15/09/2025 14:40

Juntada de documento de comprovação
15/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0806560-51.2025.8.20.5001 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Requerente: BURGUER SENSE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, entendimento sedimentado na Súmula nº 481[1] do STJ.

Além do mais, o §3º do art. 99 do CPC dispõe expressamente que se presume verdadeira a declaração firmada exclusivamente por pessoa natural.

Assim, o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, desde que presente nos autos prova contundente e atual da inviabilidade de assunção dos encargos processuais, sob pena de reflexos negativos à sua própria manutenção.

Tal comprovação pode ser feita por meio de documentos que evidenciem a precariedade financeira do estabelecimento, tais como balanços financeiros, livros contábeis registrados, ou qualquer outro documento contábil, que demonstre efetivamente a sua situação financeira atual, a ensejar a necessidade da concessão do benefício.

Na hipótese, a parte instada a comprovar a alegada hipossuficiência, a parte autora, pessoa jurídica, trouxe aos autos tão somente as duas últimas declarações de imposto de renda, os quais, por si só, conforme acima delineado, reputo insuficientes para o fim pretendido.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação acima.

Ato contínuo, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Arklenya Pereira Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) [1] Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
26/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BURGUER SENSE ALIMENTOS LTDA.
18/03/2025 10:31

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:54

Decorrido prazo de CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:48

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:31

Decorrido prazo de CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 04:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0806560-51.2025.8.20.5001 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Parte Autora: BURGUER SENSE ALIMENTOS LTDA Parte Ré: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprova a alegada hipossuficiência à justificar a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:41

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
08/02/2025 18:53

Conclusos para decisão
07/02/2025 00:00

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0806560-51.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: BURGUER SENSE ALIMENTOS LTDA REU: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO A requerente busca obter acesso (exibição) de contrato de financiamento celebrado entre si e a ré, não relacionado a qualquer feito em curso perante esta unidade especializada, tratando-se, assim, de procedimento situado no âmbito de competência residual das Varas Cíveis Não Especializadas.

Diante do exposto, declaro a incompetência material deste Juízo, adstrita ao processamento de DPVAT, falências, recuperações judiciais, execução por título extrajudicial, procedimento arbitral e cartas precatórias cíveis, para processar e julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, sua imediata redistribuição, por sorteio, a uma das Varas Cíveis Não Especializadas desta Comarca.

P.

I.

NATAL/RN, data do sistema.

Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2025 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:09

Declarada incompetência
06/02/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:57

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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