26/08/2025 14:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/08/2025 14:14

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 11:17

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 14/04/2025 15:00 em/para Vara Única da Comarca de São José de Mipibu, #Não preenchido#.
22/04/2025 11:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 15:00, Vara Única da Comarca de São José de Mipibu.
14/04/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 05:30

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:45

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:14

Publicado Intimação em 04/02/2025.
05/02/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
05/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 04/02/2025.
05/02/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 06:03

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 05:55

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 21:15

Juntada de diligência
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0802649-03.2023.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AUTOR: IGREJA GRANDE EU SOU Requerido(a): REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por IGREJA GRANDE EU SOU em desfavor de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, todos devidamente já qualificados na inicial.

Decisão concedendo a tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança da fatura do mês de julho de 2023, relativa à unidade consumidora da promovente, cujo valor é de R$ 6.202,68 (ID 113168945).

Petição informando que houve demora a intimação do demandado quanto a decisão que deferiu a liminar, tendo o réu procedido com a suspensão do fornecimento de água no imóvel de propriedade da autora.

Em razão disso, a demandante requer a emenda à inicial para que conste: Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados conceder, liminarmente, a tutela antecipada, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para os fins de que a requerida seja obrigada, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias para restabelecer o fornecimento de água no imóvel ocupado pela autora”.

A parte demandada juntou petição e documentos, informando que a fatura questionada foi posta em revisão desde 01/04/2024, evitando qualquer cobrança ou suspensão e corte do fornecimento de água (ID 118209612 a 118209614). É o brevíssimo relato.

Decido.

Considerando que o pedido de emenda à inicial foi protocolado antes da citação do demandado, DEFIRO o pedido de emenda à inicial de ID 117321679, com fulcro no art. 329 do CPC.

Do pedido de tutela de urgência de restabelecimento do fornecimento de água no imóvel ocupado pela autora: Para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, artigo 300).

Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

No caso dos autos, o documento de ID 118209613 comprova o conte do fornecimento de água no imóvel do demandado, em razão do não pagamento da fatura com vencimento em 31/07/2023.

Destarte, considerando que este juízo determinou, em decisão anterior, a suspensão da cobrança da fatura objeto do corte de fornecimento de àgua, entendo que, nesta fase de Juízo de cognição sumária, resta configurada a probabilidade do direito alegado.

Por fim, verifica-se demonstrado que a demora inerente ao próprio trâmite processual poderá ocasionar prejuízos e transtornos à parte Autora, diante do seu caráter de bem essencial e indispensável, havendo, pois, o periculum in mora.

Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória poder ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão.

Posto isso, neste momento, DEFIRO a medida liminar de tutela de urgência requerida no ID 117321679, pelo que complemento a Decisão e ID 113168945, determinando que a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN proceda, imediatamente, com as providências administrativas necessárias para restabelecer o fornecimento de água no imóvel ocupado pela autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa, podendo ser majorada, minorada ou excluída por este juízo, devendo informar a este juízo o cumprimento da determinação no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Intime-se a demandada pessoalmente, ante o arbitramento de multa.

Cumpra-se com as diligências estabelecidas na Decisão de ID 113168945 Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São José de Mipibu/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/01/2025 13:11

Expedição de Mandado.
31/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:46

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada conduzida por 14/04/2025 15:00 em/para Vara Única da Comarca de São José de Mipibu, #Não preenchido#.
31/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:00

Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 08:23

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 20:05

Juntada de diligência
19/03/2024 10:40

Expedição de Mandado.
19/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 06:12

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 08:45

Concedida a Medida Liminar
08/01/2024 15:04

Conclusos para decisão
08/01/2024 15:04

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:01

Determinada a emenda à inicial
13/11/2023 14:31

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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