07/08/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 10:37

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 05:58

Decorrido prazo de ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 05:57

Decorrido prazo de LAYS LETTICIA MAIA DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0885522-25.2024.8.20.5001 AUTOR: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE RÉU: LAYS LETTICIA MAIA DOS SANTOS SENTENÇA CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE – CAURN ajuizou a presente ação de cobrança contra LAYS LETTICIA MAIA DOS SANTOS, alegando inadimplemento de mensalidades relativas ao plano de assistência à saúde operado pela autora, cujo contrato vigorou entre 01/05/2008 e 06/04/2022.

Sustenta que a ré deixou de adimplir as mensalidades dos meses de fevereiro e março de 2022, acumulando débito de R$ 706,94 (setecentos e seis reais e noventa e quatro centavos), valor que, acrescido de multa, juros e encargos conforme previsto em regulamento interno, atinge R$ 1.037,36 (mil e trinta e sete reais e trinta e seis centavos).

Requereu a citação da ré, a procedência da ação, a condenação ao pagamento do valor do débito, atualizado com encargos legais, bem como custas e honorários advocatícios.

A parte ré foi regularmente citada (ID 149499263), mas não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo lançada nos autos em 22/05/2025 (ID 152239923). É o relatório.

Decido.

Em primeiro plano, consigne-se que a falta de apresentação de contestação, permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, II do Código de Processo Civil.

A falta de apresentação de contestação, induz a aplicação dos efeitos da revelia, dentre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Todavia, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial não é absoluta, porque o próprio diploma processual autoriza que seja afastada essa presunção.

Consoante leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1] (2017, p. 685), “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto – em especial, mas não exclusivamente – nas hipóteses previstas expressamente pelo artigo 345 do Novo CPC.

Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que a alegação do fato não é verdadeira.

Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, sendo concedido a ele o prazo de 15 (quinze) dias para especificação de provas (art. 348 do Novo CPC)".

Na situação dos autos, entendo que o principal efeito da revelia deve ser aplicado, porque não se encontram presentes quaisquer das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil.

Ao contrário, a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a pretensão por ela invocada.

A parte autora comprovou a existência de vínculo contratual com a ré e apresentou histórico financeiro (ID 138953146), no qual constam as mensalidades vencidas em 05/02/2022 e 05/03/2022, ambas no valor de R$ 353,47 (trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), acrescidas de encargos contratuais e encargos financeiros devidamente discriminados.

O documento comprova que os valores foram lançados dentro da vigência contratual, e que a ré foi notificada, sem êxito.

A cobrança diz respeito a obrigações vencidas no curso da relação contratual, sendo, portanto, lícita a sua exigência mesmo após o encerramento do contrato.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar LAYS LETTICIA MAIA DOS SANTOS ao pagamento da quantia de R$ 1.037,36 (mil e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), referente às mensalidades inadimplidas dos meses de fevereiro e março de 2022, a ser corrigida exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da data de ajuizamento da demanda, nos termos da planilha de cálculo acostada à exordial.

Em razão da sucumbência, submeto a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa).

Transitada a presente em julgado, havendo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, observado o disposto no artigo 513, parágrafo 2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor a que foi condenado, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários no mesmo percentual.

Nada sendo requerido pelo credor em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, arquivem-se sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

P.

R.

I. [1]NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.

Salvador: Jus Podivm, 2017.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
14/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:58

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:13

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:35

Decorrido prazo de LAYS LETTICIA MAIA DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 09:01

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2025 09:01

Juntada de Certidão
19/03/2025 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 02:47

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:12

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 01:05

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0885522-25.2024.8.20.5001 AUTOR: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE RÉU: LAYS LETTICIA MAIA DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar seu pedido de justiça gratuita, acostando aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, demonstrando a sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do benefício.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para despacho de urgência.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
04/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 19:00

Conclusos para despacho
17/12/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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