10/09/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 01:16

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 00:38

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0801870- 67.2021.8.20.5114 Partes: AUGUSTO CESAR DELGADO DE PAIVA x Município de Canguaretama DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença no qual o Município de Canguaretama apresentou impugnação (id 141460195) alegando excesso de execução.

Instada, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação (id 143268542). É o relatório.

Fundamento e decido.

Dispõe o art. 535, §2º do CPC que: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Com efeito, da leitura da impugnação de cumprimento de sentença observa-se que o Município não indica expressamente qual o valor que entende excessivo, bem como, não anexa qualquer planilha.

Por outro lado, os valores apresentados pela parte exequente adequam- se ao título executivo dos autos.

Por outro lado, os valores apresentados pela parte exequente adequam- se ao título executivo dos autos.

Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença (id 141460195) e HOMOLOGO os valores apresentados pelo exequente no id 114225812.

Por conseguinte, DETERMINO, após o trânsito em julgado, a expedição de Requisição de Pequeno Valor – através do SISPAG, ou expedição de instrumento de precatório – através do SIGPRE com base nos valores informados na referida petição, devendo a Secretaria observar as prescrições legais.

Com os cumprimentos, determino o arquivamento dos autos.

Sem condenação em custas processuais, ante a isenção usufruída pelo executado.

Arbitro honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Desde logo, caso exista a juntada do contrato de honorários advocatícios e pedido de retenção, autorizo esta.

Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado desta sentença e expedida a Requisição de Pequeno Valor – via SISPAG/Instrumento de Precatório – via SIGPRE, a Secretaria promova o arquivamento dos autos, com baixa no registro e na distribuição. CANGUARETAMA/RN, data registrada no sistema DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/09/2025 06:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 06:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 23:27

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
18/02/2025 13:32

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:54

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/07/2024 09:34

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:33

Decorrido prazo de Município de Canguaretama em 04/07/2024.
15/07/2024 09:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 19:16

Conclusos para despacho
29/01/2024 18:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/12/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 00:46

Recebidos os autos
30/11/2023 00:46

Juntada de despacho
18/03/2023 00:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 23:46

Conclusos para decisão
14/10/2022 23:46

Expedição de Certidão.
13/10/2022 21:29

Decorrido prazo de JANDSON SANDRO DE PAIVA em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 21:29

Decorrido prazo de ERICO EMANUEL DANTAS CRUZ em 11/10/2022 23:59.
09/10/2022 23:56

Juntada de Petição de apelação
02/09/2022 11:12

Juntada de Petição de apelação
01/08/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 21:46

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2022 20:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/05/2022 14:15

Conclusos para despacho
31/05/2022 14:15

Expedição de Certidão.
30/05/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:53

Juntada de Petição de contestação
17/01/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2021 22:16

Conclusos para despacho
20/12/2021 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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