19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0803219-43.2023.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELEONORA HOLANDA CAVALCANTE REU: BOA VISTA SERVICOS S.A.

SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, com base no pagamento realizado, bem como na concordância da parte exequente (ID 153274861), verifica-se que houve o adimplemento integral da obrigação objeto da presente demanda.

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do CPC, eis que satisfeita a obrigação pela parte devedora.

Sem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/90.

Sem custas, eis que não se comprovou má-fé.

Após, com o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803219-43.2023.8.20.5112 Polo ativo ELEONORA HOLANDA CAVALCANTE TARGINO e outros Advogado(s): SILAS TEODOSIO DE ASSIS, LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO, LEONARDO DRUMOND GRUPPI Polo passivo BOA VISTA SERVICOS S.A. e outros Advogado(s): LEONARDO DRUMOND GRUPPI, SILAS TEODOSIO DE ASSIS, LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA.

COMUNICAÇÃO EXCLUSIVA POR E-MAIL.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos sob a alegação de omissão do acórdão na análise da validade da comunicação eletrônica (e-mail) para notificação prévia, além de dano moral indevido e exorbitante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à validade da notificação prévia realizada exclusivamente por e-mail.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração devem se limitar a esclarecer obscuridade, contradição, suprir omissão ou corrigir erro material referente à matéria decidida, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC. 4.

O acórdão recorrido considerou que a parte ré não comprovou o envio da notificação por meio adequado, limitando-se ao envio por e-mail, o que afronta o entendimento consolidado do STJ no REsp 2.056.285/RS, segundo o qual é vedada a notificação exclusivamente eletrônica. 5.

Colhe-se da sentença recorrida, confirmada no acórdão embargado pelos próprios fundamentos: "Em que pese o e-mail ser ferramenta usualmente utilizada nas comunicações cotidianas, ressalte-se que no caso em comento, a mencionada notificação deve, ainda, ser feita por escrito e endereçada a residência do consumidor, não sendo aceito o mero envio da correspondência eletrônica, é o que se extrai, inclusive, do entendimento sumulado do STJ, em que, por meio da súmula n.º 404, diz ser desnecessário o aviso de recebimento na “carta de comunicação”.

No caso dos autos, a parte ré juntou documentos que comprovam o envio de notificação ao(à) autor(a), da dívida em questão, tão somente por e-mail, em total arrepio a prescrição normativa supracitada, sendo, portanto, ilegítima". 6.

Quanto aos danos morais, consta da sentença recorrida a seguinte fundamentação: "Portanto, restou evidenciada a omissão do réu no envio da notificação para a parte autora previamente à inclusão de seu nome no cadastro desabonador, privando-a da possibilidade de envidar os esforços necessários para evitar qualquer desacerto no conteúdo ou no cabimento da inscrição.

A responsabilidade civil decorre, em regra, de ato ilícito cometido pela parte ré que cause danos (artigo 927 do Código Civil).

Desse modo, considerando que a parte autora não possuía inscrição anterior de seu nome nos órgãos restritivos de crédito e constatada a ausência de notificação prévia sobre a inclusão de seu nome no respectivo cadastro, impõe-se a procedência dos danos morais" (...) "Assim, considerando os parâmetros acima destacados, notadamente o grau de culpa da demandada e as condições pessoais do(a) autor(a), fixo os danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)". 7.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito, quando não há vício na decisão embargada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: 1.

A notificação exclusivamente eletrônica (e-mail ou SMS) não atende ao requisito legal do art. 43, § 2º, do CDC, conforme entendimento firmado pelo STJ. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito, quando não há vício na decisão embargada. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 43, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.056.285/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 25.04.2023; STJ, Súmula 359; STJ.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso cível acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme o Enunciado Cível 92 do FONAJE: Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turma Recursais.

VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46).

Natal/RN, 29 de Abril de 2025.
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803219-43.2023.8.20.5112, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 11-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 11 a 17/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de janeiro de 2025.
30/07/2024 08:30

Conclusos para julgamento
29/07/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 02:23

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:43

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:18

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 11/07/2024 23:59.
25/06/2024 09:07

Conclusos para julgamento
24/06/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:13

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:26

Recebidos os autos
30/10/2023 09:26

Conclusos para julgamento
30/10/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800949-02.2023.8.20.5159

Francisca Cosme Soares da Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/09/2024 06:30

Exibir Processo

Processo nº 0800949-02.2023.8.20.5159

Francisca Cosme Soares da Costa

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/08/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0829304-79.2021.8.20.5001

Mprn - 22 Promotoria Natal

Juliana Xavier da Costa

Advogado: Paulo Augusto Pinheiro da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/06/2021 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0819753-51.2016.8.20.5001

Procuradoria Geral do Estado do Rio Gran...

Instituto de Assistencia Tecnica e Exten...

Advogado: Thiago Cesar Tinoco Oliveira de Vasconce...

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/11/2019 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0819753-51.2016.8.20.5001

Pedro de Medeiros

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Thiago Cesar Tinoco Oliveira de Vasconce...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/05/2016 16:44

Exibir Processo