17/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:35

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 03:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800404-88.2024.8.20.5128 AUTOR: MARIA NEIDE BASTO REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenizatória proposta por MARIA NEIDE BASTO, através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO BRADESCO S/A, também identificado, em que foi possível a composição entre as partes, objetivando encerrar o litígio, conforme termo acordo ao ID 131586498. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil que o juiz resolverá o mérito da causa posta à sua apreciação quando homologar a transação entabulada pelas partes.

No caso em tela, o acordo foi firmado entre pessoas maiores e capazes, devidamente assistidas e/ou representadas por seus advogados constituídos (ID 133378200), com poderes especiais para transigir e dar quitação, não atenta contra a ordem pública, o objeto é lícito e determinado, bem como o negócio jurídico atinge todos os termos do processo.

Assim, verifico que os pressupostos legais estão preenchidos, razão pela qual a homologação do acordo para as partes pactuantes se impõe.

Isto posto, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ID 131586498) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

III, alínea "b", do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo firmado.

Expeçam-se os competentes alvarás judiciais, via Siscondj, em favor a parte autora e de seu advogado, observando os dados bancários de ID 132922491 e o levantamento dos honorários sucumbenciais e retenção dos honorários contratuais em favor do advogado, estes de forma condicionada à apresentação do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora.

A Secretaria promova a reunião/apensamento dos processos 0800403-06.2024.8.20.5128, 0800404-88.2024.8.20.5128, 0800405-73.2024.8.20.5128, 0800406-58.2024.8.20.5128, 0800407-43.2024.8.20.5128 e 0800408-28.2024.8.20.5128, caso assim não tenha procedido, para fins de controle pelo gabinete.

Oficie-se ao NUPEJ para fins de cancelamento de eventual perícia designada.

Intime-se a parte autora pessoalmente para ciência da homologação do acordo.

Homologo a renúncia expressa ao prazo recursal.

Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Providências necessárias a cargo da Secretária Judiciária.

Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
03/02/2025 13:35

Transitado em Julgado em 31/01/2025
03/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:54

Homologada a Transação
27/01/2025 14:10

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:28

Juntada de Petição de documento de identificação
11/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:57

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 08:51

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:55

Juntada de documento de comprovação
04/09/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:26

Conclusos para despacho
09/06/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 10:59

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 16/05/2024 15:00 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
19/05/2024 10:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2024 15:00, Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
15/05/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 02:59

Decorrido prazo de MARIA NEIDE BASTO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:00

Decorrido prazo de MARIA NEIDE BASTO em 06/05/2024 23:59.
24/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:42

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 16/05/2024 15:00 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
18/04/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 22:46

Apensado ao processo 0800407-43.2024.8.20.5128
09/04/2024 22:46

Apensado ao processo 0800405-73.2024.8.20.5128
09/04/2024 21:47

Apensado ao processo 0800403-06.2024.8.20.5128
09/04/2024 21:45

Apensado ao processo 0800406-58.2024.8.20.5128
09/04/2024 21:43

Apensado ao processo 0800408-28.2024.8.20.5128
02/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA NEIDE BASTO.
26/03/2024 09:40

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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