TJRN - 0866435-54.2022.8.20.5001

04/09/2025 15:46

Arquivado Definitivamente

04/09/2025 15:46

Transitado em Julgado em 01/09/2025

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

27/08/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2025 23:59.

26/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2025 11:00

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

21/08/2025 00:00

Intimação

20/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025 13:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/08/2025 13:56

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

06/08/2025 11:46

Conclusos para julgamento

05/08/2025 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2025 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/07/2025 16:39

Deferido o pedido de Sob sigilo

30/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/07/2025 11:36

Conclusos para decisão

28/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2025 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.

02/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025 12:54

Conclusos para despacho

27/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2025 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.

08/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2025 08:40

Desentranhado o documento

05/05/2025 08:40

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

05/05/2025 08:39

Juntada de Certidão

29/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2025 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025 10:36

Conclusos para despacho

14/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025 15:27

Conclusos para decisão

17/03/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/02/2025 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.

05/02/2025 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.

31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

30/01/2025 00:00

Intimação

29/01/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025 09:43

Conclusos para decisão

27/01/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025 08:41

Conclusos para decisão

24/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/01/2025 13:58

Juntada de Outros documentos

10/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2024 16:01

Outras Decisões

09/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/12/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

02/12/2024 14:26

Conclusos para decisão

02/12/2024 14:25

Juntada de Certidão

01/12/2024 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024 13:17

Indeferido o pedido de Sob sigilo

05/11/2024 16:28

Conclusos para decisão

05/11/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2024 12:57

Juntada de termo

15/10/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2024 11:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024 11:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.

17/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/09/2024 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/09/2024 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.

06/09/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024 16:34

Deferido o pedido de Sob sigilo

03/09/2024 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/09/2024 15:00

Conclusos para decisão

02/09/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/08/2024 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024 10:48

Juntada de termo

24/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024 13:55

Conclusos para decisão

24/07/2024 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024 11:47

Conclusos para decisão

19/06/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024 08:00

Conclusos para despacho

06/06/2024 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/06/2024 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/06/2024 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/05/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024 11:28

Expedição de Ofício.

15/05/2024 11:19

Juntada de termo

26/04/2024 12:48

Juntada de Certidão

25/04/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024 10:14

Conclusos para decisão

20/04/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2024 15:41

Juntada de termo

18/04/2024 15:39

Expedição de Certidão.

16/04/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2024 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 01:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

12/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2024 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2024 19:57

Conclusos para despacho

11/04/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/04/2024 14:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024 14:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

08/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/04/2024 05:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.

05/04/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2024 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2024 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024 16:35

Conclusos para despacho

25/03/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2024 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

23/02/2024 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

23/02/2024 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

23/02/2024 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

23/02/2024 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

23/02/2024 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

23/02/2024 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024 15:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024 15:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024 15:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024 15:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024 15:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024 15:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024 15:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

20/02/2024 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2024 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/02/2024 02:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

05/02/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024 10:25

Expedição de Certidão.

05/02/2024 10:21

Processo Reativado

30/01/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024 10:03

Conclusos para decisão

26/01/2024 07:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2024 16:17

Apensado ao processo 0829152-60.2023.8.20.5001

23/12/2023 17:54

Juntada de Certidão

23/12/2023 17:21

Juntada de Certidão

23/12/2023 15:51

Juntada de Certidão

16/12/2023 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2023 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2023 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2023 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2023 08:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 08:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 06:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 06:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

27/11/2023 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/11/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2023 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2023 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2023 02:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

16/11/2023 11:28

Arquivado Definitivamente

16/11/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023 15:22

Desentranhado o documento

13/11/2023 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2023 11:51

Conclusos para despacho

13/11/2023 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023 14:36

Indeferido o pedido de Sob sigilo

09/11/2023 09:36

Juntada de termo

06/11/2023 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2023 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2023 12:21

Conclusos para decisão

17/10/2023 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/10/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023 18:27

Processo Reativado

11/10/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023 14:13

Conclusos para decisão

06/10/2023 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2023 07:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023 07:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023 07:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023 07:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023 07:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023 07:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023 07:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023 07:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023 07:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023 07:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023 07:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023 07:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023 07:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023 07:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023 07:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023 07:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023 06:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023 06:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

29/09/2023 10:38

Arquivado Definitivamente

29/09/2023 10:38

Transitado em Julgado em 29/09/2023

27/09/2023 17:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023 17:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.

26/09/2023 13:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023 13:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023 13:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023 13:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

25/09/2023 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2023 23:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023 15:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2023 21:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023 21:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023 19:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023 19:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023 19:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023 19:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023 19:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023 19:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023 19:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023 19:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023 19:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023 19:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023 19:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023 19:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023 19:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023 19:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023 12:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

18/09/2023 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/09/2023 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023 19:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2023 12:56

Indeferido o pedido de Sob sigilo

11/09/2023 14:46

Juntada de Certidão

08/09/2023 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2023 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/08/2023 14:58

Apensado ao processo 0846103-32.2023.8.20.5001

23/08/2023 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2023 07:40

Conclusos para decisão

22/08/2023 15:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023 15:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023 15:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023 15:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2023 17:01

Mantida a prisão preventiva

03/08/2023 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/07/2023 10:10

Conclusos para decisão

31/07/2023 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/07/2023 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023 15:12

Conclusos para despacho

25/07/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023 10:23

Conclusos para decisão

24/07/2023 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023 13:56

Juntada de termo

19/07/2023 13:41

Expedição de Ofício.

19/07/2023 13:15

Deferido o pedido de

16/07/2023 12:05

Apensado ao processo 0827261-04.2023.8.20.5001

16/07/2023 10:26

Conclusos para decisão

13/07/2023 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2023 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2023 08:18

Conclusos para despacho

11/07/2023 06:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023 06:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023 06:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023 06:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023 06:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023 06:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023 06:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023 06:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

10/07/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2023 06:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2023 13:52

Expedição de Certidão.

29/06/2023 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023 11:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023 08:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023 08:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023 08:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

26/06/2023 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/06/2023 09:08

Expedição de Carta precatória.

20/06/2023 14:15

Juntada de documento de comprovação

20/06/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023 13:18

Desentranhado o documento

20/06/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023 12:51

Expedição de Certidão.

20/06/2023 12:40

Expedição de Ofício.

20/06/2023 11:47

Expedição de Certidão.

20/06/2023 10:59

Expedição de Ofício.

19/06/2023 16:53

Mantida a prisão preventiva

19/06/2023 16:53

Outras Decisões

16/06/2023 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/06/2023 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2023 13:55

Juntada de termo

11/06/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/06/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/06/2023 12:44

Conclusos para decisão

01/06/2023 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/05/2023 11:41

Desentranhado o documento

31/05/2023 11:21

Expedição de Certidão.

29/05/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023 12:09

Expedição de Certidão.

26/05/2023 10:48

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

25/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2023 11:46

Conclusos para despacho

24/05/2023 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2023 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023 16:23

Conclusos para despacho

19/05/2023 13:39

Juntada de termo

18/05/2023 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023 09:57

Conclusos para decisão

11/05/2023 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/05/2023 12:59

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

10/05/2023 12:59

Determinado o Arquivamento

09/05/2023 16:14

Conclusos para decisão

05/05/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2023 09:40

Expedição de Certidão.

02/05/2023 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2023 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2023 14:04

Juntada de termo

28/04/2023 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023 15:19

Conclusos para decisão

27/04/2023 15:17

Juntada de termo

27/04/2023 12:36

Juntada de termo

27/04/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023 10:37

Conclusos para decisão

27/04/2023 10:28

Juntada de termo

26/04/2023 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2023 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/04/2023 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2023 23:59.

20/04/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2023 23:59.

14/04/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023 15:37

Conclusos para decisão

13/04/2023 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/04/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023 11:26

Conclusos para despacho

10/04/2023 10:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/04/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/03/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/03/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023 12:22

Conclusos para decisão

27/03/2023 12:21

Juntada de Certidão

22/03/2023 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2023 11:28

Juntada de Certidão

17/03/2023 16:10

Mantida a prisão preventiva

17/03/2023 13:37

Conclusos para decisão

14/03/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2023 09:19

Juntada de Certidão

10/03/2023 21:17

Conclusos para decisão

10/03/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2023 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/03/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023 17:45

Juntada de Certidão

03/03/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/03/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/03/2023 16:58

Conclusos para decisão

02/03/2023 16:58

Juntada de Certidão

02/03/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023 16:54

Conclusos para decisão

01/03/2023 16:53

Juntada de Certidão

01/03/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2023 14:48

Conclusos para decisão

27/02/2023 14:48

Juntada de Certidão

27/02/2023 12:07

Juntada de Certidão

27/02/2023 12:02

Juntada de Certidão

27/02/2023 11:40

Juntada de Certidão

27/02/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2023 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2023 10:48

Deferido o pedido de

23/02/2023 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2023 09:52

Conclusos para despacho

22/02/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2023 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2023 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2023 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2023 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2023 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2023 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/02/2023 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/02/2023 07:28

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/02/2023 10:27

Conclusos para despacho

15/02/2023 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2023 00:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2023 00:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023 19:50

Deferido o pedido de

13/02/2023 17:34

Conclusos para decisão

13/02/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2023 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023 12:49

Expedição de Ofício.

10/02/2023 12:07

Deferido o pedido de

10/02/2023 10:55

Conclusos para decisão

10/02/2023 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2023 06:25

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023 15:30

Deferido o pedido de

01/02/2023 12:12

Conclusos para decisão

31/01/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2023 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.

14/01/2023 07:57

Apensado ao processo 0100523-24.2019.8.20.0001

10/01/2023 15:20

Apensado ao processo 0107544-51.2019.8.20.0001

19/12/2022 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022 15:13

Expedição de Mandado.

16/12/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022 16:30

Deferido o pedido de

25/11/2022 19:18

Conclusos para decisão

25/11/2022 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022 07:56

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022 19:53

Conclusos para despacho

07/11/2022 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/11/2022 09:38

Declarada incompetência

06/09/2022 13:43

Conclusos para decisão

06/09/2022 13:43

Distribuído por dependência