17/09/2025 21:59

Expedição de Mandado.
17/09/2025 21:34

Juntada de Certidão
16/09/2025 00:56

Decorrido prazo de TALITA DE ANDRADE JUNQUEIRA em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 09:27

Juntada de laudo pericial
09/09/2025 23:39

Juntada de Certidão
09/09/2025 23:28

Expedição de Ofício.
09/09/2025 23:21

Juntada de Certidão
09/09/2025 23:14

Expedição de Ofício.
09/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Processo nº: 0800042-91.2025.8.20.5600 DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUIZ FELIPE MACEDO DE SOUZA, qualificado nos autos, por conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, postulando, após a notificação, o recebimento da atrial e a designação de audiência instrutória, condenando-o, ao final, nos termos da denúncia.

Na defesa prévia, o denunciado não arguiu preliminares nem nulidades.

Quanto ao mérito, reservou a discussão para a instrução.

Não requereu diligências.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Relatado.

Decido.

A princípio, vislumbra-se a justa causa a ensejar o recebimento da denúncia, dada a existência de um lastro probatório que oferece elementos de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, conquanto de forma indiciária, não tendo sido demonstrado, de forma inequívoca, que se trata de fato manifestamente atípico.

Na hipótese, os documentos e depoimentos inquisitoriais são inequívocos e esclarecedores, trazendo vestígios do cometimento, em tese, da infração denunciada.

Não foram suscitadas teses relacionadas ao mérito nem comprovada a ocorrência de qualquer das causas de absolvição sumária.

Evidencia-se o preenchimento dos requisitos formais exigidos à espécie, quando a denúncia descreve corretamente o fato criminoso, suas circunstâncias, qualifica o hipotético sujeito ativo e a classifica o delito, arrolando as testemunhas que pretende inquirir.

Dessa feita, evidenciada a justa causa e não caracterizados os impedimentos do art. 395 nem qualquer das causas do art. 397, ambos do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ofertada, o que faço com arrimo no art. 41, do CPP e art. 56, da Lei 11.343/06 deferindo a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes.

Designo audiência de instrução para o dia 02/12/2025, às 08:30 horas, para a qual deverão ser intimados o Ministério Público, a advogada constituída e as testemunhas arroladas.

Cite-se/intime-se o réu.

Ressalto que nos termos da Resolução nº 28/22 - TJ/RN, alterada pela Resolução nº 33/22 - TJ/RN, e demais normas em vigor, a audiência será realizada em formato telepresencial por meio de sistema de videoconferência dentro da plataforma Teams, devendo a Secretaria agendar a audiência com a criação do link e senhas, adotando depois seguintes providências: 1) fazer constar na publicação do DJen, que os advogados deverão fornecer seus contatos telefônicos, até 72 horas antes da audiência (preferencialmente de terminais que façam uso do aplicativo WhatsApp), além do endereço de e-mail, bem assim, o contato telefônico das testemunhas que arrolar e pretender ouvir, no prazo de até 20 dias antes da audiência, podendo apresentá-las no dia do ato, desde que o faça independente de intimação e mediante prévia comunicação ao Juízo com antecedência mínima de 10 dias, sob pena de indeferimento da oitiva; 2) Policiais Militares, indicados como testemunhas deverão ser requisitados ao Comando, solicitando no expediente que a Policia militar forneça a este juízo, no prazo de 72 horas, antes da data da audiência, através do e-mail da Vara ([email protected]), o contato telefônico por celular e de e-mail dos policiais requisitados, posto que a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se WhatsApp e e-mail para participação na audiência, sendo imprescindível prévio contato do servidor desta Vara com referidos policiais para as imprescindíveis instruções; 3) no dia útil anterior ao designado para a audiência, a secretaria deverá realizar contato com todas as pessoas que participarão da audiência (MP, Defensoria Pública, presídio, testemunhas), isso como forma de viabilizar a realização de testes para captura de áudio e vídeos, informando a elas o link, senha, orientando a baixar o aplicativo Teams, em computador, notebook, tablet ou mesmo smartphone.

Ressalto que no caso de impossibilidade de oitiva pelo sistema de videoconferência, por não possuir computador, notebook, tablet ou smartphone, ou acesso a rede mundial de computadores (INTERNET), o depoimento será tomado presencialmente, na sala de audiências deste juízo, onde a testemunha deverá comparecer e cujo endereço deverá constar do mandado.

Acompanhe os mandados de intimação e ofícios cópia desta decisão.

Requisite-se ao ITEP/RN o laudo pericial definitivo relacionado à droga apreendida, conferindo prazo de 10 dias para juntada.

Caso tenha sido deferido, deverá o requerente juntar o relatório de extração de dados de aparelho celular apreendido aos autos, no prazo de até 05 dias antes da audiência, de modo a permitir o exame do seu conteúdo pela parte contrária.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito em substituição.
05/09/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 13:53

Audiência Instrução designada conduzida por 02/12/2025 08:30 em/para 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
05/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:57

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
05/09/2025 08:36

Recebida a denúncia contra LFMS
28/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:49

Juntada de edital
08/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:54

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 15:44

Juntada de diligência
17/06/2025 16:42

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2025 13:49

Expedição de Mandado.
05/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 02:08

Decorrido prazo de 15ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:08

Decorrido prazo de 15ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 22/04/2025 23:59.
20/04/2025 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2025 16:07

Juntada de diligência
28/02/2025 02:01

Decorrido prazo de 15ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:20

Decorrido prazo de 15ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 27/02/2025 23:59.
22/02/2025 01:46

Decorrido prazo de TALITA DE ANDRADE JUNQUEIRA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:16

Decorrido prazo de TALITA DE ANDRADE JUNQUEIRA em 21/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:30

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Processo nº: 0800042-91.2025.8.20.5600 DECISÃO Da denúncia Notifique-se a parte denunciada para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06.

Acompanhe o mandado, cópia da denúncia e desta decisão.

A defesa deverá abranger todos os delitos imputados e ser feita por advogado, devendo, inclusive, indicar a modalidade de audiência requerida pela parte, ficando ciente que não sendo feita indicação na defesa prévia, será designada audiência na modalidade virtual, a ser realizada por meio do aplicativo TEAMS.

O oficial de justiça, por ocasião da notificação/citação, deverá: a) Certificar se o denunciado possui advogado(a) constituído(a) ou condições de contratar um(a) para representá-lo(a) nos autos, devendo informar, se possível, o respectivo nome e número de inscrição na OAB, caso já contratado. b) Informar se deseja que lhe seja nomeado defensor público, caso não possua condições financeiras para constituir advogado, sendo-lhe esclarecido que não sendo apresentada DEFESA PRÉVIA, no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública. c) Advertir o destinatário que deverá comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia (artigo 367, CPP), ocasião na qual deverá indagar se o(a) denunciado(a) possui outro endereço, telefone ou meio para ser localizado(a) ou contatado(a).

Ocorrendo citação por mandado e não havendo resposta no prazo legal, dê-se vista à Defensora Pública, para que apresente defesa prévia.

Frustrada a localização, nos termos do Provimento nº 256/2024 - CGJ/RN, verifique a secretaria se o denunciado se encontra custodiado no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Norte.

Em caso afirmativo, expeça-se mandado de notificação.

Em caso negativo, dê-se vista ao Ministério Público para informar novo endereço, no prazo de 10 dias.

Não sendo fornecido novo endereço, notifique-se por edital.

Determino a incineração da droga apreendida, na forma do art. 50, §4º, da Lei 11.343/06, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a autoridade policial comunicar ao Ministério Público a data, hora e local da incineração e, após a efetivação da medida, encaminhe-se o auto respectivo a este juízo, devendo ser guardada amostra necessária à realização do laudo definitivo ou para fins de contraprova.

Comunique-se, por oficio, ao DPC que presidiu o inquérito para as providências a seu cargo.

Determino a destruição dos objetos inservíveis/sem valor econômico relevante apreendidos nestes autos: bolsa.

Determino que a Secretaria expeça ofício ao ITEP para que junte o laudo definitivo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Existindo advogado constituído e habilitado nos autos, intime-se mediante publicação para apresentação de defesa, termos do artigo 55, da Lei 11.343/06.

Natal/RN, 6 de fevereiro de 2025.

ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito
07/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:05

Expedição de Mandado.
07/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:51

Expedição de Ofício.
07/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:37

Outras Decisões
04/02/2025 13:01

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:47

Juntada de Petição de denúncia
03/02/2025 12:58

Juntada de Petição de procuração
27/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:05

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/01/2025 11:03

Juntada de Petição de inquérito policial
22/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:15

Determinada Requisição de Informações
13/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
09/01/2025 20:28

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 17:17

Juntada de laudo pericial
08/01/2025 15:02

Juntada de Ofício
08/01/2025 14:43

Audiência Custódia realizada conduzida por 08/01/2025 14:00 em/para 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
08/01/2025 14:43

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/01/2025 14:00, 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
08/01/2025 10:50

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:06

Audiência Custódia designada conduzida por 08/01/2025 14:00 em/para 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
08/01/2025 08:55

Juntada de Certidão
08/01/2025 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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