TJRN - 0810153-30.2021.8.20.5001
1ª instância - 8ª Vara Civel da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 15:59
Juntada de Certidão
-
03/09/2025 01:37
Publicado Intimação em 03/09/2025.
-
03/09/2025 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
-
02/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0810153-30.2021.8.20.5001 AUTOR: JOSELIA DE OLIVEIRA MARTINS RÉU: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA Josélia de Oliveira Martins, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de consignação em pagamento com pedido de liminar em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A, igualmente qualificada, ao fundamento de que formalizou com a ré contrato de saúde no ano de 2015, o qual tem sido reajustado anualmente, estando a mensalidade, atualmente, no patamar de R$4.204,41 (quatro mil, duzentos e quatro reais e quarenta e um centavos).
Defende que os aumentos são abusivos e que deve ser aplicado o percentual de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), conforme definido pela ANS.
Em razão disso, requereu a concessão de tutela de urgência com a finalidade de que seja suspensa a exigibilidade dos aumentos já praticados, bem como a aplicação da multa por mudança de faixa etária, bem como para que a Ré se abstenha de efetuar os aumentos nas mensalidades futuras nos termos do obscuro contrato que elaborou, determinando-lhe que reajuste o contrato apenas no patamar estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS até o julgamento do mérito.
No mérito, postulou a redução das mensalidades do plano de saúde e que a Ré se abstenha de efetuar os aumentos nas mensalidades futuras nos termos do obscuro contrato que elaborou, determinando-lhe que reajuste o contrato apenas no patamar estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e que seja restituído, em dobro, todos os valores que foram pagos a maior.
Trouxe documentos.
Por meio da decisão de ID. 65526465 o pedido de tutela de urgência foi indeferido.
A ré foi citada e apresentou contestação.
Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a exemplo de origem da suposta conduta abusiva no presente contrato; planilha com os valores que entendem devidos; comprovação de qualquer conduta ilícita cometida pela Ré.
No mérito, defendeu a possibilidade de reajuste do contrato por expressa previsão em cláusula.
Disse que, em razão da suspensão dos reajustes, determinados pela ANS em decorrência da pandemia, o valor da mensalidade da beneficiária, referente a Recomposição do Reajuste dos Planos de Saúde 2020, foi calculado a partir do mês de janeiro/2021.
Alega que os reajustes referentes aos meses de suspensão estão sendo cobrados de forma parcelada.
Defendeu a possibilidade de reajuste em razão da sinistralidade.
Insurgiu-se contra a pretensão de ressarcimento em dobro dos valores pagos.
Por fim, pediu o acolhimento da preliminar suscitada, extinguindo o feito sem resolução de mérito.
No mérito, postulou a improcedência dos pedidos contidos na inicial.
Juntou documentos.
A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a contestação, sendo, ainda, determinada a suspensão do feito em razão da afetação do tema 1016 pelo Superior Tribunal de Justiça.
As partes foram intimadas para se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, tendo apenas a demandada pleiteado a produção de perícia atuarial.
Laudo pericial apresentado.
Intimados, apenas a parte autora apresentou manifestação sobre o laudo.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
O objeto da presente ação consiste em verificar a legitimidade dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão firmado entre as partes e, por consequência, a suficiência da consignação judicial efetuada pela autora.
O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, uma vez que houve instrução probatória com prova pericial conclusiva e as partes tiveram plena oportunidade de manifestação.
Nos termos dos arts. 539 e seguintes do CPC, a consignação em pagamento é admitida como forma de liberar o devedor quando houver dúvida ou controvérsia sobre a obrigação, exigindo, porém, que o depósito seja integralmente suficiente para satisfazer o débito.
No mérito, cumpre destacar que, diferentemente dos planos individuais ou familiares, nos quais a ANS estabelece o percentual máximo de reajuste anual, os planos coletivos com mais de 30 vidas submetem-se ao regime de livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica contratante, observada a sustentabilidade atuarial.
Esse regime foi expressamente pactuado no contrato de adesão firmado pela autora, que prevê reajustes anuais por sinistralidade, variação de custos médico-hospitalares e faixa etária.
Outrossim, o contrato juntado aos autos é expresso em prever reajustes anuais por variação de custos médico-hospitalares, por sinistralidade e por faixa etária.
Além disso, a perícia judicial – meio de prova qualificado, dotado de imparcialidade e presunção de veracidade até prova em contrário – confirmou a regularidade da metodologia empregada.
Constatou, ainda, que os reajustes aplicados foram inferiores aos percentuais que seriam necessários para recompor o equilíbrio da carteira, situação que beneficia os beneficiários, inclusive a autora.
Tal conclusão é relevante: não houve onerosidade excessiva ou prática abusiva, mas sim contenção de reajustes, dentro dos parâmetros técnicos e contratuais.
O princípio do equilíbrio atuarial, intrínseco ao mutualismo que rege os planos de saúde, exige a recomposição periódica das mensalidades para garantir a solvência da carteira e a continuidade do serviço.
Com efeito, não sendo abusivos os reajustes e restando comprovada sua adequação às normas setoriais, a consignação realizada com base em valor inferior ao devido não produz efeito liberatório.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Josélia de Oliveira Martins em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A, extinguindo o feito com resolução de mérito.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, observada a gratuidade da justiça já deferida (art. 98, §3º, CPC).
Expeça-se o valor de R$1.852,95, com todas as correções constantes no depósito e independente de preclusão, em favor do perito.
Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06) -
01/09/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 12:18
Julgado improcedente o pedido
-
29/08/2025 16:27
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 16:27
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 00:11
Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 28/08/2025 23:59.
-
06/08/2025 10:25
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2025 00:56
Publicado Intimação em 06/08/2025.
-
06/08/2025 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
-
05/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Natal - Justiça Comum Cível - Não Especializada 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO Nº 0810153-30.2021.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação das partes para manifestação acerca do Laudo Pericial em 15 (quinze) dias.
NATAL, 4 de agosto de 2025.
RAQUEL SOARES NOBRE Servidor -
04/08/2025 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 02:22
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2025 18:17
Juntada de Alvará recebido
-
05/06/2025 09:56
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 00:28
Publicado Intimação em 05/06/2025.
-
05/06/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
-
03/06/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 15:08
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 00:40
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2025 06:05
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 20:13
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 16:34
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2025 15:17
Publicado Intimação em 09/05/2025.
-
09/05/2025 15:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
-
08/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169510 - E-mail: [email protected] Autos n. 0810153-30.2021.8.20.5001 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Polo Ativo: JOSELIA DE OLIVEIRA MARTINS Polo Passivo: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte RÉ, por seu advogado, acerca da solicitação do perito, no ID150536184. 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 7 de maio de 2025.
NUBIA DIAS DA COSTA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) -
07/05/2025 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 16:25
Juntada de ato ordinatório
-
07/05/2025 01:26
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2025 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 10:35
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 14:16
Desentranhado o documento
-
14/04/2025 14:16
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 03:49
Publicado Intimação em 18/02/2025.
-
18/02/2025 03:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
-
18/02/2025 02:51
Publicado Intimação em 18/02/2025.
-
18/02/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
-
17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0810153-30.2021.8.20.5001 AUTOR: JOSELIA DE OLIVEIRA MARTINS RÉU: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) DESPACHO Intimada para comprovar o depósito do valor correspondente aos honorários periciais, a parte ré manteve-se inerte.
Em consulta ao SISCONDJ, verifica-se, no entanto, que a parte requerida procedeu com o depósito da quantia de R$3.705,90 (três mil, setecentos e cinco reais e noventa centavos), no dia 22.11.2024.
Em razão disso, intime-se o perito para realização da prova pericial, em conformidade com o previsto na decisão de ID. 122846318.
Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06) -
14/02/2025 10:41
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 15:38
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 02:28
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 02:28
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 11/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 05:53
Publicado Intimação em 04/02/2025.
-
04/02/2025 05:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
-
03/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0810153-30.2021.8.20.5001 AUTOR: JOSELIA DE OLIVEIRA MARTINS RÉU: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) DESPACHO Diante do lapso temporal transcorrido desde a juntada da petição de ID. 136258446, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o depósito do valor correspondente aos honorários periciais.
Depositado os honorários, prossiga-se no cumprimento da decisão de Id. 122846318.
Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06) -
31/01/2025 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2025 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2024 08:28
Conclusos para despacho
-
20/11/2024 02:40
Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 19/11/2024 23:59.
-
15/11/2024 01:13
Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 14/11/2024 23:59.
-
15/11/2024 01:13
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 14/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 18:22
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2024 16:16
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2024 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 15:14
Juntada de petição / laudo
-
21/10/2024 21:05
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2024 20:56
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 19:31
Desentranhado o documento
-
15/10/2024 19:31
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 04:04
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 04:04
Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 30/09/2024 23:59.
-
21/09/2024 05:13
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 20/09/2024 23:59.
-
21/09/2024 00:32
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 20/09/2024 23:59.
-
29/08/2024 19:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2024 19:42
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 19:36
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 17:30
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2024 01:32
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 15:37
Juntada de Petição de outros documentos
-
11/06/2024 15:35
Juntada de Petição de outros documentos
-
07/06/2024 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 11:30
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
30/04/2024 20:31
Conclusos para julgamento
-
26/04/2024 05:19
Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 25/04/2024 23:59.
-
26/04/2024 04:12
Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 25/04/2024 23:59.
-
16/04/2024 17:22
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2024 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2024 13:53
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
01/04/2024 13:53
Juntada de ato ordinatório
-
01/09/2021 00:59
Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 31/08/2021 23:59.
-
01/09/2021 00:30
Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 31/08/2021 23:59.
-
28/07/2021 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2021 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/07/2021 12:36
Juntada de ato ordinatório
-
28/07/2021 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2021 22:59
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1016
-
10/05/2021 18:04
Juntada de Petição de contestação
-
03/05/2021 10:13
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 10:11
Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
-
03/05/2021 10:11
Audiência conciliação não-realizada para 03/05/2021 09:50.
-
30/04/2021 20:37
Juntada de Certidão
-
05/04/2021 16:22
Juntada de Certidão
-
02/04/2021 05:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/04/2021 05:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/04/2021 05:41
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2021 05:32
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2021 05:26
Audiência conciliação cancelada para 03/05/2021 08:30.
-
02/04/2021 05:24
Audiência conciliação designada para 03/05/2021 09:50.
-
31/03/2021 09:02
Audiência conciliação designada para 03/05/2021 08:30.
-
18/03/2021 04:21
Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 17/03/2021 23:59:59.
-
05/03/2021 09:46
Audiência conciliação cancelada para 05/04/2021 09:50.
-
05/03/2021 09:44
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 09:40
Audiência conciliação designada para 05/04/2021 09:50.
-
24/02/2021 17:02
Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
-
22/02/2021 13:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/02/2021 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2021 20:45
Não Concedida a Medida Liminar
-
18/02/2021 10:27
Conclusos para decisão
-
18/02/2021 10:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2021
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801036-41.2025.8.20.0000
Yonara Patricia da Rocha Pereira Franca
Banco Itau Unibanco S.A
Advogado: Douglas Rodrigues da Silva
2ª instância - TJRN
Ajuizamento: 30/01/2025 13:17
Processo nº 0824225-22.2021.8.20.5001
Diana Sezalpina Silva Rodrigues
Hapvida Assistencia Medica LTDA.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 14/05/2021 20:03
Processo nº 0831654-35.2024.8.20.5001
Cleverlan de Albuquerque Galvao
Estado do Rio Grande do Norte
Advogado: Erika Rocha Fernandes
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 13/05/2024 12:09
Processo nº 0802706-56.2022.8.20.5162
Fernando Tadeu Goncalves
Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...
Advogado: Joao Vinicius Leventi de Mendonca
2ª instância - TJRN
Ajuizamento: 22/01/2025 13:47
Processo nº 0100926-61.2014.8.20.0132
Mprn - Promotoria Sao Paulo do Potengi
Francisco Edilson dos Santos
Advogado: Izabel Cristina de Melo Gomes
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 21/08/2014 00:00