07/08/2025 02:23

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0809430-69.2025.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUCIANE MARIA BEZERRA DE MEDEIROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intime-se a parte exequente para ciência da petição e documentos juntados em ID 159226178.

Ato contínuo, em não havendo outros requerimentos, devolvam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito
05/08/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:18

Processo Reativado
05/08/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:12

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:56

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0809430-69.2025.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANE MARIA BEZERRA DE MEDEIROS REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Proceda-se à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença.

Após, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer determinada na Sentença de ID 153136553.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito
23/07/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 15:59

Juntada de diligência
23/07/2025 14:23

Expedição de Mandado.
23/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 08:13

Conclusos para decisão
23/07/2025 08:13

Processo Reativado
22/07/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 12:01

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:16

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA BARROS VARELA CAMARA DE SOUZA em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:22

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
19/05/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 00:46

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA BARROS VARELA CAMARA DE SOUZA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:46

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:46

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA BARROS VARELA CAMARA DE SOUZA em 02/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 05:21

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 01:05

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA TRIBUTÁRIA UNIFICADA DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0809430-69.2025.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 203, § 4º, do CPC, intimo as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, caso já não o tenham feito em momento anterior.

NATAL/RN, 9 de abril de 2025 EWERTON LUIZ DA MOTA BORGES Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:10

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 01:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 09:07

Juntada de diligência
24/02/2025 07:22

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 01:03

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
22/02/2025 00:11

Publicado Citação em 21/02/2025.
22/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo: 0809430-69.2025.8.20.5001 AUTOR: LUCIANE MARIA BEZERRA DE MEDEIROS REU: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUCIANE MARIA BEZERRA DE MEDEIROS contra o MUNICÍPIO DE NATAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NATAL - NATALPREV.

De início, observa-se que a demandante solicita, na exordial, a gratuidade da justiça, alegando que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais.

No tocante à benesse da gratuidade da justiça, prevê o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que se “presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

In casu, o contracheque colacionado pela parte autora evidencia a situação de hipossuficiência alegada, de modo que é possível se presumir que a demandante se amolda ao parâmetro de pobreza a que se refere a Lei 1.060/50 e o CPC, motivo pelo qual DEFIRO a concessão da gratuidade da justiça.

Ato contínuo, DETERMINO a intimação das partes demandadas para, no prazo de 05 (cinco), manifestarem-se acerca do pedido de urgência formulado na inicial.

Na mesma oportunidade, citem-se os demandados, a fim de que respondam a presente ação no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/02/2025 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 21:18

Juntada de diligência
19/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:56

Expedição de Mandado.
19/02/2025 08:56

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:09

Outras Decisões
18/02/2025 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANE MARIA BEZERRA DE MEDEIROS.
18/02/2025 10:35

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:10

Declarada incompetência
17/02/2025 18:55

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805363-86.2024.8.20.5004

Jose Ricardo Belem da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/03/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0800578-22.2024.8.20.5153

Marcus Marlon Cirilo Lima

Banco Safra S/A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/05/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0800084-52.2025.8.20.5112

Francisca das Chagas Ferreira de Lima

Associacao dos Aposentados do Brasil - A...

Advogado: Bruno Rafael Albuquerque Melo Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/01/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0807934-15.2024.8.20.5106

Rosilene de Souza Dantas Queiroz

Procuradoria Geral do Municipio de Mosso...

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/12/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0813610-56.2024.8.20.5004

Tatiana Marinho Barbosa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Newton Jose de Souza Cajueiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2025 07:59

Exibir Processo