16/09/2025 01:45

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 08:55

Conclusos para despacho
04/09/2025 08:55

Decorrido prazo de TIAGO MEDEIROS DA SILVA em 01/09/2025.
02/09/2025 05:46

Decorrido prazo de TIAGO MEDEIROS DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 05:46

Decorrido prazo de ANTONNY SILVA MARCOLINO em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 21:16

Juntada de Petição de alegações finais
27/08/2025 04:38

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 TERMO DE AUDIÊNCIA - REGISTRO AUDIOVISUAL - VIDEOCONFERÊNCIA RESOLUÇÃO CNJ Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 Aos 06/08/2025 11:00 na sala de audiências da Sétima Vara Criminal da Comarca de Natal, presente se encontrava, o servidor do Judiciário ao final indicado, a Exma.

Dra.

ANA CAROLINA MARANHAO, Juíza de Direito, a Representante do Ministério Público em exercício neste Juízo, a Dra.

MICHELLE DANTAS DE CARVALHO, os Advogados dos acusados, Dr.

TIAGO MEDEIROS DA SILVA, Dr.

ARTHUR BERNARDO LESSA, Dr.

ANTONNY SILVA MARCOLINO, e o(s) acusado(s) EDSON IVIS FERNANDES BISPO e PEDRO WILLIAM BECK COSTA.

ABERTA A AUDIÊNCIA, o Ministério Público se pronunciou, no sentido de dispensar a oitiva da testemunha de nome Ricardo Fernandes Fidélis, tendo a defesa do acusado Pedro William impugnado essa dispensa, embora não tenha arrolado essa testemunha na respectiva resposta à acusação, além de que não forneceu o endereço em que a referida testemunha pudesse ser localizada.

A MM Juíza indeferiu o pedido da defesa.

Em seguida, a MM.

Juíza facultou ao(s) acusado(s) o direito de ter(em) entrevista reservada com seu(s) Advogado(s)/Defensor(es) e em seguida o(s) qualificou, cientificando-lhe(s) da imputação feita pelo Ministério Público, bem como do direito de permanecer(em) calado(s), de não responder(em) às perguntas que forem formuladas, não importando o silêncio em confissão e nem podendo ser interpretado em prejuízo da defesa, passando ao interrogatório, na forma prevista no art. 187, § 2º, do CPP, o fazendo por meio eletrônico.

Finalizada a instrução, inexistindo requerimento das partes para diligências nos termos do art. 402 do CPP, a MM.

Juíza de Direito determinou vista dos autos, às partes, para que apresentem as respectivas alegações finais por memoriais, com prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.

Ao final foi determinado que os autos sejam conclusos para sentença.

Nada mais havendo, deu-se por encerrada a audiência e finalizado este termo.

Eu, EUDES ATALIBA DA SILVA FILHO, o digitei e que vai assinado eletronicamente pela MM.

Juíza.
25/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:53

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 06/08/2025 11:00 em/para 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
06/08/2025 14:53

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 11:00, 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
23/07/2025 15:43

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 06/08/2025 11:00 em/para 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
17/07/2025 08:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 15:23

Juntada de Certidão
30/06/2025 19:25

Juntada de Certidão
30/06/2025 19:19

Expedição de Mandado.
25/06/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 19:51

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:25

Decorrido prazo de EDSON IVIS FERNANDES BISPO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:00

Expedição de Mandado.
02/06/2025 13:29

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 06/08/2025 11:00 em/para 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
02/06/2025 12:00

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 29/05/2025 09:00 em/para 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
02/06/2025 12:00

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 09:00, 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
29/05/2025 08:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2025 06:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 06:22

Juntada de diligência
27/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:44

Decorrido prazo de LAERTE PABLO COSTA BEZERRA em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO CAROLINO DE MELO FILHO em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2025 12:46

Juntada de diligência
13/05/2025 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 18:13

Juntada de diligência
29/04/2025 14:41

Decorrido prazo de EDSON IVIS FERNANDES BISPO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:20

Decorrido prazo de EDSON IVIS FERNANDES BISPO em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 14:08

Juntada de diligência
08/04/2025 04:17

Decorrido prazo de PEDRO WILLIAN BECK COSTA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:18

Decorrido prazo de PEDRO WILLIAN BECK COSTA em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2025 08:15

Juntada de Certidão
01/04/2025 06:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 06:39

Juntada de diligência
28/03/2025 10:29

Expedição de Mandado.
28/03/2025 10:29

Expedição de Mandado.
28/03/2025 10:29

Expedição de Mandado.
28/03/2025 10:29

Expedição de Mandado.
28/03/2025 10:29

Expedição de Mandado.
10/02/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Processo nº: 0851508-15.2024.8.20.5001 AUTOR: MPRN - 75ª PROMOTORIA NATAL RÉUS: EDSON IVIS FERNANDES BISPO e PEDRO WILLIAN BECK COSTA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de PEDRO WILIAN BECK COSTA e EDSON ÍVIS FERNANDES BISPO, devidamente qualificados, os quais foram denunciados como incursos nas penas do artigo 171, caput, e § 2º-A, na forma do artigo 71, ambos dispositivos do Código Penal.

Denúncia recebida em 17 de setembro de 2024, conforme decisão de ID 131368769.

Os acusados PEDRO e EDSON foram citados regularmente (ID´s 132437282 e 134579509) e, assistido pela Defensoria Pública do RN, apresentaram a resposta à acusação presente no ID 140579835, peça defensiva na qual não foram suscitadas questões preliminares. É o que importa relatar.

Decido.

Após examinar os termos da peça defensiva ajuizada pelos acusados PEDRO e EDSON, não vislumbro quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal - CPP - e que ensejariam a rejeição da peça acusatória.

Com efeito, verifico que a exordial acusatória contém a exposição dos fatos apontados como criminosos, com todas as suas circunstâncias, as qualificações dos acusados, a classificação dos crimes, além de terem sido arroladas testemunhas.

No mais, observo o seguinte: 1) a denúncia foi confeccionada de forma a permitir aos acusados a exata compreensão das imputações contra eles formuladas (não é inepta), restando patente a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa; 2) estão presentes os requisitos necessários à existência e à validade da relação processual (pressupostos processuais), além dos requisitos exigidos pela lei para que o Juízo possa manifestar-se sobre o meritum causae (condições da ação); 3) acha-se igualmente presente a justa causa (lastro probatório mínimo) para o processamento da demanda.

Ademais, destacando que na presente fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, não verifico ser cabível a absolvição sumária dos demandados, nos termos do artigo 397 do CPP.

Dessa forma, tenho que somente a instrução probatória, com respeito ao devido processo legal, é que trará esclarecimentos acerca da efetiva ocorrência dos fatos na forma com foram denunciados, da existência de dolo ou de atos executórios, bem como sobre a correta classificação da conduta, viabilizando a adequada análise das teses encampadas.

Deve ser mantido, dessa maneira, o recebimento da denúncia, sendo necessário o seguimento do feito até julgamento da matéria, por sentença final.

ANTE O EXPOSTO, de livre convencimento e com base nos fatos e fundamentos expostos, mantenho o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de maio de 2025, às 09h.

Deve a Secretaria realizar as intimações necessárias à assentada ora designada.

Por fim, com relação ao pedido para posterior complementação do rol, formulado pela Defensoria Pública, considerando que o momento processual devido para apresentação de rol de testemunhas é por ocasião da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, INDEFIRO tal pretensão.

Não desconheço as dificuldades enfrentadas pela Defensoria Pública de todo o Brasil, mas essas deficiências estruturais, a meu ver, não podem servir como justificativa para se obviar norma processual que impõe ônus, em igualdade de condições, às partes da relação processual.

Recordo, aliás, que a Defensoria Pública está colocada em igualdade de condições com o titular da ação penal, o Ministério Público, sendo ambas as instituições essenciais à administração da Justiça e à jurisdição do Estado, como dito expressamente pela Constituição da República (arts. 127 e 134, respectivamente).

E, por isso, a lei ordinária, quando o quis, atribui àquela instituição alguma prerrogativa funcional ou processual exclusiva, como o prazo maior (em dobro), no processo penal (§ 5º do art. 5º da Lei 1.060/50), de modo a equilibrar a balança processual.

Destaco que, aceitar a apresentação de rol de testemunha em momento diverso da resposta à acusação é descumprir prazo de natureza peremptória.

Semelhante conduta, desequilibra a relação processual pois não se conceberia igual benesse concedida ao órgão de acusação, no tocante às testemunhas que deve trazer no momento em que oferta a denúncia.

Despiciendo enfatizar que, sendo a relação processual regida - salvo exceções tópicas, pela paridade de armas (par conditio), ou seja, pelo equilíbrio de meios e de oportunidades para as partes envolvidas no litígio, não se justifica pender a balança a favor de uma das partes, na oportunidade dada pela lei para o oferecimento do rol de testemunhas, porquanto se, para o réu, a produção de prova decorre do direito à ampla defesa, para a acusação, decorre do direito de ação, de que é incumbida também - e de modo exclusivo - pela Constituição da República (art. 129, I).

P.I.C.

Natal/RN, 22 de janeiro de 2025.

ANA CAROLINA MARANHÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/01/2025 12:23

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 29/05/2025 09:00 em/para 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
28/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:20

Outras Decisões
21/01/2025 15:14

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 12:12

Juntada de diligência
20/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 02:05

Decorrido prazo de EDSON IVIS FERNANDES BISPO em 01/11/2024 23:59.
25/10/2024 07:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 07:44

Juntada de Certidão
25/10/2024 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 07:43

Juntada de Certidão
25/10/2024 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 07:42

Juntada de Certidão
24/10/2024 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 22:18

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:26

Decorrido prazo de PEDRO WILLIAN BECK COSTA em 10/10/2024 23:59.
30/09/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 12:09

Juntada de diligência
24/09/2024 13:32

Expedição de Mandado.
24/09/2024 13:30

Expedição de Mandado.
24/09/2024 13:28

Expedição de Mandado.
24/09/2024 13:26

Expedição de Mandado.
24/09/2024 13:24

Expedição de Mandado.
24/09/2024 13:21

Expedição de Mandado.
24/09/2024 13:21

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:45

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/09/2024 14:54

Recebida a denúncia contra EDSON IVIS FERNANDES BISPO, PEDRO WILLIAN BECK COSTA
17/09/2024 10:44

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:19

Juntada de Petição de denúncia
13/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:42

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:42

Decorrido prazo de MPRN - 75ª Promotoria Natal em 11/09/2024.
12/09/2024 03:59

Decorrido prazo de MPRN - 75ª Promotoria Natal em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:41

Decorrido prazo de MPRN - 75ª Promotoria Natal em 11/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:05

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:56

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 07:29

Conclusos para julgamento
02/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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