TJRN - 0803349-26.2024.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803349-26.2024.8.20.5103 Polo ativo RAIMUNDA BEZERRA DA SILVA Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA QUE A CONSUMIDORA ADUZ NÃO TER PACTUADO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA PERTENCE À AUTORA.

ACEITE, TERMO DE ADESÃO E CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.

CLÁUSULAS EXPLICITANDO AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO.

DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõe a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por RAIMUNDA BEZERRA DA SILVA, por sua advogada, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0803349-26.2024.8.20.5103, julgou improcedente a pretensão autoral, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Nas razões recursais, a parte demandante aduziu, em síntese: i) ilegalidade dos descontos procedidos na conta bancária; ii) ausência de comprovação de regularidade da contratação; iii) o réu deve ser responsabilizado pelos danos materiais e repetição do indébito em dobro; v) cabimento da condenação em danos morais, em quantum razoável.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença, a fim de que fosse julgado procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Sem contrarrazões pelo apelado, conforme certidão de id. 29726138.

Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, por essa razão, conheço do recurso.

Cinge-se o mérito recursal em aferir a legalidade da cobrança de serviço em tarifa bancária, intitulada "Padronizado Prioritários I", averiguando se caracterizado dano material e moral a ser indenizado, assim como a adequabilidade do quantum indenizatório.

Nessa toada, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa.

Pois bem.

O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Observa-se, pois, que ao autor cumpre comprovar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito.

Analisando o caderno processual, verifica-se que a postulante juntou cópia do extrato bancário contendo os efetivos descontos impugnados na exordial (ID nº 29725082).

Por seu turno, defendeu a instituição financeira ser regular a cobrança do valor relativa a tarifa, ante sua expressa autorização, conforme termo de adesão de ID nº 29725105.

O referido contrato foi submetido à perícia grafotécnica, que concluiu que a assinatura posta na avença pertence à parte consumidora (ID nº 29621323).

Vejamos: "`[...] Tendo em vista que o exame pericial grafotécnico encontrou convergências importantes na morfologia e nos elementos discriminadores da escrita, inclusive em características grafocinéticas que são comandadas direta e automaticamente pelo cérebro, a autoria das assinaturas questionadas PODE ser atribuída a Sra.

RAIMUNDA BEZERRA DA SILVA, haja vista indícios de unicidade de punho.

Entretanto, como a perícia foi realizada em digitalização de baixa resolução e em preto e branco não foi possível avaliar se houve transferência de assinatura de um documento para outro. `[...]" Como cediço, a perícia grafotécnica é mais bem descrita como uma ciência de alta probabilidade do que uma ciência absolutamente precisa, já que se baseia em análises elaboradas e meticulosas dos aspectos técnicos e comportamentais da escrita.

Acerca das informações previstas no negócio, vê-se em suas cláusulas que o consumidor é amplamente cientificado sobre as características da operação.

Vislumbro que resta de forma bem destacada no título do contrato e em suas respectivas cláusulas, não se podendo inferir a ocorrência de qualquer propaganda enganosa em desfavor do consumidor.

Em atenção ao preceito do venire contra factum proprium presente nas relações contratuais, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva, constata-se que o postulante autorizou a a contratação, foi devidamente cientificado pelo instrumento da natureza do referido negócio jurídico.

Destarte, agiu a instituição financeira demandada no exercício regular do direito emanado do contrato entabulado entre as partes, não havendo em que se falar em ilegalidade do contrato de empréstimo consignado.

Assim sendo, entendo que o banco recorrido cuidou de fornecer à parte autora todas as informações referentes ao contrato entabulado, restando evidenciado tratar-se de um empréstimo consignado vinculado à utilização de um cartão de crédito, obedecendo ao princípio da transparência insculpido no art. 6º, III, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Oportuno trazer à colação os seguintes julgados desta Corte: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.

PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO.

CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU DO CRÉDITO.

EFETIVO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO INCLUSIVE EM COMPRAS JUNTO A OUTROS ESTABELECIMENTOS.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR.

ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECLAMADOS.

SENTENÇA MODIFICADA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil; - Não caracterizada a ilicitude da conduta, resta afastado o dever de indenizar.” (TJRN – AC nº 2017.018906-1 – Rel.

Des.

João Rebouças – 3ª Câmara Cível – Julg. 20/02/2018) “DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRETENSÃO DE CONSIDERAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS.

NÃO DEMONSTRADA ILICITUDE OU MÁCULA À BOA-FÉ OBJETIVA.

NATUREZA REGULAR DO CONTRATO.

ATO LÍCITO DE COBRANÇA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 2017.013887-5 – Rel.

Des.

Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – Julg. 30/01/2018) “DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECORRENTE QUE SUSTENTA A CONTRATAÇÃO APENAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, MESMO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS.

INSTRUMENTO CONTRATUAL E FATURAS COLACIONADAS QUE EVIDENCIAM, DE MODO SUFICIENTE, A CIÊNCIA AUTORAL QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CARTÃO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES.

NÃO DEMONSTRADA ILICITUDE OU MÁCULA À BOA-FÉ OBJETIVA.

ATO LÍCITO DE COBRANÇA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME NORMA PROCESSUAL VIGENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RESTAURAR OS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.” (TJRN – AC nº 2017.009881-8 – Rel.

Desª.

Judite Nunes – 2ª Câmara Cível – Julg. 19/12/2017) Destarte, agiu a instituição financeira demandada no exercício regular do direito emanado do contrato entabulado entre as partes, não havendo que se falar em ilegalidade dos descontos relativos a manutenção de conta bancária.

Face o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento ao apelo.

Em consequência, majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a sua exibilidade, em virtude da assistência jurídica gratuita. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 31 de Março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0803349-26.2024.8.20.5103 SENTENÇA 1.

RAIMUNDA BEZERRA DA SILVA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. 2.

Apresentada defesa pela promovida (ID 127632989), ao que a autora juntou réplica (ID 127835730). 3.

Realizada perícia grafotécnica (ID 138924726), as partes apresentaram manifestações (ID's), razão pela qual vieram os autos conclusos. 4. É o relatório.

Decido. 5.

Inicialmente, DECLARO as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito. 6.

Ao analisar a inicial, bem como a contestação (item 2), declaro que restou incontroverso o seguinte: a) o contrato discutido/impugnado é oriundo de tarifa/cesta de serviços denominado PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I, do qual foram descontadas mensalidades com valores que evoluíram progressivamente até o montante de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos), consoante extratos bancários (ID 126204399); b) o demandado juntou termo de adesão à Cesta de Serviços constando assinatura supostamente pertencente ao autor (ID 127632991). 7.

A fim de constatar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, foi realizada perícia grafotécnica, tendo o profissional responsável pelo laudo concluído o seguinte: 8.

No caso concreto, verifica-se que não há que se falar em fraude na contratação, ante a correspondência das assinaturas. 9.

Sobre a temática discutida nos autos, cito entendimento do Tribunal de Justiça Potiguar: EMENTA: CIVIL.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE DO FIADOR.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ASSINATURAS FALSAS.

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A VERACIDADE DAS ASSINATURAS.

DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

ASSINATURAS COM FIRMA RECONHECIDA.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE OS APELANTES ASSINARAM O CONTRATO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800176-24.2015.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/07/2024, PUBLICADO em 03/07/2024) EMENTA: CIVIL.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE DO FIADOR.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ASSINATURAS FALSAS.

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A VERACIDADE DAS ASSINATURAS.

DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

ASSINATURAS COM FIRMA RECONHECIDA.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE OS APELANTES ASSINARAM O CONTRATO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800176-24.2015.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/07/2024, PUBLICADO em 03/07/2024) EMENTA: CIVIL.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE DO FIADOR.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ASSINATURAS FALSAS.

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A VERACIDADE DAS ASSINATURAS.

DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

ASSINATURAS COM FIRMA RECONHECIDA.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE OS APELANTES ASSINARAM O CONTRATO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800176-24.2015.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/07/2024, PUBLICADO em 03/07/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESSO4”.

CONTRATO COM TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS BRADESCO EXPRESSO ACOSTADOS AOS AUTOS PELO DEMANDADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CANCELAR A COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTORIZANDO OS DESCONTOS.

REALIZAÇÃO DE PERICIA GRAFOTÉCNICA.

CONTRATO APRESENTADO CONSIDERADO VÁLIDO.

COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

PLEITO ALICERÇADO EM PREMISSA FALSA.

CONDUTA DESCRITA NO ART. 80 DO CPC.

APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

POSSIBILIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0800829-02.2021.8.20.5135, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024) 10.

Assim, partindo do pressuposto referido nos itens anteriores, não merece prosperar a pretensão autoral, considerando a ausência de ilicitude acerca dos descontos oriundos do empréstimo discutido, impondo-se o julgamento de improcedência do pleito autoral.

DISPOSITIVO. 11.

Diante de todas as razões acima expostas, nos termos art. 487, inciso I, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por RAIMUNDA BEZERRA DA SILVA em desfavor de(o)(a) BANCO BRADESCO S/A. e declaro o presente processo extinto com resolução de mérito. 12.

Condeno a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios.

Arbitro estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, isso considerando a simplicidade da causa, a desnecessidade de comparecimento em audiências, da tramitação no PJe (que facilita o peticionamento), bem como o zelo do(a) advogado(a) da parte vencedora.

Contudo, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficam suspensas as cobranças. 13.

Publicada e registrada no sistema PJe.

Intimem-se. 14.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações constantes acima (cobradas as custas, caso não tenha sido deferido os benefícios da justiça gratuita), arquivem-se, com baixa na distribuição.

Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)