29/08/2025 11:20

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 11/02/2026 11:20 em/para 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
28/08/2025 15:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JULIANA CARLA SPINDOLA DE MORAES
01/07/2025 11:36

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:31

Juntada de Certidão
11/06/2025 01:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:42

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:24

Juntada de Certidão
22/03/2025 01:36

Decorrido prazo de JULIANA CARLA SPINDOLA DE MORAES em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:17

Decorrido prazo de JULIANA CARLA SPINDOLA DE MORAES em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 11:31

Juntada de diligência
17/03/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/03/2025 11:08

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:01

Juntada de Ofício
14/03/2025 10:58

Desentranhado o documento
14/03/2025 10:58

Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício
28/02/2025 01:55

Decorrido prazo de DILANILSON DE OLIVEIRA DANTAS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:20

Decorrido prazo de DILANILSON DE OLIVEIRA DANTAS em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 11:28

Expedição de Mandado.
17/02/2025 02:13

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0814450-75.2024.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 15ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: PATRICIA ROGERIA FELIPE DA SILVA CUNHA, JULIANA CARLA SPINDOLA DE MORAES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurada para apurar a prática das infrações previstas nos artigos 129 e 147 do Código Penal, atribuídas respectivamente a JULIANA CARLA SPINDOLA DE MORAES e PATRICIA ROGÉRIA FELIPE DA SILVA CUNHA por fatos praticados contra o adolescente G.

S.

T., de 13 anos de idade.

Consoante termo de de ID 132927459, a parte autuada JULIANA CARLA SPINDOLA DE MORAES aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, consistente na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública durante 3 meses, perfazendo o total de 90 horas de serviço, à razão de no máximo 7 horas semanais.

Isto posto, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL proposta pelo Ministério Público e aceita pela parte autuada JULIANA CARLA SPINDOLA DE MORAES, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

A prestação de serviços à comunidade será prestada perante instituição cadastrada neste Juízo, localizada próxima à residência ou trabalho da parte requerida, devendo a parte autuada ser intimada para tomar ciência acerca do local em que prestará serviço, alertando-a, ainda, que o não cumprimento da transação penal importará na sua ineficácia, com a retomada do curso do processo.

A parte autuada JULIANA CARLA SPINDOLA DE MORAES deve comparecer à secretaria unificada dos Juizados Especiais Criminais e de Trânsito desta Comarca (no prazo de 05 dias) para receber o ofício de encaminhamento para iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade.

Fica esclarecido, ademais, que a aplicação da pena imediata não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais, ficando registrada, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos dos § 4 e 6º, do art. 76, da Lei nº 9.099/1995.

O presente acordo não induz declaração de culpa a ser utilizada na esfera de outro Juízo.

As partes ficam advertidas quanto à necessidade de informar as possíveis mudanças de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos (art. 5º, § 3º, Regimento Interno dos Juizados Especiais).

Quanto à autuada PATRICIA ROGERIA FELIPE DA SILVA CUNHA, em face da petição de ID 133550941, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

P.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Natal/RN, data constante do ID.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 21:58

Homologada a Transação Penal
12/12/2024 14:33

Conclusos para julgamento
12/12/2024 14:29

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:30

Juntada de Petição de procuração
14/10/2024 15:17

Juntada de Petição de petição incidental
11/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:38

Audiência Preliminar realizada para 07/10/2024 10:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
07/10/2024 11:38

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2024 10:30, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
07/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 03:25

Juntada de Petição de comunicações
07/10/2024 03:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:07

Juntada de Certidão
13/09/2024 08:55

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 10:59

Juntada de diligência
02/09/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 16:36

Juntada de diligência
02/09/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 16:24

Juntada de diligência
02/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:07

Expedição de Mandado.
26/08/2024 10:07

Expedição de Mandado.
26/08/2024 10:07

Expedição de Mandado.
26/08/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:03

Audiência Preliminar designada para 07/10/2024 10:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
02/08/2024 19:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/07/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:40

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 09:09

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/04/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:33

Juntada de Certidão
09/04/2024 09:31

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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