15/02/2025 00:15

Decorrido prazo de JOSE AMARAL DE OLIVEIRA FILHO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:15

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:05

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:05

Decorrido prazo de JOSE AMARAL DE OLIVEIRA FILHO em 14/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0805979-70.2024.8.20.5001 Parte Autora: JOSE AMARAL DE OLIVEIRA FILHO Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos etc.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP, tendo como dispositivo e tese: “4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.” A controvérsia foi cadastrada na base de dados do Superior Tribunal de Justiça como o Tema n° 1.300, com controvérsia n° 653 vinculada, que busca “Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil. Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.” Cumpre destacar que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. À vista do exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento da matéria afetada (Tema n° 1.300).

Alerto à Secretaria Judiciária de que a retomada da tramitação processual deverá ser realizada, oportunamente, através da opção "Encerrar a suspensão do processo" e, somente, se for relativa ao tema que, de fato, ensejou o sobrestamento, evitando-se reativações inoportunas.

Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
22/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
23/09/2024 14:32

Conclusos para decisão
21/08/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 05:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:20

Juntada de ato ordinatório
27/07/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 02:47

Decorrido prazo de JOSE AMARAL DE OLIVEIRA FILHO em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 01:45

Expedição de Certidão.
25/07/2024 01:45

Decorrido prazo de JOSE AMARAL DE OLIVEIRA FILHO em 24/07/2024 23:59.
28/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 08:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2024 08:39

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 28/06/2024 08:15 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
28/06/2024 08:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2024 08:15, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
27/06/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 05:24

Decorrido prazo de JESSICA DANIELLI BATISTA DE SOUZA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:25

Decorrido prazo de JESSICA DANIELLI BATISTA DE SOUZA em 17/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:30

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:47

Juntada de Certidão
29/05/2024 08:46

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 28/06/2024 08:15 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
29/05/2024 08:01

Recebidos os autos.
29/05/2024 08:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
29/05/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:32

Outras Decisões
15/05/2024 15:15

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/05/2024 14:08

Conclusos para despacho
09/03/2024 01:49

Decorrido prazo de JESSICA DANIELLI BATISTA DE SOUZA em 08/03/2024 23:59.
15/02/2024 15:10

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:50

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:25

Declarada incompetência
05/02/2024 13:13

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:44

Conclusos para despacho
01/02/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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