petição Petição 23061214355221600000095818363