30/07/2025 06:30

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
30/07/2025 06:29

Juntada de Certidão
30/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DANTAS DINIZ em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:06

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:48

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0861314-11.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: FRANCISCO DANTAS DINIZ EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, na qual foi comunicado o falecimento da parte exequente FRANCISCO DANTAS DINIZ pelo seu sucessor, vindo o mesmo aos autos requerer sua habilitação para dar continuidade ao processo.

Intimado a se pronunciar a respeito do pedido de habilitação, o executado não se opôs. É o que importa relatar.

Decido.

O artigo 110 do NCPC determina que, no caso de morte de umas das partes, deverá ela ser sucedida pelo espólio ou por seus sucessores: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o.

O Capítulo IX do NCPC, por sua vez, trata da habilitação: Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690.

Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Cumpre observar que, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a habilitação dos herdeiros independe da abertura de inventário: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

ABERTURA DO INVENTÁRIO.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A questão controvertida cinge-se em definir se a substituição da parte que faleceu no âmbito da execução deve ser feita pelo espólio, ou se o ingresso dos sucessores se mostra suficiente. 2.

O entendimento do Tribunal a quo se alinha com a orientação desta Corte Superior de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário.

Precedentes: AgRg no AREsp. 669.686/RS, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015; REsp. 554.529/PR, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJ 15.8.2005, p. 242. 3.

Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1073844/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 01/10/2018) AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA INVENTARIANTE NO FEITO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO IMPETRANTE.

SEGURANÇA JÁ CONCEDIDA EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE.

HABILITAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Hipótese em que o feito encontrava-se sobrestado desde 10 de maio de 2012 no aguardo do julgamento do tema n.º 394 da sistemática da repercussão geral (leading case: RE 553.710/DF, Rel.

Min.

Dias Toffoli), em que se discute a controvérsia sobre o pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos, conforme determinado pelo então Vice-Presidente desta Corte.

Vale referir ainda que o recurso extraordinário foi interposto pela União contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que concedeu a segurança pleiteada. 2.

Deve na espécie prevalecer o entendimento de que, mesmo na ação de mandado de segurança, "[a] morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43, do CPC, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265" (STJ, AgRg na ExeMS 115/DF, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 14/08/2009), mormente diante da ausência de efeito suspensivo do recurso extraordinário. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no MS 16.597/DF, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 20/09/2016) ADMINISTRATIVO.

PENSÃO ESTATUTÁRIA.

REVISÃO.

INTEGRALIDADE.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA POR DECISÃO DEFINITIVA.

AUTORA QUE FALECE NO ESTADO DE SOLTEIRA E NÃO POSSUI FILHOS NEM PATRIMÔNIO.

ASCENDENTES JÁ FALECIDOS.

ARTIGOS 1055 E 1060, INCISO I, DO CPC.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

ART. 43 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DA AUTORA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. 1.

O art. 1.055 do CPC determina que, com a morte da parte, os interessados deverão habilitar-se no feito, para que ocorra a sucessão processual.

Nessa linha, o art. 1.060, inciso I, do mesmo diploma legal dispõe que proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. 2.

No presente caso, a pensionista falecida não possui herdeiros necessários nem bens a inventariar. 3.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição desta pelo seu espólio ou sucessores. 4.

Apesar do art. 43 do CPC referir que a substituição possa ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1051443/RS, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015) Na verdade, o espólio deve ser habilitado quando aberto inventário, cabendo, de outra parte, a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário, ou quando finalizado este.

A nova redação conferida ao parágrafo 5º do artigo 32 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pela Resolução nº 438/2021, atribui ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, indicando os novos beneficiários do crédito requisitado.

Vejamos: Art. 32. (...) § 5o Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) Logo, não há necessidade de submeter possível crédito resultante da presente ação a inventário.

Na espécie, os Srs.

INES DANTAS DE LIRA DINIZ, RITA DANIELLE DANTAS DINIZ e SAVIO RANYERI DANTAS DE LIRA DINIZ. comprovaram ser sucessores do exequente FRANCISCO DANTAS DINIZ.

Por seu turno, o executado concordou com a habilitação.

Ante o exposto, HABILITO, no polo ativo da demanda, em caráter de substituição, os sucessores da parte exequente, INES DANTAS DE LIRA DINIZ, RITA DANIELLE DANTAS DINIZ e SAVIO RANYERI DANTAS DE LIRA DINIZ, qualificados no documento ID Num. 153530442.

A ordem sucessória encontra-se disciplinada no artigo 1.829 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.

Art. 1.830.

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Art. 1.831.

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Art. 1.832.

Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

Art. 1.833.

Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.

Art. 1.834.

Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.

Art. 1.835.

Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

Art. 1.836.

Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. § 1 o Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas. § 2 o Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna.

Art. 1.837.

Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.

Art. 1.838.

Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.

Art. 1.839.

Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

Art. 1.840.

Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

Art. 1.841.

Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

Art. 1.842.

Não concorrendo à herança irmão bilateral, herdarão, em partes iguais, os unilaterais.

Art. 1.843.

Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios. § 1 o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça. § 2 o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles. § 3 o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Art. 1.844.

Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

Na espécie, os habilitados são a viúva e os filhos do Sr.

FRANCISCO DANTAS DINIZ, sendo devido ao cônjuge sobrevivente percentual igual ao dos filhos no que diz respeito ao crédito reconhecido, de forma que caberá 33,33%, para cada um, nos termos do art. 1.832, do CC.

Em face do exposto, os requisitórios devem ser expedidos em nome do cônjuge sobrevivente e dos filhos identificados no petitório ID 153530442 com os percentuais acima definidos.

Por aplicação analógica do Tema 1074 do STJ, remeto as providências de cobrança dos tributos incidentes sobre os valores recebidos nesta ação ao Fisco Estadual que será informado, através de ofício, indicando o número do processo no qual encontram-se elementos indicativos de obrigação de pagar ITCD.

Intime-se.

Preclusa a oportunidade recursal, à SERPREC para confecção dos ofícios requisitórios.

Expedidos os alvarás e o ofício ao fisco, arquivem-se com baixa.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 1 de julho de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:05

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:55

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/07/2025 12:55

Outras Decisões
01/07/2025 08:13

Conclusos para decisão
01/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 07:39

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:10

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
10/06/2025 07:25

Recebidos os autos
10/06/2025 07:25

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
03/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.º 0861314-11.2023.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ativa: FRANCISCO DANTAS DINIZ Parte Passiva: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimem-se os beneficiários do crédito para, em quinze dias, informarem os dados de conta bancária de sua titularidade para transferência do crédito reconhecido em seu favor.

Apenas após cumprida a diligência, à SERPREC para confecção dos ofícios requisitórios.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 19 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
19/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/05/2025 13:44

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
19/05/2025 04:12

Conclusos para decisão
19/05/2025 04:11

Transitado em Julgado em 16/05/2025
17/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2025 23:59.
24/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
22/03/2025 14:55

Juntada de Petição de comunicações
21/03/2025 00:55

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 05:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 05:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 20:34

Juntada de Petição de alegações finais
17/02/2025 01:02

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0861314-11.2023.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO DANTAS DINIZ EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça deste Estado, intimo as partes, por seus representantes, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem manifestação sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Natal, 13 de fevereiro de 2025.

CLOVIS ALEXANDRE COUTO LEOPOLDO DA CAMARA Chefe de Secretaria
13/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:16

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
13/02/2025 10:15

Juntada de cálculo
31/07/2024 15:15

Juntada de Petição de alegações finais
20/03/2024 14:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2024 13:24

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 28/02/2024.
29/02/2024 03:03

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:03

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 28/02/2024 23:59.
23/01/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 02:47

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 30/11/2023 23:59.
09/11/2023 17:49

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
25/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO.
24/10/2023 17:32

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802294-74.2023.8.20.5103

Kamila Jeyssiane Pereira da Silva

Unica Socia da Apec - Sociedade Potiguar...

Advogado: Kallina Gomes Flor dos Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/04/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0802294-74.2023.8.20.5103

Kamila Jeyssiane Pereira da Silva

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Advogado: Kallina Gomes Flor dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0800461-66.2024.8.20.5400

Miguel Pedro Lima de Oliveira

Coordenador da Subcordenadoria de Educac...

Advogado: Vitoria Regia de Medeiros Dantas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/01/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0807518-37.2025.8.20.5001

Pantek Tecnologia e Servicos LTDA - ME

Municipio de Natal

Advogado: Jean Carlos Bezerra Torres

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/02/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0100583-93.2014.8.20.0155

Karllyto Pinheiro da Silva

Ducirene Maria da Silva Pinheiro

Advogado: Hermeson Pipolo de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/11/2014 00:00

Exibir Processo