28/07/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 13:36

Transitado em Julgado em 08/07/2025
28/07/2025 13:35

Juntada de Alvará recebido
09/07/2025 11:56

Juntada de Certidão
09/07/2025 00:15

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 26/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:56

Homologada a Transação
28/05/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 10:56

Conclusos para julgamento
20/05/2025 00:49

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:19

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800282-65.2025.8.20.5120 Parte autora: CARLOS MAGNO DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação.

No que se refere à prefacial de ausência de interesse de agir, esta não merece acolhida, porquanto a resistência à pretensão autoral está de antemão já demonstrada nos autos, necessitando o autor a ingressar judicialmente para buscar solução para a alegada violação de seu direito.

Presente, assim, o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional invocada, caracterizado está o interesse processual.

No que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida.

Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade.

Sendo assim, deveria as empresas rés infirmarem tal presunção e demonstrar que o autor detém condições econômicas neste sentido, mas não o fizeram, apenas alegaram genericamente sem produzir provas.

Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita.

Defende o réu, em sua contestação, que o prazo prescricional seria o trienal, à luz do disposto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do CPC.

Sem razão à parte demandada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, o que ainda subsistia ao tempo do ajuizamento da ação.

Isso posto, rejeito a prejudicial de mérito alusiva à prescrição.

Ademais, esclareço que, por mais que a pretensão em si não esteja prescrita, o instituto abarca tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do autor.

Com efeito, encontram-se prescritas tão somente as tarifas supostamente descontadas indevidamente anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1.

Se a parte ré poderia cobrar a tarifa bancaria discutida nos autos (SEGURO PRESTAMISTA e TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO). 2.

Se a autora contratou o pacote de serviço ofertado. 3.

Se não contratou o pacote de serviço, se há danos morais em decorrência.

Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental e pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 e 2 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC.

No que atine ao ponto 3 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3.

P.I.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
23/04/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 01:01

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:36

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 13:58

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 24/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 06:22

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 01:51

Publicado Citação em 21/02/2025.
24/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800282-65.2025.8.20.5120 Parte autora: CARLOS MAGNO DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO 1.

Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária (Art. 98 do CPC). 2.

Dispenso por ora a audiência inicial de conciliação, considerando o desinteresse da parte autora pela composição civil, bem como a experiência judiciária cotidiana, que denota o baixo índice de autocomposição em demandas dessa natureza, sem prejuízo que a composição entre as partes seja tentada no curso do feito. 3.

Cite-se desde já a parte requerida para apresentar contestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
19/02/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800106-49.2025.8.20.5100

Francisca de Souza Pereira

Banco Bmg S/A

Advogado: Paulo Antonio Muller

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/01/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0805367-29.2024.8.20.5100

Oto Aleixo da Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Romulo Alves Damasceno Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/12/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0815820-79.2022.8.20.5124

Jose Alves de Macedo

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Maria Thereza Bezerra dos Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/06/2023 00:34

Exibir Processo

Processo nº 0815820-79.2022.8.20.5124

Jose Alves de Macedo

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Rui Vieira Veras Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/09/2022 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0856718-81.2023.8.20.5001

Renato Clemente Goncalves da Silva

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Rui Vieira Veras Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/10/2023 12:45

Exibir Processo