19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 0800069-74.2022.8.20.5149 AUTOR: NILCEIA MARIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Transitada em julgado o(a) sentença/acórdão, intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do art. 513, para que, no prazo de 15 (quinze) dias cumpra o julgado e efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de ser acrescido ao débito, multa de dez por cento e honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC).

Caso seja efetuado o pagamento parcial da quantia devida, no prazo acima assinado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, do art. 523, do CPC).

Ressalte-se que, transcorrido aludido prazo sem pagamento, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, sem necessidade de garantia do juízo e de nova intimação, possa a parte executada apresentar impugnação, a qual deverá versar somente sobre as estritas matérias previstas no art. 525, § 1º do CPC.

Não ocorrendo o pagamento voluntário e havendo a formulação de pedido de penhora on line, proceda-se como requerido.

P.I.

JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800069-74.2022.8.20.5149 Polo ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA Polo passivo NILCEIA MARIA DA SILVA Advogado(s): FLORIANILTON TEIXEIRA MACHADO, RICARDO CRUZ REVOREDO MARQUES registrado(a) civilmente como RICARDO CRUZ REVOREDO MARQUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

LAUDO PERICIAL.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

MINORAÇÃO.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por Nilceia Maria da Silva.

A sentença de primeiro grau declarou inexistente a relação jurídica, determinou o cancelamento do contrato, restituição dobrada dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 6.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais; (ii) analisar a possibilidade de redução do valor arbitrado a título de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contratação do empréstimo consignado decorreu de fraude, conforme demonstrado por laudo pericial que atestou a falsificação da assinatura da parte autora, configurando também falha na prestação do serviço. 4.

A responsabilidade objetiva do fornecedor, amparada pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), determina a obrigação de reparar os danos causados pela falha na prestação de serviços, independentemente de culpa. 5.

O artigo 42 do CDC assegura ao consumidor a repetição em dobro do indébito, salvo engano justificável, o que não é o caso nos autos. 6.

O quantum fixado para os danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os precedentes da Câmara para situações análogas.

Assim, a indenização deve ser reduzida de R$ 6.000,00 para R$ 4.000,00.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: 8.

A fraude na contratação de empréstimo consignado configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira. 9.

O quantum indenizatório por danos morais deve observar a proporcionalidade, sendo cabível sua redução para adequação aos precedentes. 10.

A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do artigo 42 do CDC, independentemente de má-fé do fornecedor.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42; CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 25.03.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, ausente o parecer Ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para minorar o valor da condenação por danos morais, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão.

R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Câmara, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais e Materiais n° 0800069-74.2022.8.20.5149, julgou procedente a pretensão autoral, nos termos seguintes: “Por todo o exposto, ratifico a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE os pedidos apresentados na inicial, pelo que declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em consequência, declaro a inexistência da relação jurídica objeto dos autos e condeno o demandado a: a) proceder com o cancelamento do contrato objeto da lide; b) realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, incidindo sobre esse valor juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com a tabela 1 da JFRN desde a realização de cada desconto; b) pagar indenização por danos morais na ordem de R$ 6.000,00 (seis mil reais), incidindo sobre esse valor juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com a tabela 1 da JFRN, aqueles com incidência desde o evento danoso e estes a contar da presente sentença (arbitramento).

Com o escopo do obstar o enriquecimento sem causa, do valor da condenação deverá ser abatido o montante liberado em favor da autora, com incidência de correção monetária segundo a Tabela 1 da JFRN, com incidência desde 25/06/2021.

Em sendo a parte ré a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representados pelas custas processuais, na forma regimental, e honorário advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.”.

Em suas razões recursais (Id. 28045680), o banco apelante sustenta a regularidade do negócio jurídico firmado com a parte demandante, bem como a inexistência de ato ilícito que enseje a reparação por dano moral.

Defende, em seguida, que as cobranças ocorridas na conta da parte autora se configuram como exercício regular de direito.

Ao fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, pedindo a reforma do decisum para julgar a improcedência dos pleitos autorais e, como pedidos subsidiários, a diminuição do valor arbitrado para os danos morais, danos materiais arbitrados na forma simples, inversão do ônus da sucumbência e das custas, bem como que todas as publicações sejam em nome do advogado Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB/RN 12.16-A).

Contrarrazões da parte apelada, em que requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença (Id. 28045687).

Ciente dos autos, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito, ante a ausência de interesse público ou direito individual indisponível a ser resguardado (Id. 28820382). É o relatório.

V O T O Preenchidos dos requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação.

Cinge-se a análise recursal acerca da possibilidade de reforma da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, conforme relatado.

Insta consignar, de imediato, que se aplicam ao caso os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma.

Sendo assim, a instituição financeira responde pelos prejuízos gerados por seus atos consubstanciados na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa.

Além disso, é também cediço que essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

No decorrer da instrução processual o apelante alegou a legalidade das cobranças dos valores em decorrência da realização do empréstimo consignado, com a comprovação da transferência via TED (ID nº 28045410) no valor de R$ 4.537,16 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).

No caso em análise, porém, é possível observar a comprovação de fraude na contratação, tendo o laudo pericial consignado (in verbis): “encontrei diversos pontos distintos em toda trajetória gráfica entre as peças questionadas, padrão e teste (perícia), ficando fácil detectar as divergências entre a assinatura ora questionada que por diversas vezes eu perita tive que prestar atenção nos pontos de pressão e grafometria entre outros exames já visto neste humilde laudo para chegar à conclusão que a assinatura deste contrato NÃO É da Sra.

NILCEIA MARIA DA SILVA” (Id. 28045664).

Assim, a prova técnica produzida demonstra, além de falha na prestação do serviço, a fraude contratual, ensejando inclusive o direito à indenização por danos morais, conforme determinado pelo magistrado de primeiro grau.

Não há dúvida, também, sobre a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pois, como reza o artigo 42 do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Observe-se que, em recente julgado, a hipótese da má-fé deixou de ser um requisito para a devolução na forma dobrada (EAREsp 676.608/RS, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze).

Por outro lado, patente que a parte apelada experimentou lesão psíquica que constrangeu a sua moral diante da privação de valores de caráter alimentar e que são seus por direito, representando falha na prestação do serviço pela instituição financeira, situação concessiva de dano moral.

Resta analisar, portanto, se o quantum arbitrado está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça.

Sabe-se que, para casos como os dos autos, em que há ocorrência de fraude na realização de empréstimo, esta Câmara Cível tem adotado o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Assim, levando em consideração as particularidades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo pertinente acolher o pedido do apelante, tão somente para reduzir a indenização por danos morais para o valor acima mencionado.

Mantenho a compensação do valor depositado via TED com as correções pertinentes, conforme já determinado pelo juízo de origem.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para reformar o valor da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantida a sentença em seus demais termos.

Fica mantida a distribuição dos ônus de sucumbência conforme determinado pelo juízo a quo, uma vez que a parte autora ainda se sagrou vencedora da maior parte das demandadas.

Defiro o pedido de habilitação, bem como o de intimação acerca dos atos processuais, do advogado da instituição financeira, Dr.

Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB/RN 12.16-A), nos presentes autos. É como voto.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.
06/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800069-74.2022.8.20.5149, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-02-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de fevereiro de 2025.
14/01/2025 11:18

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:42

Juntada de Petição de parecer
13/01/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:21

Recebidos os autos
12/11/2024 11:21

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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