13/03/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 14:24

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 00:49

Decorrido prazo de NOEME MENDES DE ANDRADE em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:30

Decorrido prazo de NOEME MENDES DE ANDRADE em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:38

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 10:12

Expedição de Ofício.
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0803648-37.2024.8.20.5124 Registro de óbito fora do Prazo Requerente: NOEME MENDES DE ANDRADE SENTENÇA Trata-se de registro de óbito tardio promovido por NOEME MENDES DE ANDRADE, representada por advogado, aduzindo, em resumo, que o óbito de sua genitora, NOEMIA JORDÃO MENDES, não foi registrado tempestivamente.

Aduziu que sua genitora veio a óbito em 07/11/2023, em sua residência, em decorrência de infarto agudo do miocárdio, conforme atestado pela médica Dra.

Andressa Karla Jordão da Silva, inscrita no CRM/RN sob o nº 4893, contudo, não foi possível registrar o óbito no prazo legal.

No afã de comprovar suas alegações, instruiu a inicial com a declaração de óbito (ID 116496906) e outros documentos.

Com vista dos autos, o Órgão Ministerial pugnou pela juntada da guia de sepultamento, esclarecimentos acerca dos demais filhos da falecida, tendo requerido que este Juízo determinasse a comunicação ao INSS acerca do falecimento da de cujos por meio de ofício.

A requerente atendeu ao que lhe cabia, tendo anexado a guia de sepultamento e prestado os esclarecimentos quanto aos demais filhos deixados pela falecida (ID 121108655).

Ofício ao INSS (ID 128394789).

Com nova vista dos autos, o Representante do Ministério Público manifestou- se favoravelmente ao pleito (ID 131989231). É o sucinto relatório.

Decido.

O suprimento de registro de óbito fora do prazo está previsto na Lei Nº 6.015/73.

De acordo com a postulante, a sua genitora faleceu sem ter sido lavrado o registro de seu óbito, devendo tal omissão ser suprida judicialmente.

In casu, a documentação anexa aos autos, em especial a declaração de óbito e a guia de sepultamento, comprovam satisfatoriamente o falecimento da genitora da requerente, fato ocorrido em 07/11/2023, no interior de sua residência, neste Município, em decorrência de de infarto agudo do miocárdio.

Assim, não havendo qualquer impugnação ao pleito da requerente ou circunstância que enseje dúvida, entendo que o pedido merece guarida, sendo desnecessária a produção de outras provas, na medida em que contém os dados necessários à lavratura do Assento de Óbito.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido consubstanciado na inicial para, com arrimo na Lei Nº 6.015/73, determinar a lavratura do Assento de Óbito de NOEMIA JORDÃO MENDES, qualificada nos autos, falecida aos 07/11/2023, em sua residência, em decorrência de infarto agudo do miocárdio, ex vi do artigo 80 da Lei de Registros Públicos, cumpridas as demais formalidades essenciais à plenitude do ato.

Expeça-se o competente Mandado, oficiando-se ao Cartório de Registro Civil para cumprimento desta decisão, encaminhando os dados necessários/disponíveis à confecção do assento de óbito, previstos no artigo 80 da LRP.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:17

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 07:43

Conclusos para despacho
24/09/2024 07:39

Expedição de Certidão.
24/09/2024 06:34

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Parnamirim em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 06:34

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Parnamirim em 23/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:28

Juntada de ato ordinatório
29/08/2024 16:58

Juntada de Ofício
28/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:24

Expedição de Ofício.
14/08/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 07:06

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:38

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:58

Conclusos para decisão
06/03/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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