22/02/2025 02:02

Decorrido prazo de MIRIAN AZEVEDO DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:18

Decorrido prazo de MIRIAN AZEVEDO DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 21:16

Juntada de diligência
17/02/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 14:58

Transitado em Julgado em 10/02/2025
13/02/2025 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 12:55

Juntada de diligência
07/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0800516-15.2023.8.20.5121 Autor: MPRN - 03ª PROMOTORIA MACAÍBA Acusado: JHONATTAN HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA Sentença Trata-se de AÇÃO PENAL em face de JHONATTAN HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais.

Verifica-se que a denúncia foi recebida em 11 de abril de 2023 (Decisão do ID nº 98401230), sendo verificado que não houve até a presente data, nenhuma outra causa válida de suspensão ou interrupção da prescrição, nos termos dos arts. 116 e 117, do Código Penal.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição punitiva estatal (ID nº 140608112). É o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 107, IV, do Código Penal prevê a extinção da punibilidade do agente pela prescrição, senão vejamos: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção;" A prescrição da pretensão punitiva começa a correr, nos termos do art. 111 do Código Penal, da data do fato e é interrompida na superveniência de qualquer das causas previstas nos arts. 116 e 117, ambos do referido Diploma Legal.

Dispõe o art. 109 do Código Penal: "Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano." (Negritos e grifos nossos).

O delito em tese ocorrido – art. 21 da Lei de Contravenções Penais – comporta pena de “prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime".

Observa-se que o acusado, na época dos fatos, contava com 19 (dezenove) anos, gozando assim de metade do prazo prescricional, conforme redação do art. 115 do Código Penal.

Observa-se que a última causa de interrupção do prazo prescricional foi o recebimento da denúncia (Decisão do ID nº 98401230 - 11/04/2023), prevista no art. 117, I, do CP, tendo transcorrido mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, sem que tenha havido qualquer outra causa válida que viesse a suspender ou interromper a prescrição, nos termos dos arts. 116 e 117 do Código Penal.

Dessa forma desde a última causa de interrupção do prazo prescricional (recebimento da denúncia), o qual tendo começado a correr em 11/04/2023 veio a consumar-se em 11/10/2024.

Ocorrendo a prescrição, decreta-se, ex officio, a extinção da punibilidade em favor do acusado, a qualquer tempo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, verbis: "Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 107, inciso IV do CP c/c o art. 61 do CPP, RECONHEÇO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor do acusado JHONATTAN HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Sem custas.

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a ofendida, nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Sem interesse recursal e/ou qualquer prejuízo ao acusado, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição, independente de trânsito em julgado.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Macaíba, data do sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
04/02/2025 13:53

Expedição de Mandado.
04/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:07

Extinta a punibilidade por prescrição
22/01/2025 14:35

Conclusos para julgamento
22/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:42

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:34

Expedição de Certidão.
02/08/2024 05:26

Decorrido prazo de JHONATTAN HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 04:21

Decorrido prazo de JHONATTAN HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:52

Decorrido prazo de JHONATTAN HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
20/07/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2024 15:14

Juntada de diligência
07/06/2024 09:17

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:58

Expedição de Mandado.
25/03/2024 09:44

Expedição de Mandado.
21/03/2024 08:36

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:34

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:31

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:28

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 08:18

Conclusos para decisão
29/02/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 16:25

Juntada de diligência
21/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:33

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/11/2023 14:40

Expedição de Certidão.
10/08/2023 20:06

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:56

Expedição de Certidão.
17/04/2023 06:40

Expedição de Mandado.
11/04/2023 16:22

Recebida a denúncia contra JHONATTAN HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA
03/04/2023 09:45

Conclusos para decisão
31/03/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 22:57

Conclusos para decisão
02/03/2023 22:56

Juntada de Certidão
01/03/2023 14:37

Juntada de Petição de inquérito policial
01/03/2023 09:48

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 13:00

Expedição de Certidão.
27/02/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 20:53

Conclusos para despacho
23/02/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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