14/08/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 09:45

Transitado em Julgado em 28/07/2025
29/07/2025 00:20

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:19

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
07/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
07/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Baraúna Processo nº. 0800494-94.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE LIMA REU: Banco Bradesco Promotora S/A e outros SENTENÇA Cuida-se o feito de demanda consumerista envolvendo as partes epígrafe, devidamente qualificadas.

No curso do processo, a parte autora e o BANCO BRADESCO realizaram acordo extrajudicial, que foi devidamente homologado no id nº 132198794.

Na oportunidade, restou determinado que o feito prosseguiria em relação ao réu SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

De início, saliento que o presente caso se reveste das características da relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. À luz do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços.

Vejamos: Art. 7º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único.

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Em regra, a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível.

No entanto, homologada transação extrajudicial que prevê quitação das obrigações supostamente devidas pelo réu devedor-solidário, imperioso é reconhecer a quitação quanto à suposta obrigação devida também pelo devedor réu coobrigado solidariamente que não participou do acordo firmado, nos termos do entendimento adotado pelos tribunais e pela legislação civil.

Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se [a transação for] entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Considerando a solidariedade entre as requeridas, a sentença deve ser proferida de modo uniforme a todas elas.

Ademais, a transação abrange toda a obrigação, o que inviabiliza a cobrança contra o devedor ausente da transação.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGENS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DO SERVIÇO.

TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS.

ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO.

EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES.

INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTE DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial." (REsp 1.478.262/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014). 2.

No caso sub judice, o acordo entabulado pelo autor com um dos codevedores não limita a quitação dada; ao contrário, abarca todo o objeto da ação.

E, não havendo ressalva, portanto, a transação levada a efeito em relação a um dos devedores solidários, aos demais aproveita, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sob pena de configurar ao credor enriquecimento ilícito. 3.

Sentença reformada, para se extinguir o feito em relação à recorrente, diante da transação operada. 4.

Recurso inominado conhecido e provido (2ª TRPR, Recurso Inominado n° 0031723-69.2017.8.16.0018, j. 24 nov. 2019) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO.

ALTERAÇÃO DO VOO ORIGINARIAMENTE ADQUIRIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE DANOS MATERIAIS.

ACORDO FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A CVC, E HOMOLOGADO PELO JUÍZO.

RECURSO DA GOL LINHAS AÉREAS S.A BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA PELA RÉ.

REJEITADA.

DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO APRESENTADOS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA DEMANDADA.

NÃO ACOLHIDA.

EMPRESA RÉ QUE INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO DESCRITA NOS AUTOS.

MÉRITO: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA FIXADA NA SENTENÇA.

ACORDO POSTERIOR QUE PREVÊ A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À CVC.

TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O CREDOR QUE OCASIONA A EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES.

INCIDÊNCIA DO ART. 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECORRIDA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 3 – A solidariedade na reparação dos danos causados, ao consumidor, pela falha na prestação do serviço é imputada a todos que integrem, direta ou indiretamente, a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços.

Desta forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente, ante a sua participação na relação de consumo litigada. 4 – Antes de adentrar ao mérito, cumpre registrar que, no caso em apreço, os autores pactuaram um acordo com a empresa ré CVC, conferindo ampla, geral e irrestrita quitação das obrigações em relação à acordante, abrangendo todos os pedidos objeto desta demanda e quaisquer outras verbas que poderiam ser pleiteadas em Juízo ou fora dele, sendo tal transação extrajudicial homologada pelo juiz sentenciante.5 – Conforme dito, a sentença monocrática condenou as demandadas de forma solidária.

Por sua vez, o art. 844, §3º do Código Civil, determina que a transação realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. 6 – Nesse contexto, diante da condenação solidária das rés e da existência de acordo de quitação firmado entre os autores a empresa CVC, reconheço e declaro o cumprimento da obrigação solidária e a subsequente perda do objeto da ação, nos termos do art. 844, §3º do CC, o que redunda na carência superveniente do interesse recursal da Gol Linhas Aéreas. (...) (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805425-68.2020.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 09/01/2024) (grifos acrescidos) Por essas razões, os efeitos da transação já homologada devem ser estendidos ao outro réu, de modo que entendo não ser cabível a continuidade da ação em relação a ele.

Ainda que no referido acordo houvesse cláusula que preveja a continuidade do litígio em relação à segunda co-ré, essa cláusula não pode prevalecer, pelos fundamentos acima mencionados.

Ante o exposto, considerando a homologação do acordo, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito também em relação à demandada SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Caso seja realizado depósito judicial do valor acordado, libere-se mediante alvará de transferência, ficando autorizada a dedução em favor do patrono do percentual referente aos honorários contratuais, caso haja contrato de honorários juntado aos autos.

Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Honorários nos termos do acordo.

Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo com baixa na distribuição.

Baraúna/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
03/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:38

Homologada a Transação
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
02/05/2025 10:38

Decorrido prazo de SP Gestão em 30/04/2025.
01/05/2025 00:46

Decorrido prazo de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:46

Decorrido prazo de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:24

Juntada de aviso de recebimento
23/04/2025 17:24

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:26

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/02/2025.
06/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO.

DIANTE do retorno da carta retro de ID 143678068, intimo a parte autora para no prazo de 10 dias informar o atual endereço da parte Ré.
21/02/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:48

Juntada de aviso de recebimento
21/02/2025 07:48

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:10

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:39

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:50

Juntada de Certidão
26/11/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:42

Decorrido prazo de LUCAS NEGREIROS PESSOA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 10:39

Decorrido prazo de LUCAS NEGREIROS PESSOA em 18/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:56

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:56

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:56

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 00:44

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:29

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:17

Juntada de Ofício
27/09/2024 06:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:59

Conclusos para julgamento
11/07/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 23:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:03

Conclusos para decisão
13/05/2024 17:02

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 01:31

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 08:41

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2024 08:41

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:56

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 09:59

Outras Decisões
05/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
05/03/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807643-05.2025.8.20.5001

Pierre de Carvalho Formiga

Carlos Armando da Silva

Advogado: Cassio Leandro de Queiroz Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/02/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0816162-91.2024.8.20.5004

Gustavo Vaccari Machado Rocha da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/02/2025 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0816162-91.2024.8.20.5004

Gustavo Vaccari Machado Rocha da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/09/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0805145-86.2024.8.20.5124

Joanderson Igor Toscano da Silva

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Correa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/02/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0805145-86.2024.8.20.5124

Joanderson Igor Toscano da Silva

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Correa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/04/2024 18:00

Exibir Processo