TJRN - 0800133-40.2023.8.20.5120

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Luis Gomes

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Polo Ativo

Partes

MPRN - PROMOTORIA LUIS GOMES

77 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL LUIS GOMES/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERLANDIO CASCIANO DA SILVA

CPF *23.***.*51-77

Advogados

JOSE WELITON DE MELO

OAB: 9021/PB

CPF *18.***.*66-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MANOEL JACOME SOBRINHO

CPF *97.***.*56-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 18:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/07/2025 16:40

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 20:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 12:56

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 10:16

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 23/06/2025 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 16:06

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 14:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/06/2025 14:20

    Juntada de devolução de mandado

  • 26/05/2025 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2025 22:38

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 24/05/2025 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2025 00:35

    Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Luís Gomes em 23/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 07:48

    Publicado Intimação em 08/05/2025.

  • 12/05/2025 07:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 06/05/2025 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 17:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/03/2025 17:54

    Juntada de devolução de mandado

  • 18/02/2025 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2025 10:33

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 20:51

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 00:47

    Publicado Intimação em 06/02/2025.

  • 07/02/2025 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.°: 0800133-40.2023.8.20.5120 Parte autora: 77ª Delegacia de Polícia Civil Luís Gomes/RN e outros Parte ré: GILBERLANDIO CASCIANO DA SILVA DECISÃO Trata-se da Inquérito Policial que consta como investigado GILBERLANDIO CASCIANO DA SILVA, em que foi realizado acordo de não persecução penal em audiência, cujo termo repousa no Id. 97339912.

    Considerando a informação nos autos da execução nº 5000011-37.2023.8.20.0120 que o réu está foragido, encontrando-se em lugar incerto e endereço não sabido, o MP se manifestou pugnando pela rescisão do ANPP (Id. 135317624).

    Nos termos do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal: “§ 10.

    Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.” Conforme o requerimento ministerial, é cediço que as condições impostas no ANPP foram descumpridas pelo denunciado, impondo a este juízo a revogação do benefício.

    Diante da fundamentação soerguida, com fundamento no §10º do artigo 28-A da do Código Penal e, considerando tudo mais que nos autos consta, REVOGO o acordo de não persecução penal homologado nos autos, celebrado com GILBERLANDIO CASCIANO DA SILVA e, consequentemente, determino o restabelecimento do curso do presente feito.

    Assim, seguindo com o curso da marcha processual, dê-se vista ao Ministério Público para oferecimento da denúncia.

    Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

  • 04/02/2025 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 13:18

    Revogado o acordo de não persecução penal de #Oculto#

  • 12/11/2024 10:41

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 10:41

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 11/11/2024 19:29

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 23/05/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 11:16

    Publicado Intimação em 21/03/2023.

  • 27/04/2023 11:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

  • 12/04/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 16:58

    Audiência instrução realizada para 23/03/2023 16:30 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.

  • 23/03/2023 16:58

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 23/03/2023 16:58

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 23/03/2023 16:58

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2023 16:30, Vara Única da Comarca de Luís Gomes.

  • 21/03/2023 13:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 13:41

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 20/03/2023 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 13:49

    Audiência instrução designada para 23/03/2023 16:30 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.

  • 17/03/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 06:08

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 14:37

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2023 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 10:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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