15/05/2025 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:34

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR em 14/05/2025 23:59.
07/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJES em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJES em 04/04/2025 23:59.
15/03/2025 00:16

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:06

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO em 14/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:15

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:04

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 17:33

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
28/02/2025 16:37

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 13:57

Juntada de Petição de substabelecimento
18/02/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 12:05

Juntada de devolução de mandado
18/02/2025 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 11:59

Juntada de devolução de mandado
17/02/2025 12:15

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 01:29

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800533-23.2024.8.20.5119 Partes: JOANILDO FELIX BARBOSA DA CRUZ x FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por Joanildo Félix Barbosa da Cruz, vereador do Município de Lajes/RN, contra ato omissivo do Prefeito Municipal de Lajes/RN, Felipe Ferreira de Menezes Araújo.

O impetrante alega ter formulado os Requerimentos n 004/2024 eº 006/2024, aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal, solicitando informações detalhadas sobre a perfuração de poços tubulares no Município, incluindo dados sobre beneficiários, localização geográfica e estudos técnicos.

A autoridade coatora, contudo, não respondeu integralmente às solicitações dentro do prazo legal previsto na Lei Orgânica do Município, levando à impetração deste Mandado de Segurança para garantir o acesso às informações.

A liminar foi concedida, determinando a apresentação dos documentos requeridos.

O impetrado forneceu apenas informações parciais, omitindo dados essenciais.

Alegou, ainda, sigilo de dados pessoais sob o argumento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Ministério Público manifestou-se pela perda do objeto, argumentando que as informações já foram prestadas.

O impetrante, por sua vez, reiterou que o fornecimento foi incompleto e insatisfatório. É o relatório.

Decido.

De início, esclareça-se que, para o cabimento do Mandado de Segurança, faz- se necessário que os fatos alegados pelo impetrante estejam demonstrados de forma inequívoca, comprovando-se de plano que se trata de direito líquido e certo, a teor da previsão contida no art. 5 , inciso LXIX, da Constituição Federal.º A referida ação, prevista na Lei n. 12.016/2009, foi concebida para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, conforme previsão expressa do art. 1 .

Para que possa ser concedida a segurança pretendida,º deverá ficar claro e nítido o direito líquido e certo do impetrante, e não apenas presunções, perspectivas ou expectativas de direito, como ainda, a parte deverá provar a violação de direito, abuso de poder ou seu exercício ilegalmente.

Segundo a doutrina de HELY LOPES MEIRELLES: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. [...] Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.

Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança.

O conceito de “liquidez e certeza” adotado pelo legislador é impróprio - e mal expresso – alusivo à precisão e comprovação do direito, quando deveria aludir à precisão comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.” (In.

Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 37 ed.

Editoraª Malheiros: São Paulo. 2016. p. 38).

Assim, conceitualmente, o direito líquido e certo, necessário ao Mandado de Segurança, é aquele que se apresenta manifesto (comprovado de plano), perfeitamente delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado, sendo exigida a denominada prova pré-constituída, que inclusive pode ser de qualquer espécie, desde que acompanhe obrigatoriamente a inicial, não sendo permitido a instrução probatória posterior.

Significa dizer que o Mandado de Segurança exige que os fatos alegados pela parte impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação.

Nos autos, a parte impetrante insurge-se contra ato omissivo do Prefeito Municipal de Lajes/RN, Felipe Ferreira de Menezes Araújo, consistente na negativa injustificada de fornecer informações solicitadas nos Requerimentos n 004/2024 eº 006/2024, os quais foram regularmente aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica do Município de Lajes/RN, determina que o Prefeito deve prestar informações solicitadas pela Câmara no prazo de 15 dias, salvo prorrogação justificada.

O Regimento Interno da Câmara Municipal também assegura o direito dos vereadores de requisitarem documentos e dados do Executivo para fins de fiscalização (art. 162).

Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 5 , inciso XXXIII, asseguraº que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade”.

Tal garantia reforça a prerrogativa dos vereadores no exercício da função fiscalizatória, conforme estabelece o artigo 31 da Constituição Federal, que dispõe que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”.

Portanto, a omissão da autoridade coatora impede o exercício da função fiscalizatória do impetrante, que, na qualidade de vereador, busca obter informações essenciais sobre a perfuração de poços no município, incluindo a origem dos recursos, a identificação dos beneficiários e os estudos técnicos pertinentes.

Verifica-se que a autoridade coatora não cumpriu integralmente a ordem liminar, uma vez que: Foram prestadas informações parciais, omitindo dados sobre a localização exata dos poços, beneficiários e estudos técnicos completos; Não houve justificativa válida para a omissão, especialmente quanto às coordenadas geográficas e laudos hidrogeológicos; A alegação de sigilo pela LGPD é improcedente, pois os dados requeridos referem-se a obras públicas custeadas com recursos públicos, o que afasta qualquer sigilo.

Assim, restou configurado o descumprimento parcial da liminar, o que reforça a necessidade de concessão da segurança para garantir a totalidade das informações.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar deferida, a fim de determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, forneça ao impetrante as informações requisitadas nos Requerimentos nº 004/2024 e 006/2024, especificamente: A relação completa dos poços perfurados pela gestão municipal nos anos de 2022, 2023 e 2024, com indicação da origem dos recursos utilizados (convênio ou recursos próprios); Os dados dos beneficiários, incluindo nome, CPF, endereço e localização dos poços (coordenadas geográficas em DATUM WGS 84 – SIRGAS 2000); Os estudos técnicos de cada poço perfurado, contendo laudo hidrogeológico, perfil litológico e construtivo, ART do profissional responsável, planilha de teste de bombeamento e relatório fotográfico.

Em caso de descumprimento injustificado, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Transmita-se, em ofício, por intermédio do Oficial de Justiça, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. (art. 13, caput, da Lei n. 12.016/2009).º Custas na forma da lei.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009.

Sentença sujeita ao Reexame Necessário (art. 14, §1 , da Lei n. 12.016/2009).º º Com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJ/RN.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/02/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:11

Expedição de Mandado.
05/02/2025 08:11

Expedição de Mandado.
05/02/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:59

Concedida a Segurança a Joanildo Félix Barbosa da Cruz
27/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:19

Conclusos para julgamento
23/08/2024 12:00

Juntada de Petição de parecer
14/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:13

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 09:13

Juntada de devolução de mandado
17/07/2024 12:22

Expedição de Mandado.
16/07/2024 12:54

Concedida a Medida Liminar
16/07/2024 12:27

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 09:15

Determinada a emenda à inicial
09/07/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:54

Conclusos para decisão
09/07/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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