10/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:06

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:06

Processo Reativado
14/05/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 01:30

Publicado Intimação em 23/11/2023.
25/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
11/11/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 14:33

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 12:18

Juntada de documento de comprovação
04/09/2024 13:04

Recebidos os autos
04/09/2024 13:04

Juntada de intimação
31/07/2024 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:24

Conclusos para decisão
24/07/2024 12:24

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 16:58

Juntada de diligência
08/07/2024 11:15

Expedição de Mandado.
05/07/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:09

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:02

Recebidos os autos
04/07/2024 17:02

Juntada de despacho
02/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2024 10:28

Juntada de ato ordinatório
12/06/2024 10:15

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:03

Publicado Intimação em 13/05/2024.
13/05/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
13/05/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
13/05/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802859-44.2023.8.20.5101 Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Polo Ativo: MANUEL ANTONIO DE ARAUJO FILHO Polo Passivo: ANTONIO ARAUJO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista a interposição de recurso de apelação pelo(a) autor(a), INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 8 dias, apresentar suas contrarrazões recursais (CPP, art. 600).

CAICÓ, 9 de maio de 2024.

PATRICIA PEREIRA DE MEDEIROS BRITO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
09/05/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:45

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/01/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 11:16

Juntada de diligência
18/12/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
18/12/2023 08:18

Publicado Intimação em 18/12/2023.
18/12/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
18/12/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
18/12/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 15:38

Expedição de Mandado.
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802859-44.2023.8.20.5101 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Parte Autora: MANUEL ANTONIO DE ARAUJO FILHO Parte Ré: ANTONIO ARAUJO DE SOUZA SENTENÇA Tratam os autos de Queixa-Crime ofertada por Manuel Antônio de Araújo Filho em desfavor de Antônio Araújo de Sousa, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados no art. 139 e no art. 140 c/c art. 141, inciso IV, §2º, todos do Código Penal (CP).

O presente feito versa sobre fato ocorrido em maio de 2022 e a queixa-crime foi protocolada em julho de 2023, na qual aduz o querelante, irmão do querelado, só ter tomado conhecimento dos fatos através de seu filho em fevereiro de 2023.

Narra a exordial que o querelado difamou o querelante, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação, e o injuriou, mediante xingamentos que lhe ofenderam a dignidade ou o decoro, por meio de diálogos entre o querelado e o filho do querelante (que é também seu advogado), por meio de redes sociais, especificamente através do aplicativo Messenger.

Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime, seja no sentido de que seja declarada a extinção da punibilidade pela decadência, seja porque inexistem indícios mínimos de materialidade das condutas imputadas, consoante parecer de ID 110981259 - Pág. 1-3.

Consta manifestação do querelante no ID 111846724 - Pág. 1-9, com anexos.

Relatados, passo a decidir.

Preceituam os artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 e 107, IV do Código Penal, in verbis: “Art. 38.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único.

Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.” Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do seu direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.” “Art. 107- Extingue-se a punibilidade: IV- pela prescrição, decadência ou perempção.” Da leitura de tais dispositivos legais conclui-se que para a propositura da Queixa-crime, o prazo será de seis meses, decaindo a parte interessada quando ultrapassado o prazo legal.

Compulsando os autos, em que pese a alegação do querelante de que só tomou conhecimento das condutas supostamente praticadas contra a sua honra em fevereiro de 2023, razão assiste ao Parquet de que, diante do contexto de conflito patrimonial familiar pré-existente ao feito, em que o querelante discorda da alienação de um imóvel do genitor de ambas as partes, não tenha o querelante tido ciência da conversa que o querelado teve como o seu filho em maio de 2022.

Assim, não tendo nenhum elemento nos autos demonstrando que o querelante só tomou conhecimento dos fatos na data alegada por ele, verifica-se a ocorrência da decadência do direito de queixa do querelante, uma vez que o fato que ensejou as imputações ocorreu em maio de 2022 e a queixa-crime somente foi protocolada em julho de 2023.

Além disso, das mensagens anexadas aos autos, vê-se que, também como pontuou o Representante Ministerial, não há elementos mínimos de materialidade capazes de caracterizar os crimes contra a honra imputados.

Isso porque não se verifica a existência de dolo do querelado em macular a imagem do irmão.

Pelo exposto, REJEITO a queixa-crime, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e via de consequência, DECLARO extinta a punibilidade de ANTONIO ARAUJO DE SOUZA em relação aos delitos previstos nos arts. 139 e 140 c/c 141,IV, §2º, do CP o que faço com fundamento no art. 107, IV do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
14/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:10

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
05/12/2023 08:06

Conclusos para julgamento
05/12/2023 08:06

Juntada de ato ordinatório
04/12/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802859-44.2023.8.20.5101 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Parte Autora: MANUEL ANTONIO DE ARAUJO FILHO Parte Ré: ANTONIO ARAUJO DE SOUZA DESPACHO Considerando o parecer do Ministério Público sobre a extinção da punibilidade do querelado, intime-se o querelante para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, caso assim entenda.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
21/11/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 17:10

Conclusos para julgamento
20/11/2023 15:57

Juntada de Petição de parecer
30/10/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:20

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:20

Expedição de Certidão.
28/07/2023 02:08

Decorrido prazo de MANUEL ANTONIO DE ARAUJO FILHO em 27/07/2023 23:59.
17/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:29

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802859-44.2023.8.20.5101 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Parte Autora: MANUEL ANTONIO DE ARAUJO FILHO Parte Ré: ANTONIO ARAUJO DE SOUZA DESPACHO Tendo em vista o pedido de assistência judiciária gratuita na exordial, intime-se o querelante a comprovar nos autos sua alegada hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
07/07/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 08:04

Conclusos para despacho
05/07/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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