TJRN - 0803366-65.2024.8.20.5102
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Ceara-Mirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 18:48
Juntada de termo
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17/07/2025 16:51
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2025 00:17
Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 17/06/2025 23:59.
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03/06/2025 00:37
Publicado Intimação em 03/06/2025.
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03/06/2025 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
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30/05/2025 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 07:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
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29/05/2025 10:52
Determinado o bloqueio/penhora on line
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02/04/2025 15:35
Conclusos para despacho
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01/04/2025 15:32
Juntada de Petição de petição
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13/03/2025 00:56
Decorrido prazo de Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda em 12/03/2025 23:59.
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13/03/2025 00:55
Decorrido prazo de LINO CONST. TERRAPL. LOC. E SERVICOS LTDA em 12/03/2025 23:59.
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13/03/2025 00:22
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 00:22
Decorrido prazo de Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda em 12/03/2025 23:59.
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13/03/2025 00:22
Decorrido prazo de LINO CONST. TERRAPL. LOC. E SERVICOS LTDA em 12/03/2025 23:59.
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28/02/2025 01:05
Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 27/02/2025 23:59.
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28/02/2025 00:15
Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 27/02/2025 23:59.
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13/02/2025 01:45
Publicado Intimação em 13/02/2025.
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13/02/2025 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
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12/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803366-65.2024.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Autor: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Endereço: Rua Antônio Basilio, 160, Condomínio Palm Springs, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: LINO CONST.
TERRAPL.
LOC.
E SERVICOS LTDA Endereço: AV PRESIDENTE DUTRA, 3000, ALTO DE SÃO MANOEL, MOSSORÓ - RN - CEP: 59618-025 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.
Pugna a parte Exequente pela adição da construtora RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI no polo passivo da lide.
Trata-se, em verdade, de pretensão de nomeação à autoria, atualmente disciplinada nos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil.
Por meio dela o mero detentor da coisa e o cumpridor de ordens, quando demandados, indicam o real proprietário ou o possuidor da coisa demandada, ou o terceiro cumpridor das ordens, como sujeito passivo da relação processual.
Esse procedimento evita que a parte demandada erroneamente sofra os efeitos de uma demanda com a qual não tem qualquer relação.
No âmbito dos Juizados Especiais, se admite a aplicação em questão, em conformidade com o Enunciado 42 do Fórum Nacional de Processualistas Civis, segundo o qual: “O dispositivo aplica-se mesmo a procedimentos especiais que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona a estabilização do processo.” Desta feita, defiro o pedido de adição para incluir a construtora RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, devidamente qualificada no 133170541, no polo passivo da lide.
Cite-se/Intimem-se.
A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).
Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.
PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072711172521300000118703469 BOLETOS - Quadra B - Lote 36 Documento de Comprovação 24072711172526400000118703476 1.
PROCURAÇÃO Procuração 24072711172531800000118703470 2.RELATORIO DE DEBITOS - Quadra B - Lote 35 Documento de Comprovação 24072711172537000000118703480 3.RELATORIO DE DEBITOS - Quadra B - Lote 36 Documento de Comprovação 24072711172542200000118703479 4.BOLETOS - Quadra B - Lote 35 Documento de Comprovação 24072711172547200000118703478 PETICAO INICIAL Petição 24072711172561500000118703477 PALM SPRINGS - AGE ATA 10-03-2022 Documento de Comprovação 24072711172575200000118703475 DOC.
SÍNDICO Documento de Comprovação 24072711172583000000118703474 CONVENÇÃO CONDOMINIAL Documento de Comprovação 24072711172588600000118703473 ATA DE ASSEMBLEIA - ELEIÇÃO Documento de Comprovação 24072711172604300000118703472 ATA - AGE - 24.04.2023 (2) Documento de Comprovação 24072711172611800000118703471 Despacho Despacho 24080708101079300000119356003 Intimação Intimação 24080708101079300000119356003 Citação Citação 24080708101079300000119356003 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 24100101154714500000123707271 Certidão Certidão 24100101154785800000123707272 Certidão Certidão 24100409283736900000123964726 Petição Petição 24100913035751200000124310975 ACRESCIMO NO POLO PASSIVO DA ACAO - PALM SPRINGS Petição 24100913035756200000124310977 -
11/02/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2025 10:29
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2025 10:20
Outras Decisões
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11/11/2024 15:33
Conclusos para despacho
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09/10/2024 13:03
Juntada de Petição de petição
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04/10/2024 09:28
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 01:15
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 01:15
Decorrido prazo de LINO CONST. TERRAPL. LOC. E SERVICOS LTDA em 30/09/2024.
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01/10/2024 01:15
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 10:42
Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 26/08/2024 23:59.
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27/08/2024 10:03
Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 26/08/2024 23:59.
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07/08/2024 11:20
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2024 08:10
Determinada Requisição de Informações
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27/07/2024 11:17
Conclusos para despacho
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27/07/2024 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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