14/07/2025 12:01

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
11/07/2025 09:18

Conclusos para decisão
11/07/2025 00:02

Decorrido prazo de JAKSON ROB SEVERO DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN - (84) 3673-9000/9001, [email protected] 0807925-05.2023.8.20.5004 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE ERIMAR DA CRUZ SIMPLICIO, MARIANA OLIVEIRA FERROLHO DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte Recorrida para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Natal/RN,14 de junho de 2025.

DEUSIMAR FARIAS RAMOS Aux. de Secretaria
14/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 07:59

Juntada de ato ordinatório
14/06/2025 00:00

Decorrido prazo de JAKSON ROB SEVERO DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 23:47

Juntada de Petição de agravo interno
30/05/2025 09:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
30/05/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0807925-05.2023.8.20.5004 RECORRENTE: JOSE ERIMAR DA CRUZ SIMPLICIO RECORRIDO(A): JAKSON ROB SEVERO DA SILVA JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSE ERIMAR DA CRUZ SIMPLICIO, no qual, diante dos indícios apresentados, foi proferido despacho (Id. 30220878) intimando o recorrente para, em 48 horas, demonstrar a alegada hipossuficiência para o recolhimento das custas recursais, na época da interposição do recurso, em conformidade com o art. 42, §1º da Lei nº 9.099/1995. É o relatório.

Decido.

Pois bem, em consulta ao sistema PJe, observa-se que o prazo para o recorrente cumprir a determinação do despacho, antes mencionado, encerrava às 06h00min do dia 25/04/2025, conforme recorte apresentado abaixo.

Acontece que, a petição do recorrente requerendo o benefício da justiça gratuita ou o parcelamento do pagamento do preparo (Id. 30778073) só foi protocolada às 21h39min do dia 25/04/2025, após o decurso do prazo assinado pelo Juízo.

Nesse cenário, o pedido intempestivo formulado pelo recorrente aliado à ausência de demonstração de justo impedimento para a prática de tal ato no prazo estabelecido (artigo 1007, § 6º, do CPC), enseja a deserção do recurso, implicando o não conhecimento.

Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, que exige o preparo do recurso dentro de 48 horas, sob pena de deserção, o que se coaduna com Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995), nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”.

Conquanto o CPC admita a intimação para o recolhimento do preparo em dobro, na hipótese de não ter sido recolhido no ato da interposição ou indeferido o pedido do benefício da justiça gratuita (art. 1.007, §4º), a aplicação desse diploma normativo nos Juizados Especiais dá-se, apenas, de maneira supletiva, quando não contrarie os princípios que os regem, encartados no art. 2º da Lei 9.099/95, em particular, o da celeridade processual, de sorte que, aqui, deve-se observar o comando da lei especial, conforme o AgRg na Rcl n. 4.885/PE, 2ª S.

Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 3/4/2011, DJe de 25/4/2011, o Enunciado 168 do FONAJE: “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro – Brasília – DF)” e o precedente dessa Turma Recursal (RI 0801040-03.2023.8.20.5124, Rel. juiz FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, j.24/09/2024, p.06/10/2024).

Pelo exposto, declaro deserto o presente recurso, por falta de preparo, consoante o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, e não o conheço, conforme os arts. 11, IX e 26, ambos da RESOLUÇÃO N.º 55 – TJ/2023.

Arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator
21/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:20

Outras Decisões
08/05/2025 00:05

Decorrido prazo de JAKSON ROB SEVERO DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:01

Decorrido prazo de JAKSON ROB SEVERO DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:29

Conclusos para decisão
25/04/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 05:24

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0807925-05.2023.8.20.5004 DESPACHO Da análise dos autos, observa-se que, conquanto haja pedido de gratuidade da justiça no recurso inominado, interposto por JOSE ERIMAR DA CRUZ SIMPLICIO, há necessidade de algumas ponderações.

A presunção de veracidade da alegação da falta de recursos financeiros existe em relação às pessoas físicas, conforme disciplina o §3º, do art. 99 do CPC, in verbis: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça rechaça a adoção de critérios abstratos para denegar a gratuidade de justiça.

No entanto, conforme apresentado em contrarrazões, observa-se indícios de que o recorrente não se enquadra na previsão legal acima, haja vista ser empresário e possuir participação societária em pelo menos quatro empresas nas cidades de João Câmara, Touros e Macau que, juntas, possuem um capital social de R$ 400.000,00.

Além disso o recorrente e sua esposa, que é advogada, residem em Tirol, um bairro nobre desta Capital e, nessa demanda, os três veículos envolvidos nos negócios entabulados entre as partes – Nissan Kicks, Toyota Corolla e Jeep Compass – não se enquadram na categoria de veículos populares.

Assim, em face dos indícios apresentados, intime-se o recorrente para que, em 48 horas, em conformidade com o art. 42, §1º da Lei nº 9.099/1995, demonstre a alegada hipossuficiência para o recolhimento das custas recursais, na época da interposição do recurso (janeiro/2025), mediante a apresentação, por exemplo, de extratos de suas contas bancárias, títulos protestados e, em especial, a declaração de IR dos últimos 3 anos, ou, no mesmo prazo, recolha o preparo, sob pena de deserção.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator
14/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:04

Conclusos para julgamento
17/03/2025 13:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/03/2025 09:23

Declarada suspeição por REYNALDO ODILO MARTINS SOARES
14/03/2025 15:06

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:29

Recebidos os autos
11/03/2025 12:29

Conclusos para julgamento
11/03/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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