02/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0804157-80.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: IRANILDO DE ARAUJO SANTOS Réu: REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DESPACHO Em análise aos autos, vejo que a planilha de cálculos apresentada pela parte Exequente está em desacordo com a sentença dos autos, uma vez que os índices de correção monetária não foram calculados pro rata die, isto é, proporcionalmente aos dias de atraso, o que gerou valores superestimados.

Ressalte-se, contudo, que é legítima a atualização monetária do valor total do crédito até a data atual, para fins de pagamento em 2025.

O que se veda é o cômputo de juros sobre período posterior ao adimplemento da obrigação principal, em afronta ao princípio da reparação integral e da vedação ao bis in idem, uma vez que resultaria em juros sobre juros.

Isto posto, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, consoante acima mencionado, devendo os valores serem calculados pro rata die, ou seja, proporcional aos dias de atraso (conforme planilha exemplificativa em anexo).

Após, retornem os autos conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/07/2025 09:43

Processo Reativado
03/07/2025 09:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:21

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:06

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:13

Recebidos os autos
24/04/2025 13:13

Juntada de intimação de pauta
21/02/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2024 03:53

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/01/2024 23:59.
28/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:15

Juntada de Petição de recurso inominado
28/09/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2023 18:37

Conclusos para julgamento
19/09/2023 04:37

Expedição de Certidão.
19/09/2023 04:37

Decorrido prazo de IRANILDO DE ARAUJO SANTOS em 18/09/2023 23:59.
02/08/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/07/2023 18:27

Conclusos para julgamento
13/06/2023 18:06

Decorrido prazo de IRANILDO DE ARAUJO SANTOS em 12/06/2023 23:59.
10/05/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 08:34

Conclusos para despacho
30/01/2023 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802409-23.2022.8.20.5106

Municipio de Mossoro

Fabio Antonio Almeida da Silva

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 12/08/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0800711-79.2022.8.20.5106

Michela Melo da Silva

Rio Grande do Norte Secretaria da Admini...

Advogado: Antonio Neto de Queiroz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/01/2022 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0801601-47.2022.8.20.5161

Maria Aparecida da Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Barau...

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/08/2023 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0868515-54.2023.8.20.5001

Iataanderson Teixeira Xavier

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Paulo Cesar Ferreira da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2023 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0801667-82.2025.8.20.0000

Luzia Marcolino Guimaraes

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Ana Claudia Lins Fidias Freitas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/02/2025 14:08

Exibir Processo