23/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0806855-88.2025.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: LARA FABIA DA SILVA BARBOSA DESPACHO Vistos etc.

Retornaram os autos para apreciação do pedido de Id. 157157168.

Analisando-se a colação, observa-se que a até o presente momento a parte demandante não conseguiu a busca e apreensão e citação.

Em vista disso, levando-se em consideração os requerimentos autorais e os primados de cooperação processual (art. 6º, CPC), determino: a) Expeça-se, novamente, o competente mandado de busca e apreensão e citação, de acordo com as orientação e advertências de Id. 142266096, no endereço indicado na petição de Id. 157157168. b) Em caso de diligência negativa relacionada à busca de endereço ou citação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, fornecer novo endereço do réu ou diligenciar a busca e apreensão e citação.

No mesmo prazo, faculta-se à parte requerer a conversão em ação executiva.

Advirta-se de que sua inércia ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do artigo 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil c) Se a parte autora apresentar novo endereço, desde já, fica autorizada a expedição de novo mandado de busca e apreensão e citação no endereço informado, INDEPENDENTE de novo despacho. d) Decorrido o prazo autoral sem resposta, ou se for requerida a busca de endereços, faça-se conclusão à pasta de urgências, objetivando a deliberação sobre a continuidade do feito.

Cumpra-se com as cautelas legais.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 14:40

Expedição de Mandado.
19/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
28/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
28/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0806855-88.2025.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada pelo Oficial de Justiça, devendo requerer o que entender de direito.

Natal/RN, 9 de junho de 2025.

GEOMAR UBIRACI BENTO DE PONTES Chefe de Unidade/Analista Judiciário
09/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 08:30

Juntada de diligência
03/05/2025 00:06

Expedição de Ofício.
17/02/2025 11:33

Juntada de Certidão
11/02/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 08:27

Expedição de Mandado.
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0806855-88.2025.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: LARA FABIA DA SILVA BARBOSA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.

BANCO PAN S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de LARA FABIA DA SILVA BARBOSA, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar do veículo objeto da garantia, tendo em vista a inadimplência/mora da parte demandada em relação às prestações avençadas no contrato de alienação fiduciária. É o breve relatório.

DECISÃO: O art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 01.09.1969, dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”.

Desse modo, como condições legais à concessão da liminar se exige, apenas, o inadimplemento do devedor e a sua constituição em mora.

Para tais fins, juntou a parte autora: contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes (de acordo com o julgamento do Tema 1132/STJ) e a planilha demonstrativa de débito, documentos suficientes à comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do veículo de marca/modelo HONDA CB 500F, ano 2022/2023, cor VERMELHA, placa OJW1B78, Renavam 1303981332, que consoante contrato se encontra na posse de LARA FABIA DA SILVA BARBOSA, podendo ser localizado na Rua Santa Luzia, 906 - A, Igapó, Natal/RN e CEP: 59104-290, entregando-o à parte autora. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda também a CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário como valor da causa apontado na inicial.

Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722/STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na inicial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus.

ADVERTÊNCIA – “não sendo contestada a ação, os fatos articulados pelo autor se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros” (art. 344 do CPC).

OBSERVAÇÃO – A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (art. 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 25020611171979900000132522374, para a petição inicial, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico.

Oportunamente, determino as seguintes providências: 1º) A secretaria unificada, através do setor 9, providencie o registro do impedimento de circulação e transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial. 2º) Autorizo não só cumprimento desta decisão aos domingos e feriados, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, bem como o uso de força policial e de uso de medidas apropriadas para arrombamento (art. 536, § 2º, CPC), facultando-se a adoção das providências autorizadas ao discernimento do oficial de justiça cumpridor da ordem. 3º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 4º) Determino a retirada do sigilo externo. 5º) Caso as diligências de busca e apreensão seja(m) negativa(s), a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/1969. 6º) Caso a parte autora apresente novo endereço, desde já fica autorizada a expedição de novo mandado de busca e apreensão e citação no endereço informado. 7º) Indefiro o processamento do feito pelo procedimento do Juízo 100% digital, uma vez que as medidas de busca e apreensão não se amoldam às possibilidades de cumprimento de ordens na modalidade remota.

A secretaria unificada promova a retificação da autuação excluindo a prioridade adicionada pela parte. 8º) Para fins de purgação da mora, fixo o valor de R$ 63.289,52 (sessenta e três mil e duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) - de acordo com a petição inicial.

Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se com as cautelas legais.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:52

Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 11:17

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801884-79.2025.8.20.5124

Banco Pan S.A.

Adalcimar Araujo Gallo Junior

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/02/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0802085-91.2024.8.20.5161

Joana Cosme Fernandes

Banco Bradesco Promotora S/A

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0800027-76.2017.8.20.5124

2C Gestao de Ativos LTDA

Aulino Cassiano de Morais

Advogado: Hedina Lisiane Tirloni Chaiser

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/01/2017 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0136988-76.2012.8.20.0001

Mprn - 79 Promotoria Natal

Jose Heriberto Gomes da Silva

Advogado: Nayonara Nunes Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/10/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806858-43.2025.8.20.5001

Banco Pan S.A.

Mario Valdivino do Nascimento

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/02/2025 11:23

Exibir Processo