16/09/2025 02:12

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
14/09/2025 23:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 11:40

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 09:28

Conclusos para decisão
21/03/2025 00:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:50

Decorrido prazo de JONATHAS BEZERRA DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:19

Decorrido prazo de VALTER GALVAO DE AMORIM JUNIOR em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:07

Decorrido prazo de VALTER GALVAO DE AMORIM JUNIOR em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0821613-53.2022.8.20.5106 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: INGRID PEREGRINO DA SILVA SENA Advogado(s) do reclamante: VALTER GALVAO DE AMORIM JUNIOR Demandado: HI GROUP LTDA Advogado(s) do reclamado: JONATHAS BEZERRA DE SOUZA DECISÃO Citado ao ID 110763212, o réu peticionou alegando a nulidade da citação, ao argumento de que o endereço onde foi efetivado o ato citatório não corresponde ao seu domicílio, bem como a pessoa que assinara a correspondência postal, de nome Leandro, é uma terceira pessoa e não faz parte do seu quadro de funcionários, motivo pelo qual a relação processual desenvolvida a partir deste instante estaria inquinada de nulidade insanável.

Pois bem, segundo o entendimento já consolidado do STJ, a partir da dicção do art. 248, § 2º, do CPC, às hipóteses como a dos autos se aplica a teoria da aparência, mediante a conjugação de dois requisitos, quais sejam, que o endereço indicado pela inicial e onde fora realizada a diligência citatória seja, de fato, o da pessoa jurídica citanda; e que não tenha havido por parte da pessoa que assinou o aviso de recebimento da carta postal ressalva alguma sobre eventuais poderes de representação.

Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA.

TEORIA DA APARÊNCIA.

APLICAÇÃO.

ASTREINTES.

VALOR.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2.

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, apresenta-se como seu representante legal e recebe a citação, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em Juízo. 3.

O valor da multa diária fixado pelas instâncias ordinárias somente pode ser revisto em recurso especial nos casos em que a quantia estabelecida demonstrar-se irrisória ou manifestamente exagerada (o que não é o caso dos autos), tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ - 2ª Turma.

AgRg no AREsp 481323/RJ.

Rel.

Min.

Mauro Campbel Marques.

Julgado em 20/05/2014) Diga-se mais, é inescusável a alegação de não ser o endereço diligenciado a sede da empresa citanda, por força da mesma Teoria da Aparência acima citada, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

NÃO OCORRÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 7/STJ.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.1.

Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.

No caso, para ultrapassar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a alegação de nulidade da citação, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3.

Ademais, em observância à teoria da aparência, a orientação jurisprudencial desta Corte considera válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário.

Entendimento que se aplica à hipótese, por analogia. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - 3ª Turma - AgInt no AgInt no AREsp 1539179/RJ.

Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze.

Julgado em 17/02/2020)(Grifo acrescido).

Na hipótese dos autos, o ato constitutivo acostado ao ID 129677465, registrado junto à JUCESP em 08/04/2024, estabeleceu em sua cláusula 1ª a alteração do endereço da empresa de "Rodovia BR-230, 11034, loja T4, caixa postal 026, renascer, Cabedelo-PB, CEP: 58.108-012 para Avenida Brigadeiro Faria lima 1572, Conjunto 1022, Sala 475, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01451917".

Vale dizer, ao tempo da citação refutada pelo réu, o endereço da diligência citatória correspondia sim ao seu domicílio.

Além disso, o réu acostou relação de funcionários e relatórios datados de 2021, de forma que torna-se imprestável para fins de verificação da ausência de colaboradores com o nome correlato ao da pessoa que recebeu a citação.

Desta forma, reputo válida a citação postal realizada na pessoa de Leandro, preposto da empresa ré, na medida em que, por ocasião da assinatura da carta postal, não fez ressalva alguma sobre a ausência de poderes para o fim aí colimado.

Acrescente-se que, tal como facultado pelo art. 346, parágrafo único e art. 349, ambos do CPC, pode o réu revel intervir no processo e produzir provas, recebendo-o no estado em que se encontra.

Posto isso, reputo válida a citação de ID 110763212 e, por conseguinte, decreto a revelia do réu HI Group LTDA.

Intimem-se ambas as partes, através dos seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, digam se há interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes no processo, devendo, em caso positivo, especificar-lhes o tipo e o ponto controvertido sobre o qual incidirá.

Escoado o prazo, com manifestação, à conclusão para DECISÃO.

Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo postulado o julgamento antecipado da lide, à conclusão para SENTENÇA.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
12/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 21:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2024 10:34

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:03

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
18/01/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 01:40

Decorrido prazo de HI GROUP LTDA em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 11:09

Juntada de aviso de recebimento
16/11/2023 11:09

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:40

Conclusos para despacho
20/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 03:28

Decorrido prazo de VALTER GALVAO DE AMORIM JUNIOR em 13/04/2023 23:59.
24/03/2023 04:08

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2023 13:52

Audiência conciliação realizada para 07/03/2023 13:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
07/03/2023 13:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2023 13:30, 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
04/02/2023 06:10

Decorrido prazo de VALTER GALVAO DE AMORIM JUNIOR em 30/01/2023 23:59.
02/02/2023 13:21

Juntada de Petição de termo
12/01/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 10:22

Audiência conciliação designada para 07/03/2023 13:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
19/12/2022 05:35

Publicado Intimação em 19/12/2022.
19/12/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 11:02

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
15/12/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 11:06

Conclusos para despacho
07/11/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:50

Conclusos para despacho
26/10/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808299-59.2025.8.20.5001

Ana Paula Spaniol

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Djanirito de Souza Moura Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/02/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0801602-67.2024.8.20.5159

Maria Katiane Alves Batista

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/03/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0801602-67.2024.8.20.5159

Maria Katiane Alves Batista

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Huglison de Paiva Nunes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/11/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0864124-22.2024.8.20.5001

Daniel Sabino da Silva Sobrinho

Dfv Comercio de Artigos Infantis LTDA

Advogado: Maria Helena Soares de Araujo Neta

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/09/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0838907-79.2021.8.20.5001

Lucilene Souto

Municipio de Natal

Advogado: Mucio Roberto de Medeiros Camara

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/08/2021 18:45

Exibir Processo