10/09/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:24

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806722-07.2021.8.20.5124 APELANTE/APELADO: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ADVOGADO: MARCÍLIO MESQUITA DE GOES APELANTE/APELADO: MARÍLIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS ADVOGADOS: ISABELA ARAÚJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE.

RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Foi requerido o benefício da gratuidade da justiça por Associação de Proteção aos Animais - ASPAN em suas razões recursais.

Contudo, não apresentou documentação suficiente que comprove a hipossuficiência superveniente para a concessão do benefício.

Registre-se que, conforme súmula 481 do STJ, as pessoas jurídicas devem comprovar sua situação de hipossuficiência para obterem o benefício da gratuidade da justiça.

O art. 51 do estatuto do idoso excepciona apenas entidades sem fins lucrativos que preste serviço à população idosa, o que não é o caso.

Diante disso, com base no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a apelante Associação de Proteção aos Animais - ASPAN para comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando documentos comprobatórios atualizados.

Fica facultado à parte apresentar, desde logo, comprovante de recolhimento do preparo recursal.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 15
03/09/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:08

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:07

Juntada de termo
07/08/2025 09:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/08/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 20:37

Conclusos para decisão
11/06/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 08:53

Publicado Intimação em 28/05/2025.
30/05/2025 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0806722-07.2021.8.20.5124 DESPACHO Não obstante o pedido de justiça gratuita, a ASPAN não trouxe nenhuma prova da alegada hipossuficiência econômica.

Assim sendo, intimar a referida apelante para em 10 (dez) dias juntar documentos que comprovem fazer jus à justiça gratuita e também se manifestar sobre a preliminar suscitada nas contrarrazões da parte adversa.

Findo o prazo, conclusos Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
26/05/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2025 15:47

Determinação de redistribuição por prevenção
02/04/2025 08:45

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:45

Juntada de termo
02/04/2025 08:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/04/2025 14:18

Determinação de redistribuição por prevenção
28/03/2025 14:03

Recebidos os autos
28/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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