TJRN - 0818043-05.2022.8.20.5124

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim

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Polo Ativo

Partes

REGINA CELIA ALVES DA SILVA

CPF *56.***.*83-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 08:17

    Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

  • 30/07/2025 07:03

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 07:02

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2025 23:59.

  • 04/06/2025 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2025 23:59.

  • 23/05/2025 13:04

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 02:18

    Publicado Intimação em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 21/05/2025 01:38

    Publicado Intimação em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 21/05/2025 01:14

    Publicado Intimação em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected]     Processo n.º 0818043-05.2022.8.20.5124 Causas Supervenientes à Sentença EXEQUENTE: REGINA CELIA ALVES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material.

    Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada para proceder ao pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

    Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário dar-se-á em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Resolução nº 17/2021-TJRN, de 02/06/2021, expedida pela Presidência do TJRN, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

    Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

    Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, sigam os autos conclusos para decisão de penhora online.

    P.I.

    PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

    MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)geo

  • 19/05/2025 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 10:51

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 10:31

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.

  • 17/03/2025 08:41

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2025 02:47

    Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 07/03/2025 23:59.

  • 08/03/2025 00:35

    Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 07/03/2025 23:59.

  • 12/02/2025 03:29

    Publicado Intimação em 11/02/2025.

  • 12/02/2025 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0818043- 05.2022.8.20.5124 Partes: REGINA CELIA ALVES DA SILVA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de decisão promovido por REGINA CELIA ALVES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

    A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença (Id. 90995143) indicando como devido o valor de R$ 2.508,73 (dois mil e quinhentos e oito reais e setenta e três centavos).

    A parte executada, intimada, não se manifestou (Id. 134252270) É o relatório.

    No caso dos autos, o valor executado tornou-se incontroverso, razão pela qual deve ser aplicada a regra prevista no § 3º, II, do art. 535 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 535.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...); II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

    Diante do exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 90995155), razão pela qual determino, a expedição de Requisitório de Pequeno Valor no montante de R$ 2.508,73 (dois mil e quinhentos e oito reais e setenta e três centavos).

    Com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, considerando os contratos de honorários advocatícios anexados aos Id. 134843329, DEFIRO o pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais, incidente sobre o montante acima referido devido à exequente, no percentual de 30% (trinta por cento), em favor de BRUNO ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 28.540.450/0001- 96, optante do SIMPLES NACIONAL.

    Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor homologado, considerando o teor da súmula 345 do STJ e o entendimento sedimentado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.648.238/RS- Tema 973).

    Caso não efetuado o pagamento pelo executado no prazo legal, proceda-se ao bloqueio do montante devido, atualizado monetariamente e com juros de mora, por meio do sistema SISBAJUD.

    Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o correspondente alvará em favor da parte credora, para liberação dos valores, com as retenções legais, se for o caso.

    Após a satisfação do débito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)j/g

  • 07/02/2025 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 15:43

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 03/02/2025 15:43

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 29/10/2024 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2024 18:40

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 02:11

    Decorrido prazo de REGINA CELIA ALVES DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

  • 23/10/2024 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.

  • 23/10/2024 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 00:39

    Decorrido prazo de REGINA CELIA ALVES DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

  • 23/10/2024 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.

  • 30/08/2024 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 07:46

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 07:46

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 01/03/2024 01:10

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/04/2023 18:27

    Outras Decisões

  • 03/02/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 09:59

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 01/02/2023 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2022 22:10

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 31/10/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 14:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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