05/09/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0807824-93.2023.8.20.5124 - ATO ORDINATÓRIO - Intime-se a parte executada para efetuar o adimplemento da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, §1.º do Código de Processo Civil, ou impugnar o cumprimento de sentença, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias, conforme artigo 525 do CPC, sob pena de penhora.

Parnamirim/RN, 3 de setembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por THALITA SALEM ANDRADE DOS SANTOS DANTAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
03/09/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:45

Processo Reativado
03/09/2025 12:45

Juntada de ato ordinatório
24/08/2025 15:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:08

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:07

Recebidos os autos
15/07/2025 12:07

Juntada de intimação de pauta
09/12/2024 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/12/2024 08:08

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:27

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:20

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:21

Juntada de ato ordinatório
01/11/2024 14:05

Juntada de Certidão
01/11/2024 14:03

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:30

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2024 09:30

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:15

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2024 14:15

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
21/08/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 09:36

Outras Decisões
05/08/2024 12:07

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:07

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:01

Juntada de ato ordinatório
10/06/2024 14:14

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2024 14:14

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:00

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2024 12:00

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2024 04:15

Decorrido prazo de RENATHA KELLY SANTOS COSTA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:54

Decorrido prazo de MARKELIANO GOMES DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:44

Decorrido prazo de RENATHA KELLY SANTOS COSTA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:31

Decorrido prazo de MARKELIANO GOMES DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 21:12

Juntada de Petição de recurso inominado
09/05/2024 20:23

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2024 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:48

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2024 11:45

Conclusos para julgamento
11/04/2024 01:59

Decorrido prazo de MARKELIANO GOMES DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:21

Decorrido prazo de MARKELIANO GOMES DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/03/2024 09:32

Conclusos para julgamento
13/03/2024 09:32

Juntada de Certidão
13/03/2024 09:30

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:55

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:39

Juntada de ato ordinatório
14/11/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 08:40

Conclusos para despacho
23/09/2023 02:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:49

Conclusos para despacho
11/09/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:19

Conclusos para despacho
28/08/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 11:52

Audiência conciliação realizada para 01/08/2023 11:30 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
01/08/2023 11:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2023 11:30, 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
01/08/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:42

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2023 12:39

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2023 10:24

Juntada de aviso de recebimento
14/06/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:49

Concedida em parte a Medida Liminar
05/06/2023 15:10

Conclusos para decisão
29/05/2023 22:42

Juntada de Petição de petição incidental
25/05/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:40

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2023 01:28

Conclusos para decisão
23/05/2023 01:28

Audiência conciliação designada para 01/08/2023 11:30 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
23/05/2023 01:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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