10/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
28/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 01:42

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0820446-54.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ADALIA LIEGY CAMARA FREITAS DE MOURA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 6.176,61 (Seis mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 29/04/2025, conforme ID 151858837.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 151858841), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1.220, CNPJ n° 37.***.***/0001-72, consoante petição de ID 151858834.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
05/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/07/2025 13:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/07/2025 17:15

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2025 23:59.
22/05/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:13

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 17:13

Processo Reativado
19/05/2025 16:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 20:27

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
02/05/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:36

Determinado o arquivamento
30/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:06

Recebidos os autos
24/04/2025 12:06

Juntada de intimação de pauta
11/10/2024 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/09/2024 04:59

Expedição de Certidão.
18/09/2024 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2024 23:59.
26/08/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 21:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2024 23:59.
09/08/2024 09:46

Juntada de Petição de recurso inominado
30/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:03

Julgado improcedente o pedido
25/07/2024 12:03

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 09:16

Conclusos para julgamento
05/07/2024 01:05

Decorrido prazo de ADALIA LIEGY CAMARA FREITAS DE MOURA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:09

Decorrido prazo de ADALIA LIEGY CAMARA FREITAS DE MOURA em 04/07/2024 23:59.
06/06/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
14/04/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:36

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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