23/09/2025 02:18

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36151562 - Email: [email protected] Representação por Notícia Crime: 0862617-26.2024.8.20.5001 Requerente: M.

M.

C.

Requerido: JOSE MARCIO MOURA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Representação por Notícia Crime formulada pela Vítima M.

M.

C., assistida por advogados, em face do senhor JOSE MARCIO MOURA DOS SANTOS (Boletim de Ocorrência 168797/2024).

Consta no requerimento da Vítima a narrativa de que na data de 1º de setembro de 2024, acompanhada de seus tios de 91 e 83 anos foram abordados por seu primo, o senhor JOSE MARCIO MOURA DOS SANTOS, no restaurante Nau situado nesta Capital.

Enfatizou que o Requerido não fala com sua pessoa há anos devido a um litígio de herança.

Continuou narrando que, inicialmente, o Requerido a ficou encarando, intimidando-a com seu porte físico.

Posteriormente, acompanhado pela atual companheira dele, agarrou a mão da Requerente, retirou um sachê de açúcar que ela estava segurando e começou a gritar, proferindo agressões verbais e ameaças, chamando-a de "doida" e "louca".

O Requerido teria se retirado e retornado momentos após, ainda mais alterado, quando passou a gritar várias vezes: "se você fosse homem, eu ia quebrar sua cara agora aqui mesmo", deixando-a extremamente abalada e com medo.

Explicitou que todo o ocorrido foi registrado pelas câmeras de segurança do restaurante e as imagens foram reservadas para uso judicial.

A Ofendida ainda relatou que registrou um boletim de ocorrência e, ao buscar informações na delegacia, foi orientada a procurar o Judiciário para obter uma medida protetiva de urgência, já que a solicitação pela via policial levaria tempo.

Destacou sua vulnerabilidade por ser idosa, portadora de lúpus e por viver sozinha.

Pontuou que teme por sua segurança, pois o agressor conhece sua rotina e a agrediu em um local público sem qualquer inibição.

Ao final requereu: a) O deferimento das medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06, utilizando do princípio da analogia, buscando resguardar a integridade física e psicológica da requerente; b) A intimação do acusado para prestar declarações acerca do presente fato e ciência acerca das medidas protetivas deferidas; c) A instauração do competente Inquérito Policial, indiciando, ao final, o acusado nos crimes tipificados nos Arts. 140 e 147, ambos do Código Penal; d) A expedição de oficio ao Restaurante Nau, localizado na Avenida Odilon Gomes de Lima, 1772 - Cidade Jardim, Natal - RN, 59078-400, solicitando as imagens gravadas pelas câmeras de segurança no dia do ocorrido, afim de que sejam juntadas aos autos como prova; e) SUBSIDIARIAMENTE, no caso da não concordância do princípio da analogia para aplicar as medidas protetivas da Lei 11.340/06, requer que seja aplicada as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.

Os autos foram distribuídos ao 1º JECRIM, o qual declinou a competência do feito para um dos Juizados de Violência Doméstica da Comarca de Natal (ID 134103401).

O feito foi, então, redistribuído para esta Unidade Judiciária, sendo despachado com vista ao MP (ID 134937403) e, posteriormente, determinada a tramitação direta (ID 135855700).

O Parquet se pronunciou aos 09/12/2024 nos autos requerendo fosse intimada a Vítima (ID 138220435) para falar sobre o atual contexto de situação de risco.

Os advogados da Vítima se pronunciaram em duas oportunidades, sendo a primeira ao ID 143320494 (em que pugnou pela manutenção das medidas protetivas) e a segunda no ID 147943634 (datada de 07/04/2025, em que reportou que o Acusado não infringiu as medidas de proteção, mas que seria necessária a manutenção das mesmas).

Por fim, o MP se pronunciou no ID 149766442 enfatizando que as medidas de proteção ainda não foram deliberadas pelo juízo, mas que o quadro atual de ausência de risco acarreta a necessidade de indeferimento do pleito. É o relatório.

Decido.

No que tange ao pedido de medidas protetivas, assinalo que a pretensão buscou amparo legal no artigo 22, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 11.340/2006.

Para tanto, faz-se necessária a presença dos requisitos das medidas cautelares, quais sejam, a fumaça do bom direito (fumus bonis juris) e o perigo da demora (periculum in mora).

Pois bem.

Não obstante estivesse demonstrada a situação de risco à época da formulação do requerimento, é forçoso convir que o quadro atual não milita pela aplicação das medidas, considerando que a Vítima, mediante seus advogados, afiançou não ter ocorrido mais nenhum episódio de violência por parte do Requerido.

De outro lado, verifico que o presente feito não foi formulado somente para aplicação de medidas de proteção, mas também para fins de provocar instauração de procedimento investigatório, sendo necessário intimar o Ministério Público para que, no exercício do controle externo da polícia, tome as providências necessárias que visem a instauração de inquérito policial.

Em razão do exposto: (1) INDEFIRO o pedido de medidas protetivas; (2) Determino seja o MP intimado para que adote, se assim entender, as providências necessárias para instauração de procedimento investigatório, em atenção ao exercício de controle externo da polícia que lhe compete.

Intime-se a Representante do Ministério Público e a Vítima (mediante seus advogados).

Com o transcurso em branco do prazo recursal, retornem para sentença de extinção.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data da assinatura eletrônica.

ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:34

Não concedida a medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
29/04/2025 10:40

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/04/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 04:42

Decorrido prazo de RAFAEL DE MEDEIROS MARIZ em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:21

Decorrido prazo de RAFAEL DE MEDEIROS MARIZ em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 04:00

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 01:43

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36151562 - Email: [email protected] Autos: 0862617-26.2024.8.20.5001 DESPACHO Acolho o requerimento ministerial do ID 146783376, de modo que DETERMINO seja intimada a Vítima, por meio de seus advogados constituídos, para que esclareça se ainda se encontra em situação de risco para fins de justificar-se a manutenção das medidas protetivas.

Acaso informe que entende necessária a manutenção das cautelares, que esclareça quais são os fatos novos que justificariam a continuidade das cautelares (por exemplo, narrar se houve descumprimento das medidas protetivas, devendo especificar as circunstâncias e a data das supostas ocorrências).

Fixo prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data da assinatura eletrônica.

ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:20

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 03:32

Decorrido prazo de MPRN - 68ª Promotoria Natal em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:47

Decorrido prazo de MPRN - 68ª Promotoria Natal em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 01:48

Decorrido prazo de RAFAEL DE MEDEIROS MARIZ em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:42

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59032-550 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Processo nº 0862617-26.2024.8.20.5001 INTIMAÇÃO Por meio deste ato, promovo a intimação da vítima, por seus advogados, nos termos do despacho de Id 141783932.

Natal/RN, 4 de fevereiro de 2025 CAROL LOUISE FERNANDES PINHEIRO CORREIA Chefe de Secretaria
04/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 19:04

Conclusos para decisão
09/12/2024 19:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/12/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/11/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 18:04

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 07:39

Conclusos para decisão
28/10/2024 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/10/2024 09:42

Juntada de Certidão
28/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:12

Declarada incompetência
18/10/2024 13:47

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:40

Juntada de Certidão
15/09/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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