11/09/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 09:59

Transitado em Julgado em 18/08/2025
06/08/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 01:51

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 PROCESSO Nº: 0829612-47.2023.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: AUTORIDADE: PRF - 2ª DELEGACIA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL PARTE AUTUADA: AUTOR DO FATO: RENEIDE DA SILVA ARAUJO SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o autuado RENEIDE DA SILVA ARAUJO cumpriu integralmente as condições estipuladas na Transação Penal de Prestação Pecuniária conforme certificado no ID 156623238.

Sabe-se que uma das formas de haver a extinção da punibilidade é com o cumprimento das cláusulas previstas na Transação Penal.

Vejamos o que reza a jurisprudência: E M E N T A – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – DESACATO – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO RÉU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJ-MS - AP: 14060401820148120000 MS 1406040-18.2014.8.12.0000, Relator: Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 14/03/2018, Seção Especial - Criminal, Data de Publicação: 15/03/2018) Dessa forma, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a RENEIDE DA SILVA ARAUJO.

Ressaltando-se a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notificar o M.P.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa no registro, independente de nova conclusão.

Natal/RN, data constante do ID.

CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de RENEIDE DA SILVA ARAUJO
04/07/2025 14:33

Conclusos para julgamento
04/07/2025 14:33

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:30

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:27

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:38

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:36

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:33

Desentranhado o documento
09/06/2025 10:33

Desentranhado o documento
09/06/2025 10:31

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:14

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:36

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
30/04/2025 11:01

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:01

Juntada de Certidão
07/04/2025 08:02

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:45

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:24

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 11:12

Juntada de diligência
19/02/2025 13:25

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:15

Expedição de Mandado.
06/02/2025 15:21

Juntada de documento de comprovação
05/02/2025 01:46

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Contato: ( ) - Email: PROCESSO 0829612-47.2023.8.20.5001 AUTUADO(A): RENEIDE DA SILVA ARAUJO SENTENÇA Trata-se de processo da competência do Juizado Especial Criminal em que se apura a prática do fato tipificado no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, atribuído a RENEIDE DA SILVA ARAUJO.

O Ministério Público propôs transação penal à autuada consistente na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública durante 3 (três) meses à razão de 90 (noventa) horas durante o período, ou, alternativamente, pagamento prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) com parcelamento em até 5 (cinco) vezes, conforme se verifica nos IDs 104341635 e 136631670.

Deste modo, compulsando os autos, observa-se que a autuada, através do seu advogado peticionou nos autos - ID 133765673 e 137359640 informando que deseja firmar o acordo proposto pelo Ministério Público na modalidade de pagamento prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) em 5 (cinco) vezes. É o necessário relatório.

Decido.

Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a transação penal, e tendo esta sido integralmente aceita pela autuada RENEIDE DA SILVA ARAUJO aplico a pena requerida e aceita.

Diante do exposto, HOMOLOGO A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando a autuada esclarecida que a aplicação da pena imediata, não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais, ficando registrada, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos dos §4 e 6º, art. 76 da Lei Nº 9.099/95.

Fica esclarecido que o presente acordo não induz declaração de culpa a ser utilizado na esfera de outro Juízo.

Intime-se a autuada e seu advogado.

Intime-se a autuada para pegar a guia de pagamento no prazo de 05 dias na Secretaria Unificada dos JECRIMS.

Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Natal/RN, data constante do ID.

FÁBIO WELLINGTON ATAÍDE ALVES Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:36

Homologada a Transação Penal
10/12/2024 14:26

Conclusos para julgamento
10/12/2024 04:24

Decorrido prazo de RENEIDE DA SILVA ARAUJO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:38

Decorrido prazo de RENEIDE DA SILVA ARAUJO em 09/12/2024 23:59.
30/11/2024 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 23:27

Juntada de diligência
28/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/11/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 10:01

Juntada de diligência
05/11/2024 09:53

Decorrido prazo de RENEIDE DA SILVA ARAUJO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 09:52

Decorrido prazo de RENEIDE DA SILVA ARAUJO em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 23:59

Decorrido prazo de RENEIDE DA SILVA ARAUJO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 11:46

Decorrido prazo de RENEIDE DA SILVA ARAUJO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 07:18

Juntada de diligência
24/10/2024 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 17:08

Juntada de diligência
23/10/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 17:13

Juntada de diligência
16/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 14:56

Juntada de diligência
16/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:48

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:48

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:48

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:48

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:48

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:48

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/09/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 08:06

Juntada de diligência
25/07/2024 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 16:36

Juntada de diligência
25/06/2024 16:28

Expedição de Mandado.
25/06/2024 16:28

Expedição de Mandado.
20/03/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:19

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:59

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 15:46

Juntada de diligência
08/11/2023 09:27

Expedição de Ofício.
29/08/2023 15:47

Expedição de Mandado.
08/08/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:23

Conclusos para despacho
02/08/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:30

Juntada de Certidão
01/06/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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