11/03/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 11:00

Transitado em Julgado em 26/02/2025
27/02/2025 00:56

Decorrido prazo de LUIS THEOFILO ROCHA DE VARGAS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:15

Decorrido prazo de LUIS THEOFILO ROCHA DE VARGAS em 26/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/02/2025.
15/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0816126-58.2024.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL PARTE AUTUADA: REPRESENTADO: JHULY NAIARA SILVA JERONIMO SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o autuado cumpriu integralmente as condições estipuladas na Transação Penal, conforme certificado no ID. 138428975.

Sabe-se que uma das formas de haver a extinção da punibilidade é com o cumprimento das cláusulas previstas na Transação Penal.

Vejamos o que reza a jurisprudência: E M E N T A – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – DESACATO – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO RÉU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJ-MS - AP: 14060401820148120000 MS 1406040-18.2014.8.12.0000, Relator: Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 14/03/2018, Seção Especial - Criminal, Data de Publicação: 15/03/2018) Dessa forma, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a JHULY NAIARA SILVA JERONIMO .

Ressaltando-se a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notificar o M.P.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa no registro, independente de nova conclusão.

Natal/RN, data constante do ID.

FÁBIO WELLINGTON ATAÍDE ALVES Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/02/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/01/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JHULY NAIARA SILVA JERONIMO
11/12/2024 11:00

Conclusos para julgamento
11/12/2024 11:00

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:27

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:25

Desentranhado o documento
10/12/2024 13:25

Desentranhado o documento
10/12/2024 09:44

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:22

Decorrido prazo de LUIS THEOFILO ROCHA DE VARGAS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:18

Decorrido prazo de LUIS THEOFILO ROCHA DE VARGAS em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:17

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:21

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:09

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:08

Juntada de Certidão
07/10/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:20

Conclusos para julgamento
04/10/2024 16:20

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:51

Juntada de ato ordinatório
26/09/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 16:28

Juntada de diligência
25/09/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:11

Expedição de Mandado.
24/06/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:25

Conclusos para despacho
11/06/2024 21:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/05/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:58

Juntada de Certidão
09/03/2024 12:24

Distribuído por sorteio
09/03/2024 12:24

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800142-48.2024.8.20.5158

Ravi Miranda Paisagismo LTDA

Michele Pagnotti

Advogado: Erick Macedo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0804696-85.2024.8.20.5106

Antonia Alzerita

Claro S.A.

Advogado: Paula Maltz Nahon

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/02/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0808436-41.2025.8.20.5001

Raoni Batista dos Anjos

Jose Ribamar Segundo dos Anjos

Advogado: Alejandro David Almeida Bezerra Rendon

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/02/2025 22:23

Exibir Processo

Processo nº 0801717-11.2025.8.20.0000

Asmin Felix de Lima

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Diego Simonetti Galvao

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/02/2025 07:47

Exibir Processo

Processo nº 0001762-11.2004.8.20.0121

Antonio Batista Barros

Dorian Gray Caldas

Advogado: Aldo de Medeiros Lima Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/12/2004 00:00

Exibir Processo