30/06/2025 10:25

Conclusos para julgamento
30/05/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 04:46

Juntada de Petição de outros documentos
23/04/2025 01:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:34

Decorrido prazo de GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 02:31

Decorrido prazo de GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:30

Decorrido prazo de GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:19

Decorrido prazo de GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:56

Decorrido prazo de GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 21:24

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0800067-92.2025.8.20.5119 Partes: FRANCISCO DINALDO TEIXEIRA DE SOUZA x BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

O pedido de antecipação de tutela objetiva a suspensão de descontos aprovisionados nos benefícios da parte demandante, referente à rubrica CESTA B.

EXPRESS01, cuja legitimidade é por ela desconhecida.

Conforme preconiza o Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, para seu acolhimento, o preenchimento dos seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito; (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (3) reversibilidade da medida. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, caput, e § 3 doº aludido código: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedidaº quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Diante do exposto, e em aferição aos elementos probatórios constantes nos autos, conclui-se ausente os pressupostos legais ensejadores do acolhimento do pedido liminar.

Muito embora reste comprovada a existência do desconto nos benefícios previdenciários da parte demandante, revela-se ausente a verossimilhança das alegações, uma vez que, em sede de liminar, não é possível a inversão do ônus da prova a ponto de considerar a ilicitude do desconto como verdade absoluta.

O preceito consumerista de inversão do ônus da prova é regra probatória a ser analisada após a existência de um mínimo contraditório e ampla defesa.

Acrescente-se, ainda, que o lapso temporal em que os descontos já estavam sendo realizados indica a ausência de perigo na demora do provimento jurisdicional.

Outrossim, tem-se que, ao final da demanda, caso seja constatado que realmente a parte autora não contratou o serviço alegado, caracterizando, assim, cobrança indevida, esta certamente terá o seu prejuízo reparado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC.

Tendo em vista a natureza do litígio evidenciar a inexistência de acordo entre as partes, deixo de aprazar audiência de conciliação e, por consequência, CITE-SE o demandado para, no prazo legal, apresentar defesa nos autos, se assim entender de direito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/02/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:30

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 19:40

Conclusos para decisão
11/02/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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