18/02/2025 04:27

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 12:18

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0805879-03.2024.8.20.5103 SENTENÇA 1.

Gabriel Augusto de Medeiros e Gentil Augusto de Medeiros, ambos qualificados, ingressaram em Juízo com Ação Declaratória de Reconhecimento de Pagamento de Pensão Alimentícia, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. 2.

Recebida a inicial, os autores prestaram esclarecimentos (ID 140940863), isso após intimação acerca da decisão inetrlocutória identificada pelo ID 140892860, vindo os autos, em seguida, conclusos para análise, com a juntada da Manifestação Ministerial identificada pelo ID 142591531. 3. É o breve relatório.

DECIDO. 4.

Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento. 5.

O art. 19 do Código de Processo Civil dispõe que "o interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento".

Em acréscimo, o art. 20, do mesmo diploma, prevê que "é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito". 6.

No caso concreto sob análise, pleiteiam os promoventes "o reconhecimento do pagamento de plano de saúde de nº SINTRAJURN/UNIMED N/2190024 enquanto parte integrante da extinta pensão alimentícia prestada por Gentil Augusto de Medeiros a Gabriel Augusto de Medeiros, a título de acordo, nos termos do feito de nº 103.02.000154-0". 7.

Analisando os autos, verifico que o feito encontra-se instruído com cópias do termo de audiência e da sentença prolatada nos autos da ação de alimentos nº 103.02.000154-0.

Constato, ademais, a partir do demonstrativo de pagamento anexado juntamente com a inicial (ID 138728610), que Gentil Augusto de Medeiros efetuou o pagamento de plano de saúde em favor de Gabriel Augusto de Medeiros.

Ressalto, por fim, que se tratando de pedido de homologação de acordo, o próprio beneficiário dos alimentos reconheceu que o genitor custeou plano de saúde em seu benefício. 8.

Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produzam os efeitos legais necessários, o acordo contido nestes autos, pelo qual assumem direitos e obrigações os acordantes acima qualificados, razão pela qual DECLARO que Gentil Augusto de Medeiros efetuou o pagamento do plano de saúde de nº SINTRAJURN/UNIMED N/2190024 em favor de Gabriel Augusto de Medeiros, enquanto parte integrante da pensão alimentícia prestada por força de decisão prolatada nos autos do processo nº 103.02.000154-0. 9.

DECLARO o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 10.

Custas processuais antecipadamente recolhidas (ID 139046668). 11.

Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe.

Intimem-se. 12.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros.

Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
14/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:20

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 17:39

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:56

Conclusos para decisão
24/01/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:07

Outras Decisões
19/12/2024 15:50

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:33

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 07:29

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/12/2024 17:13

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:53

Outras Decisões
15/12/2024 20:07

Conclusos para despacho
15/12/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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